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GOVERNO ELETRÔNICO: uma introdução
Aires J Rover
RESUMO
A sociedade e o Estado passam hoje por novas perspectivas. É possível construir a idéia de um cidadão mais presente através do chamado governo eletrônico. A construção do governo eletrônico envolve razões dos mais diversos tipos tais como de cunho econômico, político e cultural. Características importantes desse processo de construção são o gerenciamento eficiente dos trabalhos, a infra-estrutura tecnológica, os conteúdos disponíveis, a capacitação e participação das pessoas envolvidas. Existem fragilidades, riscos e inseguranças, mas os benefícios são imensos. Existem algumas formas de governo, porém o governo eletrônico no poder executivo é hoje mais visível com seus serviços. Outro tão importante é o governo eletrônico nos tribunais. Finalmente, terminamos a discussão fazendo um paralelo com o comércio eletrônico e a necessidade de defesa da privacidade dos cidadãos.
PROLEGÔMENOS
Vive-se atualmente um progresso contínuo e cumulativo na utilização das novas tecnologias de informação. Estas podem ser compreendidas como tecnologias de comunicação e de conhecimento. As primeiras referem-se aos mecanismos e programas que facilitam o acesso a dados de maneira universal, ou seja, sem impor nenhum tipo de barreira, a não ser aquelas que se referem à segurança e integridade dos sistemas. Exemplo disto são as tecnologias de redes de computadores. As tecnologias relativas ao conhecimento dizem respeito basicamente ao desenvolvimento de programas (software) que organizem, armazenem e manipulem os dados de tal forma que facilite a compreensão destes por um universo infinito de interessados (ROVER, 1997). Por outro lado, a transição acelerada para o modelo digital tem permitido uma verdadeira revolução em todas as áreas que envolvem estas duas vertentes tecnológicas.
Hoje em dia há um debate muito importante sobre os aspectos jurídicos do chamado governo eletrônico. Isto é o sinal da necessidade de respostas a desafios que a nova sociedade se coloca com a revolução da informática. Isto porque o desenvolvimento das tecnologias de informação nas últimas décadas tem dado à sociedade poder de ação antes jamais pensado e geralmente depositado em monopólios, em sua grande maioria estatais (ROVER, 2001, p. 247).
O velho paradigma, baseado não em bits, mas em átomos ou em coisas corpóreas (NEGROPONTE, 2001) vem dando a vez para a sociedade do conhecimento estruturada numa arquitetura em rede.
A relevância da Internet, do jeito que é hoje, é patente na medida em que as pessoas a usam como um lugar para se comunicar, fazer negócios e compartilhar idéias, e não como uma entidade mística em si mesma. Ela é uma poderosa ferramenta para integrar economias locais na economia global e estabelecer sua presença no mundo (CORRÊA, 1998). É neste caminho que seguem as práticas governamentais que vem passando por fantásticas transformações, decorrentes da redução das distâncias físicas e do desaparecimento das fronteiras territoriais.
Contudo, é de se verificar que este momento é de transição, uma verdadeira transição paradigmática, durante o qual haverá uma grande coincidência (embora nunca completa) entre os problemas que podem ser resolvidos pelo antigo paradigma e os que podem ser resolvidos pelo novo (KUHN, 1989). Note-se que esta transição ocorre tanto nas constantes mudanças e evoluções dos modelos tecnológicos como no mundo do direito e da governança.
Neste contexto, o governo eletrônico passa a ser um momento especial na evolução do estado e da sociedade. Ele representa para a chamada revolução da informação um avanço inesperado e a razão disso é a relativização do tempo e do espaço. A atuação hoje é global e mesmo que o governo atue num espaço local ou tópico necessita ter um padrão global de administração (OLIVO, 2000).
A interação entre as novas tecnologias, a sociedade e o Poder Público emoldura um momento único do qual emergem, simultaneamente, desafios enormes e vantagens sociais incríveis. Neste contexto, o aparecimento do Governo Eletrônico é uma decorrência das velhas e novas demandas da sociedade.
Administração Pública sempre foi vista como ineficiente e um espaço de privilégios para alguns. Em termos de gerência significa dizer que está repleta de procedimentos arcaicos e formalistas, sem qualquer vinculação com a racionalização e necessária segurança dos serviços prestados.
Essa situação dantesca está por mudar com a implantação paulatina do chamado governo eletrônico. Naturalmente, esta modernização dos poderes do Estado abrange questões complexas, tanto de instrumentalização tecnológica, capacitação dos seus agentes, bem como a mudança de cultura da sociedade como um todo.
Discutir sobre as potencialidades e os limites das tecnologias de informação na radicalização da democracia, com o avanço do chamado governo eletrônico, é o problema aqui proposto.
SOCIEDADE E ESTADO: NOVAS PERSPECTIVAS
A teoria política a muito decifrou os limites do Estado moderno, caracterizado que é por um governo dos técnicos, pelo crescimento aparato burocrático, hierarquizado, e pelo baixo rendimento do sistema democrático apontando para uma crescente ingovernabilidade. Tais fatores impediriam a participação dos indivíduos na tomada de decisões, seja pela dificuldade de acesso às informações, bem como pela dificuldade de compreensão de tais informações. Estes fatos demonstram o processo de contínuo aumento da complexidade do Estado. Isto também é demonstrado pelo aumento quantitativo dos órgãos tradicionais do Estado, bem como de outros institutos autônomos; como as empresas estatais, como também o aumento e diversificação das suas funções (GARCÍA-PELAYO, 1996).
Por outro lado a sociedade também está mais complexa, ao ponto de ser denominada sociedade da informação ou do conhecimento. A informação passa a ser o motor das transformações e o insumo mais importante nos sistemas modernos de produção. O uso intensivo da tecnologia da informação em forma digital tem proporcionado a superação das estruturas administrativas hierarquizadas e verticalizadas em direção a relações de poder horizontalizadas. Eis a sociedade em rede.
Esta complexidade, porém, vai além das relações de poder, atingindo a própria cultura, constituindo o fenômeno da cibercultura, que em essência se representa na democratização do acesso a bens culturais e informações diversas, na construção de uma inteligência coletiva (LÉVY, 1999). Porém, não obstante o enorme incremento na utilização da tecnologia da informação e suas conseqüências na sociedade, tudo não passa de uma possibilidade na democratização das relações entre o Estado e os cidadãos.
Se por um lado parece fácil concluir pela democratização dessas relações, por outro não é possível deixar de verificar a dificuldade em eliminar o poder invisível (BOBBIO, 1992) que gira em todo da atuação do Estado, através da ação de grupos organizados que fazem valer seus interesses particulares. É evidente que a Internet assume um papel fundamental para o controle e fiscalização da administração pública, bem como para desburocratizar as relações entre Estado e cidadãos/consumidores.
Esta é uma perspectiva por excelência otimista, pois as possibilidades oferecidas pelas diversas tecnologias de informação podem permitir a participação de uma grande maioria permanentemente excluída das decisões políticas. Porém, não se pode olvidar a possibilidade de sua utilização no processo de dominação, representado principalmente pela crescente desigualdade entre os países pobres e ricos em termos de desenvolvimento e utilização das novas tecnologias.
O CIDADÃO GOVERNANTE
Parece razoável concluir hoje que a Internet é uma boa mídia para a participação na política na medida em que pode ajudar as pessoas de todo o mundo a se envolverem mais com o governo, da mesma forma que facilita aos potenciais empresários se envolver no mundo dos negócios. Como premissa verdadeira temos que as ações de mobilização não precisam correr pelos canais oficiais, sendo esta uma característica importante das relações de poder.
É fato que os governos são monopólios em seus territórios geográficos o que vale dizer que os clientes não podem simplesmente escolher outro fornecedor. Mas não são monopólios permanentes. Com esforço suficiente, políticos podem ser tirados do cargo. Devido a essa realidade e ao poder cada vez maior dos indivíduos para se organizarem e se fazerem ouvir via Internet, os governos com o tempo se tornarão mais sensíveis.
Por outro lado, diferentemente das empresas que valorizam aqueles indivíduos que gastam mais, o governo NÃO deve tratar as pessoas com base em sua capacidade de consumir. Ao contrário, deve haver uma preocupação especial com aqueles que são frágeis economicamente. Isto não deve significar necessariamente a instalação de políticas protecionistas. Na maioria das vezes, dá mais resultado uma política de educação e acesso universal às informações sob responsabilidade dos órgãos públicos. Por outro lado, o governo deve tornar-se capaz de ouvir o que os cidadãos têm a dizer. Tudo isto tem a ver com os chamados novos direitos (BOBBIO, 1992), fundamentalmente o direito de acesso através dos meios eletrônicos. Não é por nada que vivemos a denominada era do acesso (RIFKIN, 2001).
CONCEITUANDO GOVERNO ELETRÔNICO
Governo eletrônico é uma infra-estrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos a partir da qual a tecnologia da informação e da comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão. Assim, o seu objetivo é colocar o governo ao alcance de todos, ampliando a transparências das suas ações e incrementando a participação cidadã.
Em síntese o Governo Eletrônico é uma forma puramente instrumental de administração das funções do Estado (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário) e de realização dos fins estabelecidos ao Estado Democrático de Direito que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação como instrumento de interação com os cidadãos e de prestação dos serviços públicos.
De uma forma mais genérica, o governo eletrônico é uma forma de organização do conhecimento que permitirá que muitos atos e estruturas meramente burocráticas simplesmente desapareçam e a execução de tarefas que exijam uma atividade humana mais complexa seja facilitada.
O governo eletrônico pode ser dividido em 3 categorias: G2G, que envolve compras ou transações entre governos; G2B caracterizado pela relação entre governo e fornecedores e G2C, relação entre governo e cidadãos. As duas primeiras categorias ainda são as responsáveis pela maior parte dos investimentos feitos.
