Segundo a notícia veiculada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pela procedência do processo instaurado em 2010 a pedido da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), além de outras seis instituições defensoras dos direitos autorais, sob a acusação de formação de cartel e fechamento de mercado. O valor da condenação chegou a R$ 38 milhões.
O relator do caso, conselheiro do Cade, afirmou que segundo a Lei de Direito Autoral Brasileira, cabe ao Ecad o controle da arrecadação e distribuição dos direitos autorais, entretanto, não é a ele autorizado o tabelamento abusivo de preços.
Analisando o lado econômico, alegou o conselheiro, a livre negociação dos preços é mais eficiente, tornando mais acessíveis aos usuários as taxas cobradas e tornando mais difícil o cometimento de abusos de poder de mercado.
http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/115053_CADE+CONDENA+ECAD+E+ASSOCIACOES+DE+DEFESA+DOS+DIREITOS+AUTORAIS+POR+FORMACAO+DE+CARTEL
A rede de internet ultrapassa todos os limites, tornando-se impossível o seu total controle. Nesta falta de controle, surgem os mais variados tipos de violações, entre eles a violação dos direitos autorais. Muitas vezes vemos nos canais de informação notícias sobre vazamento de informações confidenciais, músicas e vídeos que nem mesmo haviam ainda sido lançados, filmes e séries que um dia após sua exibição já estão disponíveis para download. Este fenômeno, entretanto, acentua-se ainda mais com práticas como a que lemos na notícia acima, práticas corruptas que fazem com que o preço ao consumidor final seja impraticável, levando a uma prática criminosa que é tão lucrativa em nosso país.
Estima-se que com o fim da pirataria o Brasil arrecadaria cerca de R$ 30 bilhões a mais todos os anos. Porém, tendo em vista a alta carga tributária, o preço dos produtos praticado no exterior e o grande histórico de pirataria em nosso país, essa não é uma realidade que se faz próxima.
A fim de socorrer os direitos autorais, surge a legislação punitiva do Estado que, infelizmente, não supre a demanda, vez que a pirataria está por toda a rede da internet e seu policiamento integral é impossível.
Luis Irapuan.