A Participação no Fechamento de Mina no Direito Comparado

A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando os mecanismos de participação popular nesse processo, comparando-os com as formas de participação durante o processo de licenciamento ambiental, e com as normas de outros países com liderança global na atividade minerária. O licenciamento ambiental já prevê a participação das comunidades afetadas por empreendimentos geradores de significativo impacto ambiental, por meio de audiências públicas. Entretanto, no caso da mineração, verificou-se que esses instrumentos não têm sido suficientes para garantir a sustentabilidade após o fechamento das minas, havendo necessidade de novos ordenamentos jurídicos complementares, como demonstra as experiências nacional e internacional.

Fonte: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/379