CONSTRUINDO O GOVERNO ELETRÔNICO
O processo de adaptação à via digital passa necessariamente pela desburocratização: um caminho em busca da eficiência e da eficácia frente à capacidade de intercomunicação entre os diversos agentes, superando as diversas barreiras de ordem material, financeira, geográfica ou hierárquica na prestação dos serviços públicos.
Assim, de maneira funcionalista, o governo eletrônico deve constituir-se em um processo de definição de políticas e diretrizes para articular as ações de implantação de serviços e informações que vão naquela direção.
Para tanto existem algumas tarefas ou etapas que devem ser planejadas e realizadas para a realização do Estado digital ou Estado plugado. Estes objetivos fazem parte das competências do Comitê ou Grupo de Trabalho Inter-Ministerial, formado por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, através da Presidência da República (casa civil), também conhecido como Grupo de Trabalho em Tecnologia de Informação – GTTI. São eles:
- coordenar e articular a implantação de programas e projetos para racionalização da aquisição e da utilização da infra-estrutura, dos serviços e das aplicações de tecnologia da informação e comunicação;
- estabelecer diretrizes para a formulação de plano de tecnologia da informação e comunicação;
- estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e informações por meio eletrônico;
- definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação;
- estabelecer níveis de serviços para a prestação de serviços e informações por meio eletrônico;
RAZÕES DE CUNHO ECONÔMICO E POLÍTICO
O governo eletrônico é uma exigência emergencial de ordem econômica e gerencial. A simplificação da burocracia estatal, a agilização dos procedimentos, utilizando menos e melhor os recursos humanos, e a incrível redução das necessidades de aquisição, transporte e armazenamento de papéis não são opções, mas a base para a redução de custos que hoje se tornou obrigatória para a maioria dos estados nacionais. As planilhas financeiras dos administradores públicos e as limitações orçamentárias norteiam e muito a instituição do Governo Eletrônico neste seu princípio.
Evidentemente, os custos de implantação e manutenção do governo eletrônico não são insignificantes, mas no cômputo geral representam um verdadeiro milagre de economia com a eliminação quase que total dos suportes físicos das informações.
Porém, é incorreto ter como único parâmetro estes efeitos econômicos. Deve-se levar em conta fundamentalmente a relação do governo com a sociedade, na qual o papel do cidadão é fundamental, seja em relação ao exercício de seus direitos como no cumprimento de seus deveres.
Infelizmente, este movimento apenas se inicia.
GERENCIAMENTO E COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
A gestão deve ser descentralizada, visto que o Estado administra uma quantidade de informações praticamente infinita. O resultado é uma maior área de atuação do Estado, bem como o surgimento, desenvolvimento e aproveitamento de novas idéias. Isso, porém, não pode significar isolamento nem, tampouco, autonomia dos órgãos.
Por isto, a coordenação deve ser centralizada, respondendo pela uniformização dos serviços e sua fiscalização. A implementação de controles estatísticos e programas de simulação que permitam a geração de vários relatórios sobre o uso dos serviços, facilitando o seu planejamento futuro é importante nesse nível.
INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA – HARDWARE E SOFTWARE
A infra-estrutura tecnológica é a base necessária para a implantação do Governo Eletrônico. É o elemento físico, material, que possibilitará a existência eletrônica do governo tais como cabos de fibra ótica, satélites de comunicação, provedores de acesso à Internet, prestadoras de serviços de telefonia e comunicação de dados em alta velocidade, computadores e periféricos (modens, hub, roteadores), softwares.
Temos ainda as novas tecnologias da informação e comunicação, ligadas à convergência de um conjunto dinâmico de equipamentos eletrônicos e digitais, e áreas do conhecimento extremamente avançadas (TAKAHASHI, 2000).
Enfim, eis algumas tecnologias importantes:
- Portais na web
- Assinatura eletrônica e autenticação
- Comunicação sem fio
- Videoconferência
- Ferramentas de trabalho em grupo
- Gerenciamento eletrônico de documentos
- Central de relacionamento
- Leilão eletrônico
- Correio eletrônico
- Inteligência Artificial
- Gestão do conhecimento
Portanto, investir na infra-estrutura física e na sua atualização permanente é fundamental e depende de um imenso investimento inicial pelo Poder Público. Evidentemente, a iniciativa privada participa também desse processo, principalmente na expansão da Internet.
CONTEÚDOS COMPLETOS E ATUALIZADOS
Não basta ter uma boa base tecnológica instalada se o conteúdo disponível não atinge os objetivos propostos, pois insuficientes ou de qualidade duvidosa. Devem estar disponíveis o máximo de informações possíveis, em constante atualização. Ou seja, informações completas, atualizadas e confiáveis. Naturalmente, de nada valeria este conteúdo se não fosse de fácil acesso. Evidentemente, isso é um forte elemento de desmotivação do cidadão.
O que fazer? É fundamental uma estratégia de gerência da informação, como por exemplo, organizá-la de forma simplificada. Esta é uma lição que poucos aprenderam.
PEOPLEWARE: CAPACITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MULTIDISCIPLINARIDADE
A capacitação dos usuários e do pessoal responsável pelo Governo Eletrônico é outro fator importante para o seu sucesso.
A capacitação dos servidores públicos é um passo fortemente planejado e depende de investimento direto na tarefa. Inicia-se no âmbito interno com a promoção da informatização da administração pública e de uso de padrões e o treinamento para capacitação no uso desses sistemas. No âmbito externo esse treinamento passa pela implementação de uma infra-estrutura básica nacional, integrando as diversas estruturas de redes do governo, incluindo o setor privado.
O envolvimento de pessoas relacionadas às mais diferentes áreas do conhecimento científico ou de atuação profissional, característica importante na construção do Governo Eletrônico, deve ser levado em conta nesse processo. Somente com trabalho conjunto é possível dar conta da realidade e de sistemas complexos, no sentido de melhor compreender as variáveis envolvidas. Além disto, permite superar velhos hábitos e adquirir novas capacidades.
Outro elemento de discussão é o desemprego decorrente desse processo. Achar que isso é um resultado necessário demonstra haver uma dose de ingenuidade. Evidentemente, as pessoas serão chamadas a se capacitar para as novas tarefas ou serão relocadas para as atividades fins do Estado, hoje deficientes.
Já a capacitação dos cidadãos-usuários depende mais de uma alfabetização digital de toda a sociedade, processo muito mais complexo e sem delimitação de prazos. Envolve também um intercâmbio direto, sem intermediações, sem resistências em que os cidadãos podem participar do processo, aprendendo. Aqui também vale afirmar categoricamente que é preciso garantir a privacidade dos mesmos.
DIREITO AO ACESSO
Evidentemente, o objetivo final do governo eletrônico é a universalização de serviços. Para isso, o acesso universalizado (TAKAHASHI, 2000) ao governo eletrônico é condição fundamental para sua realização.
Paradoxalmente, é este mesmo Governo Eletrônico que deve combater essa forma de exclusão a partir de iniciativas em várias frentes hoje identificadas pela expressão inclusão digital.
Para tanto é preciso facilitar o acesso aos diversos sistemas de comunicação, buscando soluções alternativas de acesso coletivo ou compartilhado. O uso da Internet é o mais evidente, mas há as centrais de atendimento telefônico, já muito utilizadas para sugestões e denúncias.
Assim, deve haver tanto a capacitação da população, promovendo desde os primeiros anos escolares a possibilidade de alfabetização digital até o barateamento dos custos de aquisição e manutenção de computadores e acesso à Internet através de pontos de acesso públicos.
BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS
O governo eletrônico ideal permitiria que o cidadão em geral tivesse acesso a todos os procedimentos de seu interesse ou da coletividade e que dependam da ação governamental, a qualquer tempo e em qualquer lugar.
De outra maneira, ocorriam a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado e a sociedade tornar-se-ia mais ciente de seus direitos e deveres. Como exemplo podemos verificar o avanço em várias áreas:
- Simplificação dos procedimentos e integração das informações com conseqüente aperfeiçoamento dos modelos de gestão pública (diminuição da burocracia)
- Integração dos órgãos do governo em todos os seus âmbitos, municipal, estadual e federal
- Transparência e otimização das ações do governo e dos recursos disponíveis, através da prestação eletrônica de informações, serviços e das contas públicas
- Desenvolvimento do profissional do serviço público
- Avanço da cidadania e da democracia com a promoção do ensino, alfabetização e educação digital
FRAGILIDADES, RISCOS E INSEGURANÇAS
Aspecto geral que influi no sucesso do governo eletrônico diz respeito a sua implantação e manutenção: devem ser feitos com transparência garantindo-se a credibilidade e confiança necessária ao sistema. São os mesmos princípios impulsionadores da Internet, aberta e democrática e que podem tornar o governo o que deveria ser, um espaço público, transparente e acessível a todos. Evidentemente, a barbárie sempre é uma possibilidade (ARENDT, 1988). Na sociedade da informação, porém, é mais fácil esta surgir não de uma ditadura que censura, mas de uma sociedade cuja transparência (BRIN) é cada vez maior.
As máquinas e as tecnologias, semelhantes ao seu criador, são frágeis e sofrem panes. Na medida em que dependemos cada vez mais delas, esta situação pode fragilizar todo e qualquer serviço intermediado por elas. Aqui, a questão da segurança do processo e dos sistemas é tão importante que dela depende a credibilidade e adesão ao governo eletrônico. Dependente tanto do elemento tecnológico como das pessoas envolvidas, tem conseqüências também em termos da segurança jurídica.
Várias normas disciplinam esta área como o Decreto 3.505 de 13/06/2000, que estabeleceu a Política de Segurança da Informação Pública do Poder Executivo Federal, e a Lei nº 9.983, de 14/07/2000, que estabelece as regras básicas de segurança da informação no âmbito da Administração Pública Federal.
