Particular pode atuar como agente infiltrado?
Damásio de Jesus
Setembro/2002
Considera-se
agente infiltrado “a pessoa que, integrada na estrutura orgânica dos
serviços policiais, é introduzida, ocultando-se sua verdadeira identidade,
dentro de uma organização criminosa, com a finalidade de obter informações
sobre ela e, assim, proceder, em conseqüência, à sua desarticulação”[4].
Apreciando
o alcance da Lei n. 10.217/01, verifica-se que não admite a infiltração de
particulares, quaisquer que sejam, na prevenção e repressão do crime
organizado. Não obstante as lacunas da Lei[5],
neste ponto é clara ao indicar que somente agentes de polícia e de
inteligência[6] podem agir, nas organizações criminosas, como agentes
infiltrados. Como diz LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, “somente os membros dos
organismos policiais (e de inteligência) podem atuar como agentes infiltrados,
descartando-se, portanto, a cooperação de particulares”[7].
Tanto que o art. 4.º da Lei determina aos órgãos de
Polícia Judiciária a estruturação “de equipes e setores de policiais
especializados no combate à ação praticada por organizações criminosas”.
A
infiltração de pessoas estranhas aos organismos policiais traz inúmeros
problemas, como o da probabilidade de o infiltrado, em participação ou
co-autoria com os demais membros da organização criminosa, vir a cometer
delitos. Ele, a autoridade dirigente da infiltração e a que a permitiu estariam
cobertos de responsabilidade penal?[8]
O
particular está, pois, impedido de agir como agente encoberto. O tema é tão
pacífico que não merece muitas considerações. Já foi legislado em vários
países, como Alemanha, México, Chile, Itália, França, Panamá, Estados Unidos,
Argentina[9]
e Espanha, em nenhum deles admitindo a doutrina a legitimidade da infiltração
de particulares.[10]
[1] As Nações Unidas não empregam mais a expressão “combate” (ao crime),
preferindo “prevenção e repressão”.