RESUMO
Com a consolidação da Internet, as relações contratuais ganharam um novo campo, bem mais prático e bem mais complexo. As modernas empresas, através da oferta e da publicidade, chegam com maior rapidez aos seus possíveis contratantes, proporcionando maior conforto e possibilidades de aquisição de produtos e de serviços. As empresas virtuais, com maior razão ainda, devem submeter-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis por descumprimento contratual e por danos materiais ou morais. As regras contratuais de consumo devem ser obedecidas de tal forma que privilegiem o contratante mais fraco, vulnerável ou hipossuficiente.
PALAVRAS-CHAVE
Direito do Consumidor; Empresas virtuais; Relações contratuais
Fonte: http://www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/179
| Anexo | Tamanho |
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| aplicacao_do_art._14_do_cdc_na_apuracao_da_responsabilidade_das_empresas_prestadoras_de_servicos_via_rede_eletronica.pdf [2] | 832.92 KB |