Além disto, a previsão legal é uma exigência do Estado Democrático de Direito que passa pelo debate político e legislativo sobre as diretrizes gerais de implantação do Governo Eletrônico bem como sobre definições bem particulares nas mais diversas áreas.
A título do problema de segurança, intrínseco em qualquer sistema de informação, existem outros fatores que dificultam a construção do governo eletrônico:
- falta de determinação e de um esforço coordenado, dificuldades em dar o primeiro passo, conservadorismo, medo
- obstáculos culturais: cultura do curto prazo faz com que se pense que mudanças importantes podem ocorrer facilmente e rapidamente, dificuldade em adaptação às mudanças
- burocracia representada em estruturas e normas arcaicas
- chefias castradoras de novas idéias
- duplicidades, fracionamento de serviços
- escassez de recursos
- há serviços que não podem ser prestados sem a presença do cidadão
- a automação dos processos gera desemprego e exige maior escolaridade da mão de obra
- a infra-estrutura da comunicação deve ser objeto de permanente investimento
- há muita diversidade de padrões de procedimentos nas diferentes entidades o que exige muita articulação e um maior custo no processo
A complexidade oculta é muito grande e não precisa ser representada para o cidadão, que não necessita saber como o governo é organizado. Nem por isto a tarefa de minimizar os riscos é menor, exigindo permanente reengenharia dos processos e vigilância por parte das pessoas envolvidas.
GOVERNMENT TO BUSINESS (G2B)
Vários são os exemplos de forte investimento no chamado government to business, um conceito que envolve o uso das redes globais e de sistemas de informática, para as compras e serviços contratados pelo Governo, através de processos de licitação, leilões e pregões. Com certeza esta é uma área sensível e com grande repercussão na sociedade e nas contas do Estado, pressionado cada vez mais na busca de maior eficiência. Note-se a lei de responsabilidade fiscal.
Na realidade já existem parâmetros para a execução destes serviços eletrônicos. A legislação define limites para a atuação dos estados e municípios. Para o governo federal não há esta delimitação de valores.
Desde logo é possível afirmar que se abre espaço para um número ilimitado de empresas a um procedimento sempre caracterizado pela dificuldade de acesso às informações.
Além do mais, os sistemas automáticos (quem contabiliza as compras são máquinas) permitem que as auditorias sejam feitas pelos sistemas sem a necessária intervenção dos agentes governamentais. Toda aquisição fica registrada e disponível na rede, permitindo a comparação de preços pelas unidades e interessados. Isto tem permitido a redução de custos, tanto nos preços das mercadorias, como a redução dos custos administrativos (papel, telefone e funcionários).
Outra conseqüência positiva á a transparência das ações dos agentes, bem como a permanente fiscalização dos fornecedores (todos ficam sabendo). Assim desveladas várias anomalias nos processos de atuação, haveria em conseqüência uma menor corrupção.
Ocorre também a eficiência em termos de tempo. Com a menor burocracia nas decisões torna-se inevitável a diminuição de 70 a 80% do tempo de transação.
GOVERNO ELETRÔNICO NO PODER EXECUTIVO
Exemplo prático de government to business do governo federal é o comprasnet. Também há o acompanhamento e fiscalização das obras públicas, sistema denominado Obrasnet. Feito através de um banco de dados com informações sobre preços de mercado, este serviria de parâmetro para definições para futuras obras. Tal sistema também facilitaria o acompanhamento da padronização e qualidade das obras. É intenção do governo federal também investir num sistema de informações sobre as principais ações judiciais em tramitação (Jurisnet). O foco aqui serão os processos de revisão judicial de obras, desapropriações, ações trabalhistas e previdenciárias, execuções, indenizações, falências e concordatas.
Todos esses sistemas ficam integrados em um portal na Internet cujo objetivo seria divulgar os gastos do governo, colocando à disposição do público todos os serviços e informações do Governo Federal. O grande trunfo do projeto é a integração com outros portais do Legislativo, Judiciário, Estados, Municípios e Distrito Federal com os serviços já disponíveis do governo federal, criando-se uma grande rede. Além disso, a página da Internet teria um fórum para o debate público, com participação de especialistas, autoridades, além da população em geral.
Não podemos esquecer o maior exemplo na esfera federal e um dos primeiros sucessos que é a Declaração de Imposto de Renda pela Internet. Mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal colocou à disposição da sociedade inúmeros serviços, como legislação e estudos tributários, certidões negativas, pagamento on-line de tributos, formulários.
No Ministério da Saúde há o Datasus que reúne diversos sistemas existentes, englobando informações hospitalares, ambulatoriais, gerenciais de ambiente, programas de prevenção, estatísticas vitais e de gestão administrativa.
Outro exemplo prático é a divulgação dos dados e informações acerca da administração pública pelo Tribunal de Contas da União através da Internet (Lei nº 9.755/98)
A esfera estadual não deixa de seguir na mesma direção, como a implementação de Postos Fiscais Eletrônicos, Delegacia Virtual, entre outros. O Estado de SC desde 1998 vem implantando programas e projetos de governo eletrônico, hoje denominado de Governo Cidadão. Também a Secretaria da Fazenda tem mostrado seu pioneirismo na construção do governo eletrônico, investindo fortemente nos sistemas de informação, na busca de adequação, implantação e melhoria dos sistemas de bases de dados fazendários, que geram hoje mais de 10 serviços fundamentais para a fiscalização e os contribuintes. Além do investimento em equipamentos e programas a secretaria tem feito o treinamento e a capacitação dos seus servidores, o que é premissa fundamental para o sucesso do programa.
No âmbito municipal a maioria das Prefeituras com mais de 200.000 habitantes já utilizam a Internet para prestar serviços.
ALGUNS SERVIÇOS DE SUCESSO E ALGUNS NEM TANTO
- pagamento de tributos em geral;
- consulta da validade do CPF;
- informações sobre multas;
- resultado de concursos públicos;
- pesquisas no cadastro da previdência social;
- pagamentos de multas de trânsito e licenciamento de veículos;
- denúncias de consumidores nos Procons;
- pedido de passaporte na polícia federal;
- serviços de utilidade pública;
- agendas culturais;
- informações sobre secretarias e órgãos;
- estatísticas diversas;
- inscrições de interessados para cadastros diversos como empregos, para serviços;
GOVERNO ELETRÔNICO NOS TRIBUNAIS
A Justiça Brasileira tem muitas deficiências e a principal é a velha lentidão da prestação jurisdicional. Entretanto, ela vem alcançando, nos últimos anos, um elevado e sofisticado grau de informatização. A grande maioria dos tribunais brasileiros disponibiliza, via Internet, suas decisões, bem como permite o acompanhamento remotamente ao andamento dos processos, salvo aqueles cobertos pelo segredo de justiça; alguns já permitem o envio de petições via internet sem a necessidade de posterior envio dos originais; outros realizaram experiências em interrogatório por videoconferência, mesmo com a opinião oposta da OAB.
Finalmente, inicia-se um movimento de reflexão e instalação do processo digital que elimina a velha forma de registrar os diversos momentos de um processo judicial, através do papel.
A eliminação do cartório judicial, estrutura administrativa responsável por classificar e encaminhar os processos ao juiz para despachos e sentenças, atender ao público, emitir certidões, realizar intimações, é o início de tudo. Os autos físicos deverão deixar de existir. Os benefícios são imensos: sem limite de vida útil, não demandam espaço para o armazenamento, acesso às informações ilimitado independente de local e espaço, rápida solução dos litígios, prazos correndo simultaneamente para todas as partes envolvidas, existência de mecanismos que potencializam o trabalho dos juízes, árbitros e mediadores (acesso a banco de decisões com sistemas inteligentes de busca, contato constante com seus pares e agenda automática de marcação de compromissos).
Muitas são as tecnologias disponíveis e muitos são os campos de sua aplicação.
Outro exemplo é a TV Justiça, canal de notícias do Supremo Tribunal Federal que pode ser acompanhada em tempo real pela Internet. A TV veicula programas feitos pelos tribunais e entidades de representação dos profissionais ligados ao mundo jurídico como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.
O GOVERNO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO
É evidente que a contrapartida do governo eletrônico é o que se denominou Comércio Eletrônico, sendo o governo um elemento importante no seu desenvolvimento. Por outro lado, deste desenvolvimento dependente também o avanço do governo eletrônico, na medida em que o investimento na infra-estrutura de rede e na segurança dos serviços nela implantados é fundamental para qualquer ação profissional nesse meio.
É evidente que o desenvolvimento do comércio eletrônico depende muito do setor privado. Isto não quer dizer que o governo não tenha um papel importante, regulando o setor e criando condições para o seu desenvolvimento. Vale dizer que deveria haver esforços para criar uma estrutura legal competente e ambiente propício que estimulem o aparecimento de cientistas, pesquisadores, homens de negócio, trabalhadores, investidores e consumidores interessados no setor.
