TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO INTERNO NO BRASIL

RESUMO

   ESTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVO APRESENTAR OS PRINCIPAIS ASPECTOS A RESPEITO DO TRATAMENTO OFERECIDO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PARA TAL, O ARTIGO ANALISA AS CARACTERÍSTICAS DESSES TRATADOS ENQUANTO FONTE DE DIREITO INTERNACIONAL, SEU POSICIONAMENTO HIERÁRQUICO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RELEVANTE A RESPEITO DA MATÉRIA. AO FINAL, PRETENDE-SE DEMONSTRAR QUE, NOS CASOS ESPECÍFICOS SOBRE OS QUAIS TAIS INSTRUMENTOS VERSAREM, ESTES PREVALECEM SOBRE O ORDENAMENTO INTERNO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOLIMITAÇÃO DA SOBERANIA NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA.

PALAVRAS-CHAVE SOBERANIA, TRATADOS INTERNACIONAIS, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO, CONFLITO DE LEIS