ANISTIA, INIMIGO E JUDICIÁRIO: (IM) POSSIBILIDADES DO ACORDO POLÍTICO NO ESTADO DE EXCEÇÃO

O artigo analisa a necessidade de revisão da Lei da Anistia no Brasil, a partir do voto do Ministro Eros Grau na ADPF 153. Utiliza a tese do Direito Penal do Inimigo e sua incompatibilidade com as premissas da dignidade humana. Descreve decisões judiciais recentes sobre o tema da Anistia no Brasil. Adota a metodologia hipotéticadedutiva, utilizando como técnicas estudos bibliográficos nacionais e estrangeiros e análise teórica. O texto se estrutura em quatro partes: uma descrição sumária de pontos importantes da doutrina do Direito Penal do Inimigo; uma análise instrumental da dignidade humana e de conceitos de Justiça de Transição; a discussão dos argumentos em torno de um (im)possível acordo político que teria precedido a aprovação da Lei de Anistia no país e; a descrição de recentes decisões judiciais contrárias à revisão da Lei de Anistia. Conclui pela necessidade de revisão da Lei de Anistia no Brasil e que o Poder Judiciário perdeu importante oportunidade de proteger direitos fundamentais, em sintonia com a guarda da Constituição. Entende, ainda, serem necessárias reformas institucionais e mudanças de postura no Poder Judiciário, de modo a se harmonizar com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Fonte:http://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/P.0304-2340.2014v64p77

Acessado em 29 de março de 2015