A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ATRAVÉS DA TIPIFICAÇÃO DE NOVOS CRIMES CIBERNÉTICOS

RESUMO A facilidade da troca de informações via Internet coloca a privacidade, intimidade e a segurança das pessoas em risco. A salvaguarda de tais direitos fundamentais encontra-se prevista no artigo 5º da Constituição Federal, caput e inciso X. A inovação tecnológica trouxe benefícios, mas ao mesmo tempo, trouxe diversas práticas ilegais e criminosas, merecedoras de estudo e regramento. Com a Lei 12.737/12 incriminou-se a “invasão de dispositivo informático”. O principio da dignidade da pessoa humana opera como principal componente dos direitos e das garantias fundamentais, proibindo a transformação do homem em objeto, devendo aos indivíduos respeito e proteção, proporcionando assim, uma vida digna aos sujeitos integrantes da sociedade.