Competência Legislativa Ambiental e Aplicação da Norma Mais Restritiva Como Forma de Resolução de Conflitos: uma Análise Crítica

O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutira relevância do critério que aponta a observância da legislação mais restritivaao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre aevolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção naConstituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, quanto ao modelo federativoadotado pela Carta Constitucional e ao sistema de repartição de competênciasentre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A partir disso, analisa osditames constitucionais que conferem a tais entes a competência legislativa paraproteger o meio ambiente e discute, a partir da doutrina, conceitosconstitucionais que envolvem o tema. Feita tal avaliação, traz os argumentosda doutrina que entende pela prevalência da norma mais protetiva, e introduzentendimentos doutrinários e jurisprudenciais que afastam tal critério, tomandopor base conceitos de competência formal e material.

Fonte: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/402