Notícia - Governo de SC abre licitação para implantação do Diário Oficial Eletrônico mais uma vez (13/04/2011)
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default.jsp?uf=2&local=18§ion=Geral&newsID=a3273226.xml [2]
O governo do Estado abriu licitação para contratar uma empresa que faça a implantação do Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. A estimativa é de que sejam investidos até R$ 2 milhões, incluindo toda a automatização do parque gráfico da Imprensa Oficial. A previsão é de que o Diário Oficial poderá ser publicado na internet ainda neste ano, possivelmente em setembro.
Atualmente, para ter acesso ao jornal é preciso ser assinante ou comprá-lo na sede da Imprensa Oficial, no bairro Saco dos Limões, em Florianópolis. Os valores das assinaturas estão entre R$ 275 e R$ 400. Na internet, o acesso à edição do dia será gratuito e o acesso às edições de arquivo será restrito aos assinantes.
O site www.diariomunicipal.sc.gov.br [3], organizado pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), tem uma relação de publicações de 75 cidades. Florianópolis possui uma versão online do Diário Oficial na página da prefeitura.
O Diário Oficial traz toda a publicação legal de um governo (União, estados e municípios) ou instituição (Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Legislativo): o Estado divulga decretos, leis, atos das secretarias de estado, fundações, autarquias e empresas de economia mista, concursos e licitações. Os cidadãos podem obter informações como lista de inadimplentes do IPVA, exonerações, aposentadorias, admissões, nomeações, afastamentos, demissões e processos judiciais. Há também dados como balanços de empresas, atas, convocações, matérias sobre alterações de firmas individuais e sociedades limitadas, atos do Tribunal de Justiça, editais de intimação, despachos em processos cíveis e criminais.
Com a publicação online, serão permitidos a navegação no formato PDF e HTML; o acesso ao documento na íntegra ou página a página, com a opção de o usuário selecionar a data ou o número da edição desejada; deve possuir uma seção de notícias com ferramenta de busca para recuperar matérias antigas; e possuir um serviço de envio automático pelo sistema, via e-mail, de informações diárias sobre qualquer notícia relacionada a um determinado canal, palavra-chave ou ambas, de interesse do usuário. O acesso será por meio de login e senha e a assinatura do serviço poderá ser feita diretamente pelo site.
Análise
O governo do Estado está acompanhando um movimento nacional que só tende a expandir-se. Implantar o Diário Oficial Eletrônico é um projeto que está sendo prolatado por 8 anos, mas agora parece que será efetivado, visando a melhoria e facilidade de acesso às informações. As tentativas anteriores foram frustradas por questões administrativas, já que os dois editais lançados não foram concluídos, denotando a grande burocratização para atos que ensejam qualquer grande mudança nos velhos hábitos da administração.
Com a publicação online do Diário Oficial do Estado, ou seja, a divulgação dos decretos, leis, atos das secretarias de estado, fundações, autarquias e empresas de economia mista, concursos e licitações, a população poderá acessar com total liberdade e facilidade um conteúdo que atualmente tem acesso restrito àqueles que pagam pela publicação. Com o avanço da tecnologia da informação e consequente busca por dados atualizados, esta atitude do governador do Estado demonstra uma tentativa de suprir essa nova necessidade.
Cada dia mais, todos os que estão conectados buscam saber dos seus direitos, buscam manter-se atualizados e bem informados sobre esse novo mundo de possibilidades que bate às nossas portas. A disponibilidade de informação, principalmente no que diz respeito à administração pública, deve ser ampla e gratuita, primando pelos princípios constitucionais da publicidade e primazia do interesse público, exatamente o que a implantação do Diário Oficial Eletrônico pode nos proporcionar.