Autores:
Sérgio Assoni Filho
Resumo
Este artigo contém reflexões sobre a importância da descentralização fiscal na implementação da forma democrática de Governo, em particular, ressaltando o potencial da participação popular na racionalização da gestão financeira estatal realizada no âmbito local. Para tanto, o autor analisa criticamente o federalismo fiscal brasileiro, sugerindo mudanças em nossa ordem jurídica capazes de promover, de fato, a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Palavras-chave
Autonomia financeira; Descentralização fiscal; Federalismo fiscal; Emancipação municipal; Participação popular; Controle social; Democracia.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v103i0p475-499 [2]
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