AÇÕES E-GOV EM SANTA CATARINA
Transparência Pública em Santa Catarina e no Brasil: A Lei Complementar n. 131/2009, obrigou a União, os estados e os municípios (com mais de 100 mil habitantes) a divulgarem, até 27 de maio de 2010, suas contas na internet, em tempo real.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
É disponibilizado aos cidadãos de Santa Catarina no site http://www.sc.gov.br/ [2] consultas aos débitos do IPVA online, sendo necessário apenas informar a placa e o renavam do veículo, sendo muito mais prático e rápido.
Consulta a Multa de Veículos
No mesmo site é disponibilizado também consultas para ver se seu veículo foi multado, evitando a espera da correspondência em sua residência, assim agilizando todo o processo.
Licitações – No site http://www.portaldecompras.sc.gov.br/ [3] pode se fazer consultas aos processo de licitações e os editais lançados pelo Estado, assim o pregão eletrônico evita o descolamento de todos empresas, se fazendo de maneiras muitos mais rápida e prática.
Boletim de Ocorrência: é um boletim de ocorrência feito on-line no site http://www.policiacivil.sc.gov.br/ [4], evitando o deslocamento até a delegacia civil, assim após o registro, se é impresso o b.o, para caso ser achado o item roubado ou outra coisa, ser usado como um comprovante do b.o O serviço atende as seguintes modalidades de ocorrências:
1- Perda de Documentos,
2- Perda de Objetos,
3- Furto de Celular,
4- Denúncia,
5- Denúncia Anônima,
6- Ameaça
7- Dano causado por Fenômenos da Natureza
Consulta ao Sistema de Recursos Humanos
No site http://www.sc.gov.br/ [2] também é possível para os servidores públicos do Estado consultas relacionadas ao contracheque, benefícios, dados funcionais, comprovantes de rendimentos e tempo de serviço informando a sua matrícula, órgão, tipo de consulta e senha conseguida no setor de rh de seu órgão.
Transol – Transporte Coletivo
No site http://www.transoltc.com.br/ [5] é possível ver os horários dos ônibus em todos os pontos e amarelinhos também, com os horários de saída dos respectivos terminais, como também consulta as linhas dos ônibus. Saiba como esperar o mínimo possível no trajeto de sua casa ao centro e vice-versa e qual linha usar para chegar de um ponto ao outro
Outras consultas no site do governo de Santa Catarina:
Prova de Habilitação- Resultado da prova da CNH em Santa Catarina.
Conta de Energia Elétrica- Verifique a sua conta de energia elétrica.
Boletim de Balneabilidade- Qualidade da água do mar para banho em SC.
Previsão do Tempo- Análise e previsão do clima em Santa Catarina.
Condições de Tráfego- Condições de Tráfego nas rodovias estaduais.
Ônibus Intermunicipal- Horários e informações sobre transporte intermunicipal.
Controle de Processos- Sistema de Protocolo da Secretaria de Administração.
Net Escola - Dados cadastrais dos alunos, escolas, e estatísticas escolares.
REFERÊNCIAS
http://governoeletronico.blog.br/blog/2009/03/web-20-governo-eletronico-e-santa-catarina/ [6]
http://egovblog.ciasc.gov.br/transparencia-publica-em-santa-catarina-e-no-brasil/ [7]
http://www.portaldecompras.sc.gov.br/ [3]