O Senado Federal lançou hoje, 20 de Maio de 2016, uma enquete pública [2] acerca da proposta de proibição da limitação do consumo de dados na internet de banda larga fixa [2] advindos dos projetos de lei PL 174/16 [3] e PL 176/16 [4] e também da sugestão legislativa enviada por cidadãos, a SUG 07/16 [5].
A enquete, que tem a pretensão de analisar a opinião do brasileiro acerca dessa prática de limitação de consumos de banda, parece fazer parte de uma resposta legislativa à altura da polêmica que o assunto da possibilidade de bloqueio de banda por parte dos provedores de Internet gerou em diversos setores da sociedade brasileira e internacional, notada especialmente pela recepção negativa que obteve por parte de ONGs, organizações sociais e empresas do ramo da tecnologia. Tendência e resposta semelhante foi proposta pelo Poder Executivo nos últimos dias, quando a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet [6].
O Projeto de Lei do Senado nº 174 de 2016 [3], portanto, prevê algumas alterações no artigo 7º do Marco Civil da Internet no sentido de que ele passe a vigorar com uma vedação expressa acerca da vedação de uma implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Já o Projeto de Lei do Senado nº 176 de 2016 [4] propõe-se a adicionar no rol dos direitos e garantias dos usuários da mesma lei o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. Não obstante, a Sugestão nº 07 de 2016 [7], que contou com mais de 20 mil apoiadores, se propõe a "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa".
Tanto os projetos de lei quanto a enquete proposta, portanto, representam uma resposta do poder legislativo para as demandas e reclamações da população acerca do assunto. Nesse sentido, é interessante notar que, muito embora essa seja uma resposta positiva acerca das inúmeras discussões sociais sobre o tema, ainda tramita na câmara uma discussão em sentido inverso, que visa a retirar algumas garantias previstas no próprio Marco Civil da Internet [8].
As discussões e as leis acerca da utilização da Internet no Brasil, portanto, passam por um momento singular na história do país, evidenciando a importância do tema e sua relevância frente ao momento político, social e tecnológico em que vivemos.
Fonte da imagem. [9]