Pensar: Revista de Ciências Jurídicas vol. 17, n. 2 (jul./dez. 2012)

Pensar: Revista de Ciências Jurídicas vol. 17, n. 2 (jul./dez. 2012). Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2012.

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Sumário

O regime jurídico e a força obrigacional da publicidade sob a ótica constitucional [2]
Advertising’s legal regime and binding force in the constitutional perspective
Antônio Carlos Efing, Fernanda Mara Gibran, Flávia Noemberg Lazzari Blauth
doi: 10.5020/23172150.2012.p.371-397

Da afetividade à responsabilidade: o pretenso “princípio jurídico da afetividade” no Direito de Família frente ao princípio da reparação integral [3]
From Affectivity to Liability: the Alleged “Legal Principle of Affection” Versus the “Principle of the Integral Repair” in Family Law
Bruno Torquato de Oliveira Naves, Iara Antunes de Souza
doi: 10.5020/23172150.2012.p.398-419

O duplo regime jurídico do direito à saúde na CF/88: direito fundamental de caráter social e direito público subjetivo [4]
The double legal regime of the right to health in the Brazilian Federal Constitution of 1988: fundamental right of social character and public subjective right
Clarice Seixas Duarte
doi: 10.5020/23172150.2012.p.420-451

Do normativismo à principiologia na interpretação/decisão jurídica [5]
From normativism to principialism in the juridical interpretacion/decision
Fernando Hoffmam, Larissa Nunes Cavalheiro, Valéria Ribas do Nascimento
doi: 10.5020/23172150.2012.p.452-475

A Reforma do Judiciário: uma análise sistêmica da nova estrutura e organização [6]
The Judicial Reform: a systemic analysis of the new structure and organization
Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire, Aires José Rover
doi: 10.5020/23172150.2012.p.476-498

A questão dos direitos humanos para além das normativas jurídicas: um diálogo entre Lyra Filho e Herrera Flores para a dignidade humana [7]
The issue of human rights beyond the legal regulations: the dialogue between Lyra Filho and Herrera Flores for human dignity
Horácio Wanderlei Rodrigues, Leilane Serratine Grubba
doi: 10.5020/23172150.2012.p.499-522

Daños en las relaciones familiares [8]
Damage in family relationships
Inmaculada Vivas Tesón
doi: 10.5020/23172150.2012.p.523-538

A legitimação para agir e a participação da vítima nos processos penais brasileiro e português: uma análise comparativa a partir dos recentes movimentos de reformas [9]
The legitimacy to act and the participation of the victim in the brazilian and portuguese criminal process: a comparative analysis from the latest reform movements
João Porto Silvério Júnior, Flaviane de Magalhães Barros 
doi: 10.5020/23172150.2012.p.539-576

O Desafio do direito civil-constitucional: a filosofia moral [10]
The challenge of civil-constitucional law: the moral philosophy
Marcus Dantas 
doi: 10.5020/23172150.2012.p.577-602

A paixão do labirinto: Norberto Bobbio nos lindes entre direito e política [11]
The labyrinth passion: Norberto Bobbio amid the frontiers of law and politics
Paulo Antonio de Menezes Albuquerque 
doi: 10.5020/23172150.2012.p.603-617

O direito à saúde e a essencialidade do bem contratado: o dano moral por recusa à cobertura em contratos de assistência à saúde privada [12]
The right to health and essentiality of the subject contracted: the moral damage resulting of the refuse to cover private health care contracts
Rosalice Fidalgo Pinheiro, Ayeza Schmidt 
doi: 10.5020/23172150.2012.p.618-645

Crianças e adolescentes em situação de rua: desenvolvimento econômico, estratégias compulsórias e direitos fundamentais [13]
Street children and adolescent: economic development, compulsory strategies and fundamental rights
Wânia Cláudia Gomes Di Lorenzo Lima, Cynthia Xavier de Carvalho, Cláudio Basílio de Lima 
doi: 10.5020/23172150.2012.p.646-671

O direito à informação sobre a toxicidade dos nanoalimentos [14]
The right to information about nanofood toxicity
Wilson Engelmann, Andréa Aldrovandi
doi: 10.5020/23172150.2012.p.672-698
 

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