Neste sentido caberiam iniciativas como:
- aprovação de uma legislação tributária que incentive as atividades virtuais, com regras permanentes e universais;
- redução de impostos e taxas para produtos e serviços que envolvam a adoção das tecnologias acima indicadas;
- liberalização do mercado de telecomunicações, em todos os níveis (telefonia local e internacional, transmissões via satélite, cabo);
- estruturação da cobrança das contas telefônicas que permita uma redução de gastos para quem usa as linhas prioritariamente para a recepção e transmissão de dados;
- homogeneização da legislação comum aos blocos econômicos para o comércio eletrônico;
- implementação e agilização dos programas de criação do governo eletrônico, integrando os diversos sistemas usados no setor público, permitindo uma maior divulgação das ações do governo e estimulando a participação de empresas e dos cidadãos;
- fomento de trabalhos de caráter educacional desenvolvido junto à população em geral como cursos sobre o uso da Internet, ministrados em escolas públicas, durante o período noturno;
- investimento na capacitação de pequenas e médias empresas, para que elas possam identificar, desenvolver e transformar em oportunidades de negócio on-line seus produtos e serviços;
- investimento em universidades e centros de pesquisa para que produzam conhecimento de base que possam ser convertidos em conhecimento tecnológico aplicáveis na indústria da informação;
- criação de fórum que permita a formação de alianças e parcerias entre fornecedores, distribuidores e consumidores;
- criação de organizações (fundeadas pela iniciativa privada com o auxílio do governo) para o financiamento de cursos, aluguel de equipamentos e de instalações para treinamento com custos subsidiados, para as pequenas e médias empresas interessadas;
- desenvolvimento de um programa de publicidade que inclua concursos nacionais para as pequenas e médias empresas que estão desenvolvendo as iniciativas mais interessantes na área de Comércio Eletrônico;
- aprimoramento da legislação sobre assinaturas eletrônicas, que garanta segurança e liberdade de atuação das empresas. A base do Comércio Eletrônico é a credibilidade dos procedimentos que ocorrem, sua segurança técnica e jurídica. Para isso a assinatura ou certificação digital passa a ser importante na garantia de autenticidade e integridade dos documentos, indo muito além dos modelos de tecnologias que tentam garantir essas características.
DEFESA DA PRIVACIDADE
A privacidade é um bem fundamental do indivíduo e deve ser protegido, tendo em vista o aumento exponencial da capacidade de juntar informações sobre os cidadãos, através do governo eletrônico e do Comércio Eletrônico. Dentre estas informações estão aquelas confidenciais como os dados sobre saúde, financeiros, histórico de trabalho.
É evidente que cidadania e negócios não se antagonizam com a defesa da privacidade, pois os mercados e o governo só funcionariam na rede se houver confiança, previsibilidade e estabilidade.
Isto não quer dizer que se está imune aos ataques à privacidade. Os perigos existem, desde que haja o arquivamento de informações pessoais sem autorização, haja o cruzamento de dados que identifiquem os costumes de alguém ou seja difícil corrigir informações erradas baseadas em simplificações grosseiras das vidas das pessoas, que são em princípio contraditórias, desordenadas e complexas.
Por outro lado há o perigo da espionagem política, industrial e comercial. É o caso do echelon, um sistema organizado por diversos países do primeiro mundo que consiste numa rede de grampos em diversos sistemas de comunicações, comandados pela Agência Nacional de segurança dos EUA (NSA). As razões de Estado estão sempre presentes nestes casos, justificando ações do governo, ativas (FBI com seu carnivore grampeando a internet de pessoas suspeitas) ou passivas (na Inglaterra os provedores são obrigados a registrar o tráfego e encaminhá-lo ao governo).
Verifica-se contudo, que num ambiente seguro e de confiança, os próprios cidadãos aceitam e entregam seus dados. É fato que as novas tecnologias têm permitido um controle descentralizado e consensual das informações. Dessa forma, a privacidade tende a ser reduzida apenas ao espaço privado. restando ao espaço público a maior de todas as transparências (BRIN).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não existem soluções mágicas nem o governo perfeito. Evidentemente, com o governo eletrônico, muitos problemas e deficiências do serviço público poderão ser sanados ou minimizados. Da mesma forma, novos problemas surgirão para serem resolvidos.
Diante diversidade de vantagens e dificuldades, o fato é que muitas são as possibilidades e perspectivas do desenvolvimento do governo eletrônico e que parece difícil não dar certo. Isto porque não há outra saída para o aumento de eficiência dos governos. No Brasil este processo já não é mais ficção, estando na frente, em alguns casos, de muitos países de primeiro mundo.
A construção do governo eletrônico não pode ser encarada como uma possibilidade, mas uma necessidade.
Porém, é preciso ter claro que a questão central de todo este processo não é tecnológica, mas cultural, na medida em que é preciso compreender que as tecnologias ou as escolhas tecnológicas são produtos de relações sociais, fortemente marcadas por padrões e determinações construídas ao longo da história da comunidade e dos indivíduos.
Se há muitos desafios por superar, por outro lado há muitas vantagens em acelerar o processo de construção do governo eletrônico. Não há como negar a maior rapidez e precisão no acesso às informações, a redução dos custos com papel e com pessoal para atendimento direto, a melhoria na prestação dos serviços e conseqüente melhoria na administração dos recursos públicos, a simplificação das rotinas permitindo maior agilidade na gestão de pessoal, enfim, redirecionando os esforços para áreas consideradas essenciais. Em conseqüência, fica fácil observar que a satisfação do contribuinte, do cidadão em geral, teria a contrapartida da melhoria na imagem e credibilidade do governo.
Resta saber em que medida aqueles setores que ainda não estão conscientes deste movimento tomarão as ações devidas em tempo de não causar grandes prejuízos à sociedade. Por outro lado, fica a incógnita de se verificar até que ponto a tecnologia da informação pode agregar eficiência neste setor tão marcado por outras variáveis que não levam em conta o interesse do cidadão. Neste sentido, mais do que nunca, deve haver um concerto para diminuir este longo caminho.
REFERÊNCIAS
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Vantagens e desvantagens do processo eletrônico:
2. O processo eletrônico
Hodiernamente, vivemos no mundo da informática, que vem adquirindo relevância na vida das pessoas, no meio empresarial, servindo de instrumento aos negócios, inclusive nas relações de consumo, já que muitos consumidores realizam compras de bens em geral pela rede mundial de computadores, enfim, se imiscuindo em todos os aspectos das relações sociais.
O Direito tem acompanhado a evolução da informática, com o surgimento do Direito Eletrônico, Direito da Informática ou Direito Cibernético, a fim de disciplinar conceitos, dirimir questões de casos concretos ou prevenir os conflitos, e também, como enfoque principal deste estudo, para aplicar a informática em benefício do próprio ordenamento jurídico, otimizando os processos judiciais por meios eletrônicos.
Um dos instrumentos foi gerado a partir da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera o Código de Processo Civil e dá outras providências, introduzindo o processo eletrônico no Brasil.
Como exemplo, uma das primeiras mudanças pode ser observada no art. 332 do Código de Processo Civil, admitindo que todos os meios legais e moralmente legítimos sirvam para provar a verdade dos fatos, o que inclui os meios eletrônicos.
Para viabilizar o processo eletrônico, a Lei 11.419/06 dispõe sobre os meios de realizar todos os atos processuais eletronicamente, como transmissão de petições e recursos por meio eletrônico, citações, intimações, etc.
Também chamado de processo virtual, ou e-process, tal qual a nomenclatura do correio eletrônico, o e-mail, surgiu com o objetivo de agilizar o processo convencional, utilizando meios de informática modernos.
Conforme se depreende do § 1°, do art. 1°, da Lei 11.419/06, aplica-se ao processo civil, penal, trabalhista e aos juizados especiais. Porém, em relação aos juizados especiais, já estavam em funcionamento alguns juizados especiais virtuais antes da edição da referida lei, especialmente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e na Justiça Federal.
Tudo funciona basicamente da seguinte forma: as peças processuais e documentos podem ser escaneados e transmitidos através da rede mundial de computadores - internet. Para tanto, o usuário (advogado) necessita de uma identificação, que consiste na assinatura eletrônica, por sua vez composta da assinatura digital e do cadastro presencial no Poder Judiciário. Cumpre esclarecer que a assinatura digital depende de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei.
As vantagens do processo eletrônico
Observamos que o processo eletrônico possui muitas vantagens, como a desnecessidade do uso de papel ou deslocamento até o protocolo, o que além de evitar a ausência da assinatura do advogado em petições, consideradas apócrifas, possibilita enviar petições até as 24 horas do último dia de prazo.
4. Algumas desvantagens do processo eletrônico
Apesar da grande expectativa em relação às melhorias, algumas desvantagens devem ser ressaltadas, como a impossibilidade de transmissão da petição eletrônica por falhas no sistema. Ainda pior, em relação aqueles atos em passo de precluir. Neste caso, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, conforme esclarece o §2° do art. 10 da lei 11.419/06.
È cediço que o computador ligado à internete está sujeito à atividade de crackers, hackers, entretanto, nada impede que sejam adotadas as práticas de realização de backups a fim de evitar a perda de dados.
Artigo
TEREZA FERNANDA MARTUSCELLO PAPA: Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho (UGF). Professora Assistente de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Civil da Universidade Iguaçu (UNIG). Advogada. Ex-Procuradora do Município de Mesquita.
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,vantagens-e-desvantagens-do-pr...
Comentario : O processo eletrônico trouxe uma grande inovação no ordenamento juridico brasileiro, as vantagens são muito superiores as desvantagens, uma é a grande quantidade de papéis e espaço utilizado para o arquivo, que começa a ser substituido pelos arquivos eletronicos gerando economia e preservação.
http://www.girasolidario.org.br/noticias/cadastro-nacional-nao-registra-todos-os-desaparecimentos
Atualmente estão registrados 1.249 casos de crianças e adolescentes desaparecidos de todo o Brasil no portal da Redesap (www.desaparecidos.mj.gov.br), destes, 726 já foi encontrado. [...] A Redesap faz a divulgação, a nível nacional, de fotos e informações de crianças e adolescentes desaparecidos de todo o Brasil, através de parceiros como a Andi – Agência de Notícias dos Direitos da Infância, a Arpenbrasil (Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais), a Cietran Cideca, o Instituto Interamericano Del Nino, o Senado Federal, entre outros. A Rede recebe recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) que são destinados à realização de campanhas e a implementação de equipamentos nas delegacias para ajudar na investigação do paradeiro de pessoas desaparecidas.
http://www.desaparecidos.gov.br/index.php/redesap
Em 17 de dezembro de 2009, foi sancionada a Lei nº 12.127/2009 que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, resultante de uma ampla discussão nacional somada aos trabalhos de investigação da CPI de Crianças e Adolescente Desaparecidos. [...] O Cadastro consiste em um banco de dados alimentado com informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos, incluindo à imagem. O Cadastro possibilita o registro, a consulta, e a difusão de informações sobre casos de desaparecimento em todo o país, além de marcar o envolvimento de agentes de Segurança Pública, Governos de Estado, Conselhos Tutelares e da sociedade no enfrentamento pleno da problemática.
