Resumo: O objeto do presente trabalho é a compra e venda eletrônica e a legislação aplicável a este tipo de contrato, pois ainda não há uma legislação específica. Para tanto, serão tratados os princípios contratuais aplicáveis aos contratos, e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que é a base para todos os outros princípios. Será tratado, também, do contrato de compra e venda, seus requisitos e peculiaridades, características que são utilizadas também no contrato eletrônico. Por fim, será abordado, especificamente, o contrato de compra e venda eletrônica sob o aspecto das relações de consumo, suas facilidades, sua formação e também as legislações que poderão ser aplicadas para garantir a segurança do consumidor.
Palavras-chave: Princípios Contratuais; Compra e Venda; Contrato Eletrônico.
Fonte: https://cepein.femanet.com.br/BDigital/arqTccs/0911300107.pdf
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| contratos_de_compra_e_venda_eletronica.pdf [2] | 602.52 KB |