A grande aceleração na transição para o modelo digital tem permitido uma verdadeira revolução. A Redesap (Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos) usa mecanismos que facilitam o acesso à dados de maneira universal. A inclusão de um registro de desaparecimento no Cadastro Nacional não substitui o Boletim de ocorrência feito em uma Delegacia de Polícia, por ser o instrumento que inicia formalmente o processo de investigação oficial para a busca e localização do desaparecido. Já que o objetivo do governo eletrônico é a universalização de serviços, a transparência torna-se uma condição fundamental para a sua concretização. Deve haver uma preocupação com a atualização dos serviços e manutenção constante do sistema mediante as mudanças que vão ocorrendo. Por exemplo, atualização de crianças já encontradas e inscrever no sistema mais crianças desaparecidas, já que com a quantidade de habitantes do país sabe-se que existem muito mais de 1249 crianças desaparecidas. Muitas crianças já encontradas são divulgadas em redes sociais como se ainda não tivessem sido achadas e, muitas vezes, tal informação de seu achado já foi divulgada e cabe a pessoa que está anunciando verificar a veracidade da notícia antes de compartilhar. A rede é realmente uma necessidade. Assim, como o texto informa, com o desenvolvimento do governo eletrônico, muitas deficiências do serviço público poderão ser minimizadas.
http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/noticias/governo-...
Fórum de Executivos Municipais de Tecnologia da Informação debateu cenários para municípios
O governo federal pediu a cooperação de municípios para aplicação da Estratégia de Governança Digital (EGD) durante a 59ª edição do Fórum de Executivos Municipais de Tecnologia da Informação, nesta segunda-feira (18), em São Paulo. Os temas centrais das discussões foram sobre cenários e oportunidades para a Gestão da TI nos municípios.
“A colaboração deve ser a base para que as ações de TI sejam reposicionadas, a fim de atender às necessidades dos cidadãos brasileiros”, afirmou o secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Cristiano Heckert. O secretário pediu a cooperação dos municípios para aplicação de um novo modelo de gestão pública no País.
Heckert disse ainda que a EGD possui como objetivo reconquistar o poder estratégico do Estado. “A ênfase desta estratégia está na desburocratização dos serviços públicos, rumo a uma administração 100% digital e com os cidadãos satisfeitos com os serviços oferecidos”, explicou.
O fórum foi aberto à participação de executivos de órgãos e empresas de TIC de qualquer município brasileiro. O encontro serviu para estreitar o relacionamento entre esses executivos e para discutir assuntos de interesse comum na busca de soluções para os diversos problemas enfrentados da gestão da informática municipal. Cerca de 30 municípios participaram do fórum. Com as mudanças na gestão de TI de diversos municípios, foi também feito um balanço das atividades do Fórum, nos seus mais de onze anos de atuação.
Sobre a EGD
A EGD estabelece os objetivos estratégicos, metas e indicadores para a TI dar suporte às atividades-fim dos órgãos no âmbito da Política de Governança Digital, criada pelo Decreto nº 8.638 em 18 de janeiro de 2016.
A noticia destacada traz a questao do texto sobre uma maior desburocratizacao do sistema, ou seja, a instalacao de um sistema eletronico para que seja mais acessivel e eficiente. Tambem destaca-se a importancia de expandir tal sistema a todas as comarcas num futuro proximo. Pode-se ressalvar no sentido da criacao de sistemas nao tao efetivos que possam nao ser tao beneficos as instituicoes. Logo, ressalta-se que para que nao seja um aspecto contra a digitalizacao nas instituicoes, e preciso um compromentimento de quem fornece os programas para que estes nao saiam do ar durante um expediente de trabalho por exemplo. Quanto ao lado positivo da instalacao do governo eletronico, destaca-se a questao citada na propria noticia, a da desburocratizacao, ou seja, uma otimizacao das funcoes realizadas por instituicoes estatais, contribuindo assim, portanto, para um desenvolvimento social significativo.
Carolina Lacerda Machado
Acadêmica do Curso de Direito UFSC
O texto sobre o governo eletrônico diz:
"Já a capacitação dos cidadãos-usuários depende mais de uma alfabetização digital de toda a sociedade, processo muito mais complexo e sem delimitação de prazos. (...) Assim, deve haver tanto a capacitação da população, promovendo desde os primeiros anos escolares a possibilidade de alfabetização digital ..."
Porém, este é um objetivo modesto demais. Em muitos lugares do mundo se fala da fluência digital, que vai além da alfabetização. Isto decorre do fato que o termo alfabetização digital adquiriu com o passar do tempo uma conotação de "habilidade", isto é, uma competência para se utilizar aplicações do dia-a-dia, como e-mail, processadores de texto, buscadores, entre outros. Atualmente a tecnologia avança numa alta velocidade, e estas habilidades acabam por ficar obsoletas, haja vista estas habilidades não permitem uma migração para novas habilidades.
O que se quer dizer é que não é suficiente o aprendizado sobre como utilizar uma tecnologia, mas sim "aprender como aprender". É ter a capacidade de se adaptar as mudanças significativas e rápidas que ocorrem na era da informação. As pessoas devem ser ensinadas como aprender novas habilidades de forma independente. Desta forma o indivíduo não é apenas alfabetizado, mas sim fluente digitalmente. Trata-se da mesma diferença entre saber ler e saber interpretar o que se lê.
A fluência digital não envolve apenas saber como se usam novas ferramentas/aplicações digitais. Ela também inclui saber como realizar coisas significativas e desenvolver novas formas de pensar baseando-se no uso destas ferramentas. Por exemplo, uma pessoa pode saber utilizar um buscador online, mas, na fluência digital isto não basta. Esta pessoa deve ser capaz de realizar pesquisas e encontrar resultados significativos que contém novas informações e assim, adquirir novos conhecimentos através do raciocínio e reflexão sobre estas informações.
Publicação: https://net.educause.edu/ir/library/pdf/pub7006f.pdf
http://www.blikstein.com/paulo/documents/books/BliksteinZuffo-MermaidsOf... As sereias do ensino eletrônico
NOTÍCIA: As sereias do ensino eletrônico
O texto fala a respeito das positivas e negativas da introdução da tecnologia na educação ,até onde isto tem sido mistificado?
Muitas limitações colocadas pelos próprios educadores, é permitido hoje o acesso mais fácil, vimos cada vez mais a introdução de aulas online.
Mais em grande parte não é permitido que se faça uso de todas as possibilidades.
CRÍTICA : Não se deve apenas introduzir as novas tecnologias nas escolas,mas buscar por uma visão crescente de novos desafios,tanto em preparar os educadores para passar uma visão de novas estruturas,onde o aluno seja preparado para o mundo que esta sendo apresentado diversas possibilidades de inovação, acredito que os jovens de hoje serão aqueles que atuarão a frente do nosso governo amanhã.E precisa se adequar o apredizado nas escolas para que setores como administração pública receba uma nova visão de trabalho, que não mais venham a ser de sistemas burocráticos ,ineficientes.E acredito que venha a partir da educação um sistema mais eficiente para a essa nova geração. E também vejo que sempre será importante a comunicação entre pessoas não levando em conta só os meios de infomação, pois é no pensamento e no compartilhar de idéias que grandes coisas podem nascer. E acredito que muitas coisas precisam ser estudadas ,tanto na parte de grande avanço e desenvolvimento do ensino eletrônico,e de uma segurança maior no governo eletrônico em geral,e que seja quanto antes.E um dos riscos é a privacidade de cada indivíduo, isso mostra também uma série de cuidados que são implantados nas escolas mesmo com acesso,existem seus limites,para que tenha privacidade ao uso das informações.Muitas senhas,identificações e até mesmo se nota que os educadores podem ver oque o aluno teve ou não acesso,isso pode ser tanto um meio de obter segurança,como também de impedir que o aluno alcance uma nova estrutura onde desafie os padrões ,creio que é preciso ver um meio de deixar que o aluno posso projetar novas coisas, não sei como isto vai acontecer,acredito que será algo como uma escada onde todos vão subindo e se adaptando, se adequando em cada um desses meios seja no meio da educação ,no meio cutural ,nas relações sociais e desenvolvimento dos orgãos governamentais.
Pode-se considerar que a revolução atual enfrentada pela humanidade é a tecnológica.
Como defende o historiador Yuval Noah Harari, a revolução cognitiva, seguida da agrícola e da científica, possibilitou a dominação da natureza pelo homo sapiens.
Dessa forma, o desenvolvimento tecnológico seria o próximo estágio da ação humana.
O Estado tem por obrigação fomentar a criação de tais ferramentas e, principalmente, ampliar sua atuação, possibilitando não só a democratização da informação, como também a concretização do conceito de cidadania.
link: http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios
O programa de Governo Eletrônico (eGOV) do Brasil, prioriza a utilização de tecnologias da informação e comunicação (TIC's) para ampliar o acesso à informação, objetivando aumentar o debate e a participação do povo na construção de políticas públicas, como também melhorar a qualidade dos serviços e informações públicas prestadas.
A notícia, em verdade, é bastante breve. Ela diz respeito a um referendo sobre a independência da cidade de Veneza da região de Veneto. O resultado foi de 89% de aceitação quanto à independência. Embora o referendo tenha tido caráter meramente consultivo, serviu para mostrar a insatisfação da população de Veneza com o defict da relação de arrecadação de impostos/investimentos recebidos.
http://www.rtp.pt/noticias/mundo/referendo-online-da-maioria-a-favor-da-independencia-de-veneza_v725249
O peculiar desta notícia, e que vale comentar em relação ao texto exposto é o fato de que o referendo ter sido completamente online. O referendo é uma forma de consulta popular e que influência na decisão de parlamentares e membros do executivo. O fato de ter sido online reforça a ideia de transição para governos eletrônicos.
A transição das instituições físicas para esferas virtuais é indubitável. Hoje, a internet é usada para compras, estudos, lazer e até transferências bancárias, dados, contas, fotos e sentimentos são confiados a rede e ajudam a reforçar a sociedade do conhecimento.
Sobre questões políticas, hoje, há, em destaque, o portal da transparência e consultas populares feitas pelas cortes judiciais, casa civil e casas parlamentares. A inclusão da cidadania digital é cada vez mais palpável. Numa democracia, na qual quem se sobrepõe é o poder financeiro, a população em geral ganha, cada vez mais, voz.
Entretanto, há duas principais barreiras para o exercício pleno de governos digitais. A questão da segurança e a boa vontade do governo. É fato que o universo virtual, embora deslumbrante, é altamente inseguro, muito há de ser feito para que decisões por meio de referendos online não sejam burlados, dados não sejam vazados, a cidadania se dê de forma plena (tomando cuidado com votos de cabresto modernos) até que cheguemos num nível no qual possamos transferir eleições para o universo das redes. Além disso, a boa vontade dos governantes também é ponto indispensável nesta transição, uma vez que é fato que, uma vez feita, haverá uma forte onda de desburocratização, maior controle a corrupção e dificuldade de apadrinhamentos com cargos comissionados.
Não há dúvidas de que a redução das instâncias jurídicas ao mínimo seja positiva, com ela haverá demanda de menor tempo, papéis, espaço físico e recursos humanos para tomada de decisões. A questão é saber se governos, historicamente corruptos, lentos e conservadores, como é o brasileiro, por exemplo, terá capacidade e vontade de conseguir promover tal revolução.
Desde a época das Grandes Navegações que a globalização vem avançando e assim praticamente todas as partes do mundo começaram a se interligar. Os benefícios que todo esse intercambio de informações trouxe é inegável, porém como toda ação humana também tem seus malefícios. Atualmente, a internet proporciona um número imensurável de informações aos seus usuários, além disso cada vez mais os meios de comunicações que antes eram largamente utilizados está sendo trocados pela rede. Nas empresas, hospitais, no mercado internacional entre outros. Importa aqui, destacarmos a utilização da internet na coisa pública. A Administração Pública, em quase toda história, é marcada pela burocracia e pela ineficiência seja da forma como ela é utilizada e como ela é posta aos administrados. A governança pública a tempos precisa de uma "revolução" no sentido de atender de forma mais eficiente às necessidades do cidadãos que dela necessitam. Além disso, muitas vezes, a sociedade fica alienada do que realmente acontece dentro do setor público, o que é algo lamentável, pois como se sabe é o capital e o trabalho do povo que mantem a estrutura do Estado e que por isso o povo deve cada vez mais buscar maneiras de participar da Administração Pública, seja como parte fiscalizadora, seja como parte contribuinte de ideias e sugestões que ajudem essa Administração a garantir os direitos de cada um. Como se vê o portal E-gov vem contribuindo e muito para que haja essa interação entre individuo e Governo, contudo, não se pode esquecer que muitos países ainda vivem alienados e muitas pessoas, ainda hoje, vivem praticamente isoladas e sem acesso a tecnologias. Uma crítica que se faz é a de que as grandes potencias mais desenvolvidas usem esses meios para dominar esses povos e países que ainda vivem de forma mais isolada. Entretanto, com a participação de todos seja com incentivo financeiro, tecnológico e educacional poderia se fazer uma plano para que se interligasse cada vez mais todas as partes do mundo, de forma que ninguém ficasse sem acesso. Por fim, não há dúvidas que utilizando a Internet de forma racional para atender a sociedade, bem como instrumento de participação popular que prome a transparência, o acesso, a informação de como vem sendo feita a Gestão Pública a rede contribuirá e muito para que a Administração Pública cumpra o seu papel de garantir os serviços públicos de forma mais eficiente possível
. Autora: Amanda Medeiros
Link: http://info.abril.com.br/noticias/ti/governo-eletronico-pode-diminuir-burocracia-16072010-23.shl
Resumo: a matéria traz o governo eletrônico como uma importante ferramenta para diminuir a burocracia no setor público, mas destacou que o primeiro passo nessa direção deve ser a promoção de mudanças administrativas.
Crítica: A matéria traz que a burocracia pode ser diminuida com o governo eletrônico, o que seria algo inovador e útil principalmente na prestação de serviços. De acordo com o diretor da IGS (International Governance Solutions), uma organização que desenvolve soluções pra facilitar a governança, o governo eletrônico surje como uma nova ferramenta que diminuirá a burocracia e assim o tempo gasto no setor público, porém disse que há empecilhos que devem ser ajustados para que a ferramenta seja de grande utilidade. Há pelo menos a necessidade de mudanças alternativas. Teriam também mais dois desafios a mais a serem batidos: primeiro, uma mudança na cultura hierárquica das instituições, tanto quem ocupa um cargo mais baixo quanto um mais alto tem direito a ter suas opiniões e ideias ouvidas, os mais jovens tem tanto quanto ou até mais a se absorver do que os mais velhos(cargo mais alto), assim tendo uma participação fundamental de todos daquela instituição; e o segundo desafio é de que, principalmente no caso do Brasil, criar um banco de dados único pois nosso país é muito populoso e isso dificulta a transição dos dados, a solução no caso então esta na integração dos diversos ramos do governo brasileiro.O execultivo diz que o governo não deve e não pode apenas se limitar a prestar serviços, teria também que dominar todas as fases do conhecimento e torná-lo público para impulsionar o páis, assim como já ocorre na Bélgica, Córeia do Norte e Suiça, países onde são exemplos de governança eletrônica, o que na minha opinião cairia super bem no Brasil, demoraria um pouco a ser implantado mas melhoraria, aperfeiçoaria e pouparia tempo dos brasileiros.
Gestores públicos conhecem projeto de governo digital em Mato Grosso
A administração pública participou no dia 20/07/2015 do evento “Tendências em Governo Digital: Estado de Mato Grosso e Cepromat”, cuja temática foi a questão da desburocratização de seviços oferecidos pelo setor público do estado através do uso de recurso digitais por meio de tecnologias inovadoras usadas para melhorias e facilidades nos serviços públicos, transparência, informação e prestação de conta a sociedade.
Cláudio Chauke realizou uma palestra a fim de esclarecer dúvidas a respeito dessa recente técnica digital de admnistração pública e por fim apresentar as vantagens evidendes desse tipo de abordagem.
A Tecnologia Digital coloca o interesse social em pauta, assim aproxima o setor publico do cidadão.A ferramenta tecnológica facilita a prestação de serviços como, por exemplo, o agendamento online, sem a necessidade da locomoção e do tempo de espera em filas, explica Claudio Chauke. “São ações que trarão benefícios reais ao cidadão, que melhoram sua qualidade de vida.
A implantação do Governo Digital é um projeto a médio prazo, já que exige a união de todas as secretarias estaduais, avalia o presidente da Cepromat, Evaristo Fava. “É um tema emergencial discutido no mundo inteiro. Na atualidade, a tecnologia de informação é imprescindível nos planos governamentais e o programa de Governo Digital deve estar alinhado entre todas as Secretarias estaduais para junto melhorarmos as ações públicas”.
link: http://www.sonoticias.com.br/noticia/geral/gestores-públicos-conhecem-projeto-de-governo-digital-em-mato-grosso
Apiúna, em SC, é a mais transparente em prestação de contas do Brasil
Resumo: Controladoria Geral da União deu nota 10 pela disponibilização de dados. Outras duas cidades catarinenses estão entre as cinco melhores.
Índice
Crítica:
A transparência em relação ao dinheiro do contribuinte é um fator extremamente importante na administração pública. Quem paga imposto quer sabe quem gasta esse dinheiro e para onde ele vai. Com essa proposta de colocar tudo em pratos limpos estão sendo colocados em prática cada vez mais os chamados "portais da transparência".
No Brasil, como todos sabemos, a corrupção está presente em nosso cotidiano, e vem tirando cada vez mais a credibilidade do governo. Com a possibilidade de um local onde a prestação de contas é necessária, a confiança aumenta. Através desses sites é possível ver se algum desvio foi feito, se alguma obra foi superfaturada, dentre tantos outros problemas que podem ser identificados.
Através dessa ferramenta tão essencial nos dias da hoje, a internet, a antiga opacidade do governo vem sendo combatida cada vez mais. A translucidez das contas tem se tornado não mais a exceção, mas sim a regra. Apesar de muitas cidades não terem um portal digno e eficiente a cena está se modificando cada vez mais rápido.
Devido a Lei n.º 12.527/11 sancionada por Dilma Rouseff no fim de 2011 a transparência virou obrigatória, através de tal lei o acesso à documentos públicos foi autorizado à qualquer cidadão. A norma, válida desde 18/05/2012, caso seja desrespeitada pelo agente público pode levar até o funcionário a responder por improbidade administrativa. O executivo, legislativo, judiciário, munícipios, ONGs, União, estados, munícipios, dentre tantos outros tem a obrigação de informar o cidadão seja por internet ou telefone.
Podemos ver que a democracia se fortalece através dessas medidas. É importante que o cidadão tenha controle de tudo que acontece com seu governo, e de como seus representantes tem gastado as verbas que são pagas por ele. A fraude em relação ao dinheiro público está se tornando cada vez mais difícil, claramente um portal de transparência não será solução, mas podemos ter uma noção melhor do que antes vinha acontecendo por detrás da administração pública.
Jean Vitor Pacheco
Link: http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/noticias/documentos-do-mec-serao-digitais-a-partir-de-novembro
Notícia: Documentos do MEC serão digitais a partir de novembro
Resumo: O Ministério da Educação (MEC) aderiu ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) ao assinar um acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). A partir de novembro, o MEC passará a utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitar eletronicamente os seus processos.
Crítica:
O Ministério da Educação (MEC) aderiu, em 17 de agosto de 2015, ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) ao assinar um acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). A partir de novembro, o MEC passará a utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitar eletronicamente os seus processos. A previsão inicial é economizar R$ 2,4 milhões anuais com o uso da ferramenta digital. O SEI torna o procedimento mais ágil e reduz os gastos com aquisição de resmas de papel e aluguel de impressoras.
O Governo deve utilizar a tecnologia da melhor maneira, a fim de melhorar seu funcionamento em todos os aspectos, tanto em economia de gastos, quanto em eficiência e resultados para a população. Aderindo ao Processo Eletrônico Nacional e tornando seus documentos digitais, o MEC está contribuindo para essa tendência de governo eletrônico, trazendo soluções que simplificam a rotina do órgão.
Se há muitos desafios por superar, por outro lado há muitas vantagens em acelerar o processo de construção do governo eletrônico. Não há como negar a maior rapidez e precisão no acesso às informações, a redução dos custos com papel e com pessoal para atendimento direto, a melhoria na prestação dos serviços e conseqüente melhoria na administração dos recursos públicos, a simplificação das rotinas permitindo maior agilidade na gestão de pessoal, enfim, redirecionando os esforços para áreas consideradas essenciais. Em conseqüência, fica fácil observar que a satisfação do contribuinte, do cidadão em geral, teria a contrapartida da melhoria na imagem e credibilidade do governo.
A adesão do MEC ao sistema é relevante em função do seu volume de processos e da quantidade de órgãos vinculados, como as universidades federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. A economia de recursos também tem relevância nesse universo do governo eletrônico.
Notícia: "Acesso à internet avança entre idosos, pessoas sem instrução e baixa renda"
Link: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,acesso-a-internet-avanca-entre-idosos-pessoas-sem-instrucao-e-de-baixa-renda,1678148
Resumo: Segundo pesquisa divulgada pelo IBGE os usuários de internet no Brasil são principalmente jovens e pessoas de maior escolaridade e renda. Ainda assim, o acesso à rede tem crescido em todas as faixas etárias, inclusive entre os mais idosos, e também entre as populações com menor grau de estudo ou de baixa renda.
Texto crítico: Como trazido na notícia, a população com acesso a meios eletrônicos que possibilitam acesso a internet aumentou consideravelmente na ultima década (mais especificamente entre 2008 e 2013, como indicado na citada notícia). Porém cabe frisar que metade da população ainda não possui contato com tal tecnologia, que apesar de o número de idosos que acessam a rede ter mais que dobrado neste período (de 5,7% para 12,6%), quase 90% destes não teriam autonomia para utilização de um governo eletrônico em maior escala.
Um fator preponderante para a não inclusão digital (ou, haja em vista a grande difusão da mesma, exclusão dos não interligados) é o social. O acesso à internet possui muita ligação com situação econômica para ter acesso aos aparelhos, banda larga, etc. e possui ligação com o local onde a pessoa vive, também revelado na pesquisa trazida na notícia que indica a região norte, de maior dificuldade nos cabos para instalação de redes banda larga, onde a utilização de smartphones tem, proporcionalmente, maior difusão entre as regiões do Brasil.
Apesar da aumento do número de usuários da internet no Brasil ocorrer e, principalmente, parecer ser um caminho sem volta, cabe preocupação para que aqueles que ainda não foram incluídos digitalmente não se percam neste trajeto e, neste raciocínio, entra o Governo Eletrônico tendo sua presença gradual, de fácil acesso e pensando em ser uma facilidade para a população como um todo.
http://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/2010/12/servicos-de-governo-eletronico-sao-usados-por-35-da-populacao.html
http://www.cetic.br/tics/usuarios/2014/total-brasil/G1/
Resumo: A notícia, de 2010, descreve um levantamento feito pelo Cetic, destacando que 35% da população usa serviços de governo eletrônico, destacando além disso dados que demonstram qualidade pelo menos razoável nos serviços, como 91% estarem satisfeitos com o serviço. O segundo link é uma pesquisa que mostra indicadores sociais e econômicos dos usuários do governo eletrônico
Crítica: Inegavelmente o governo eletrônico é uma inovação que se faz cada dia mais presente e necessário na sociedade e Estado moderno. Porém ainda existe grandes dificuldades em relação a total implementação e efetivação de um governo eletrônico, que podem ser percebidas ao analisar a notícia comparando-a com a pesquisa feito pelo mesmo instituto 5 anos mais tarde. De um lado temos que em 2010 35% da população usava serviços de governo eletrônio, posteriormente o mesmo instituto de pesquisa entre outubro de 2014 e março de 2015 declara que 50% da população usa o serviço. Aumento de 15% que não corresponde ao aumento do acesso a internet de banda larga nesse pariódo de 5 anos. Ao analisar os dados específicos como porcentagem de uso de serviço em relação a renda financeira e escolaridade, percebe-se que as classes menos favorecidos possuem uma taxa de uso realmente baixo, chegando a apenas 31%. Conclui-se portanto, que pelo menos no Brasil, o governo eletrônico está longe das pretenções de universalização e eficácia, muito por fatores sociais externos a qualidade do serviço em si. Embora a longo prazo possa constituir importante arma no combate a corrupção e promoção de serviços
Site: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=37290&sid=11
Resumo: a matéria apresenta dados que mostram o quanto o governo tem se empenhado para tornar-se mais acessível via meio eletrônico e suas limitações ao faze-lo. Um dado interessante refere-se ao fato de que a prestação de informações aos cidadãos se da, principalmente, por meio de correio eletronico e não em tempo real, ou seja, o que deveria ser ágil, continua sendo moroso.
Crítica:
Diante da dificuldade dos dois extremos, tanto da população, pouco habituada a recorrer ao meio eletrônico para resolver pendências públicas, como do prórpio governo, preso no próprio emaranhado burocrático, é necessário estudar alternativas que resolvam os problemas de ambos.
A ferramenta chat, conversa por meio eletrônico, pode ser uma ótima alternativa para que o cidadão recorra ao sites governamentais em busca de informações em tempo real, já que a reportagem destaca que a maioria desses serviços é feito via e-mail. O serviço via e-mail é muitas vezes tão moroso e desgastante como uma visita direta ao próprio orgão para esclarecer dúvidas. A ferramenta chat substitui uma conversa frente a frente com um funcionário público e é feita em tempo real, sendo muito mais eficaz do que o correio eletrônico, já que as dúvidas são sanadas durante a própria conversa. Alia-se a essa rapidez, a habitualidade que grande parte do povo brasileiro tem em comunicar-se via mensagem, tendo em vista que a maioria dos usuários de celular o utilizam para se comunicar via mensagem de texto.
O maior empecilho diante da implementação de serviços de chat seria a capacitação de funcionários para que não hovesse ruido na comunicação e que esses fossem treinados para lidar com os problemas de escrita do brasileiro, que sabemos, são ecos dos seguidos anos de falta de investimento na educação.
É esse, aliás, um problema que perpassa qualquer tentativa de tornar eletrônicos os serviços públicos. A interpretação de texto é de fundamental importância para que qualquer cidadão faça bom uso das ferramentas eletrônicas, já que todas exigem leitura e autonomia por parte do usuário. Se o cidadão não entende as informações solicitadas por um formulário eletrônico, pouco se beneficiará dessa ferramenta, e exigirá continuamente serviços presenciais. Só se pode ampliar os serviços eletrônicos, portanto, a medida que se investir em educação.
RESUMO: Portal reúne diversos softwares com soluções para atender o interesse público e as necessidades de gestores, empresários, professores, estudantes e cidadãos brasileiros. Os softwares estão ainda divididos por categorias, comoeconomia, saúde, educação, administração, comunicações, energia e saneamento.
CRÍTICA
O Software Público Brasileiro (SPB) é um portal que disponibiliza softwares com soluções para todos, ou seja, de interesse comum aos cidadãos brasileiros das mais variadas atuações. De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o portal foi lançado em 2007, e, nesta atualização, sua principal inovação foi a inclusão da ferramenta que permite o desenvolvimento colaborativo de softwares. Segundo o portal Software Público (2014), os softwares adotam modelos de licença livre para o código fonte, a produção da identidade original entre o seu nome, marca, código fonte, documentação e outros artefatos relacionados por meio do modelo de Licença Pública de Marca. Em um ambiente virtual público, é regido pela Instrução Normativa n. 01 de 17 de janeiro de 2011, que dispões sobre os procedimentos para o desenvolvimento, a disponibilização e o uso do SPB.
Pode-se destacar diversos benefícios do SPB, dentre eles a economia de recursos, redução de custos e de esforços; independência de fornecedores e consequente melhoria da qualidade, beneficiando a sociedade e o governo; segurança, já que seu código-fonte é aberto, atendendo o princípio da transparência; compartilhamento do conhecimento, permitindo que melhorias sejam acessadas e disseminadas por qualquer um.
Dessa maneira, independente se o usuário é um cidadão comum, pequena ou grande instituição, ou seja, a sociedade como um todo, podem ter acesso ao conhecimento e aos softwares.
No catálogo é possível fazer a pesquisa por software ou acessar o catálogo completo. Link do Portal: https://softwarepublico.gov.br/social/
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Lançado novo portal do Software Público Brasileiro. 2015. Disponível em: < https://softwarepublico.gov.br/social/spb/noticias/lancado-novo-portal-d... Acesso em: 21 set. 2015.
BRASIL. SoftwarePúblico. O que é Software Público?. 2014. Disponível em < https://softwarepublico.gov.br/social/spb/o-que-e-o-software-publico> Acesso e: 21 set. 2015.
http://exame.abril.com.br/economia/noticias/afif-diz-que-governo-ira-reduzir-burocracia-para-pequenas-e-medias-empresas
Allan Assunção Inacio
Resumo: Governo mostra interesse em diminuir a burocracia sobre o segmento das micro e pequenas empresas
Crítica: Guilherme Afif, até então ministro da secretaria da micro e pequena empresa, afirmou no fórum Efe Café o empenho governamental em reduzir a burocratização para abertura e enceramento de pequenas e médias empresas.
No novo plano apresentado, a abertura de tais segmentos que antes dependiam de uma peregrinação de cerca de 6 meses agora poderia ser executada em um portal on-line em tempo hábil de cerca de 5 dias.
Este cenário soa um tanto quanto perfeito, mas o cuidado é necessário para que não se torne fantasioso. A burocracia envolvida nos processos de abertura de empresas é gigantesca, mas a desburocratização excessiva pode gerar um novo problema, o alargamento descontrolado do número de empresas, a facilidade para abertura de empresas pode fazer com que muitas pessoas “quebrem a cara” tentando abrir seu negócio.
Em meio a essa desburocratização não se podem perder os tramites legais já estabelecidos e funcionais.
Essa política de “certificados digitais” proposta na notícia pode gerar ainda o problema de um “mercado” de certificados, em decorrência das falhas dos sistemas eletrônicos e armazenamento de dados e da corrupção.
http://exame.abril.com.br/economia/noticias/afif-diz-que-governo-ira-reduzir-burocracia-para-pequenas-e-medias-empresas
Allan Assunção Inacio
Resumo: Governo mostra interesse em diminuir a burocracia sobre o segmento das micro e pequenas empresas
Crítica: Guilherme Afif, até então ministro da secretaria da micro e pequena empresa, afirmou no fórum Efe Café o empenho governamental em reduzir a burocratização para abertura e enceramento de pequenas e médias empresas.
No novo plano apresentado, a abertura de tais segmentos que antes dependiam de uma peregrinação de cerca de 6 meses agora poderia ser executada em um portal on-line em tempo hábil de cerca de 5 dias.
Este cenário soa um tanto quanto perfeito, mas o cuidado é necessário para que não se torne fantasioso. A burocracia envolvida nos processos de abertura de empresas é gigantesca, mas a desburocratização excessiva pode gerar um novo problema, o alargamento descontrolado do número de empresas, a facilidade para abertura de empresas pode fazer com que muitas pessoas “quebrem a cara” tentando abrir seu negócio.
Em meio a essa desburocratização não se podem perder os tramites legais já estabelecidos e funcionais.
Essa política de “certificados digitais” proposta na notícia pode gerar ainda o problema de um “mercado” de certificados, em decorrência das falhas dos sistemas eletrônicos e armazenamento de dados e da corrupção.
site http://rudaricci.blogspot.com.br/2012/06/oficina-de-imagens-critica-port...
resumo: Esta noticia fala sobre os problemas do portal de transparência de Belo horizonte, onde existem muitas irregulariedades, falta de divugação e formatos inadequados de informações.
Link: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2014/01/prefeitura-de-florianopolis-lanca-site-para-tirar-duvidas-sobre-plano-diretor.html
Resumo:Para trazer mais informações aos moradores foi lançado um site com informações sobre a lei sancionada pelo prefeito Cesar Souza Júnior. O portal também permite que os moradores enviem perguntas sobre o documento. O site traz dados como mapas, a síntese do projeto e outros relacionados à nova lei municipal.
Crítica: A ação da prefeitura em informatizar as dúvidas dos cidadãos da cidade, mostra uma das formas inteligentes de se utilizar a internet como ferramenta de governo. Caso a prefeitura mantivesse somente a forma física para a retirada das dúvidas, demandaria muito mais tempo e também dinheiro também. Essa forma permite que o cidadão tire as dúvidas direto do conforto de sua casa, permitindo que o sujeito se sinta motivado a ir tirar as dúvidas e, dessa forma, evitar possíveis sanções da prefeitura.
Esse tipo de uso digital, deve se tornar cada vez mais frequente, tendo em vista que atualmente o indivíduo possui pouco tempo para se encaminhar a órgãos públicos para tirar dúvidas. Até mesmo os bancos já começam a se utilizar de pagamentos online, o que facilita muito a vida de quem precisa desse serviço e economiza o custo de funcionários dentro de suas respectivas agências.
Notícia: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2015/09/pela-1-vez-acesso-internet-chega-50-das-casas-no-brasil-diz-pesquisa.html
Resumo: Resumo: O número de brasileiros com acesso à internet passou à aumentar. Parte desses números estão nos acessos à internet pelo celular.
Crítica: Como mostrado na notícia, o brasileiro começou à ter um maior acesso ao mundo digital e com a internet. Graças às políticas de inclusão digital do governo, a população obteve esse maior acesso. Todavia, dados demonstram que a exclusão digital também está muito ligada com a exclusão social. E também o aumento de crimes, como racismo, cyberbullying, entre outros.
Mesmo com o barateamento dos serviços de banda larga, a quantidade de brasileiros sem acesso à internet continua grande. Essa exclusão digital está intimamente ligada à exclusão social. Isso está muito ligado à fatores econômicos, como é o caso de pessoas que não possuem renda o bastante para poder comprar um computador e pagar serviços de internet. Quando possuem a renda suficiente para poder bancar um computador e serviços de internet, possuem dificuldades para poder utilizar os meios digitais.
O aumento do número de usuários da internet no Brasil continua crescendo aos poucos, mas ainda há muitas barreiras estruturais, econômicas e sociais. A internet deve ser um meio que todas as pessoas possam acessar e sem sofrer qualquer tipo de preconceito. Essas barreiras devem ser derrubadas por meio da inclusão digital, que também é um meio de inclusão social.
Notícia: Governo eletrônico e cidadania
Fonte: http://tvbrasil.ebc.com.br/brasilianas/episodio/governo-eletronico-e-cidadania (29/05/16)
Resumo: A notícia trata do recente fórum internacional “Brasil 100% Digital” (organizado pelo Ministério da Ciencia, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Tribunal de Contas da união) e o impacto da regulamentação da lei de acesso à informação até o momento para o avanço do governo digital no país.
Resenha crítica: a Lei nº 12.527 sancionada em 2011 (acesso à informação), bem como outras práticas relacionadas à ampliação da transparência e veiculação de informações e serviços pela via digital, representaram avanços do país em relação ao governo eletrônico. O referido fórum internacional teve a finalidade de trocar experiências e resultou em um acordo com a Coréia do Sul, com esse fim. Entre vários prêmios e reconhecimentos internacionais, porém, a Lei ainda se mostra ineficaz: o Brasil está bem longe nos Rankings dos governos mais abertos.
Esse fato, entre outros motivos, é devido a um importante fator que já foi muito bem trabalhado no texto e imprescindível para o sucesso do e-governo: as políticas de inclusão e de acesso à informação que devem caminhar juntas com as implementações de serviços online. Grande parte da população ainda não possui internet acessível ou, se o tem, não sabem como usá-la de forma a otimizar sua experiência com a internet, principalmente a respeito de saber encontrar as informações e usá-las de forma adequada.
Acredito que se pode falar em “analfabetismo digital” que, no mundo moderno, cada vez mais virtual e dependente dessas tecnologias, deve ser combatido tanto quanto o analfabetismo educacional. A cultura do curto prazo, também citada no texto, talvez seja o motivo que leve à deficiência de toda e qualquer idéia de avanço nesse assunto. Muitas coisas devem vir junto com o pacote, e lamentavelmente ainda observamos que faltam paciência e estudo sério e dedicado ao assunto, para que se possa chegar à uma era de um governo online seguro, transparente, eficaz e principalmente: para todos os cidadãos.
Link: http://ndonline.com.br/florianopolis/colunas/opiniao/201048-governo-eletronico-x-burocracia-informatizada.html
Resumo: A noticia relata que o governo eletrônico contribui para um melhoramento na gestão publica, mas que os governantes durante essa implantação tomem cuidado para que não mantenham uma burocratização eletrônica e tentem simplificar os protocolos burocráticos.
Crítica: O atual sistema de governo de nosso país tem um processo muito lento e extremamente burocrático nas diversas áreas que o compõem e isso além da lentidão de resolução de problemas e de respostas por parte do governo. O governo deveria investir em simplificações, agilidade de procedimentos e racionalização para um melhor desempenho de sua gestão e com isso também disponibilizar mais tempo para ocupar-se com outras funções que tem uma alta relevância quem sabe até maior que a parte administrativa (Mesmo esta ultima tendo também uma função essencial).
O governo eletrônico pode disponibilizar essa maior agilidade, eficiência e produtividade necessária, mas é preciso ter cuidado no momento de transição dos procedimentos para que deixem os elementos que mantém os processos lentos para trás e consiga um modo de aperfeiçoar gestão e não transferir um processo ineficiente para outro meio.
Não só agilidade e maior eficiência em processos, mas também a disponibilidade de informações se tornariam viáveis com o governo eletrônico, economia com gastos em publicidade poderia ser possível também. Enfim não há nenhuma grande perda em uma inovação pela parte do governo fazendo este tipo de investimento desde que realizem isso de maneira eficaz e bem planejada, não sendo necessária essa implementação de imediato, mas que projetos para a realização desta evolução já sejam pelo menos debatidos entre os representantes de nosso governo.
Aluna: Gabriela do Nascimento Schneider
Informação Resumo:Cidades digitais- O objetivo do programa é modernizar a gestão, ampliar o acesso aos serviços públicos e promover o desenvolvimento dos municípios brasileiros por meio da tecnologia.
Crítica: As cidades que recebem essa estrutura são selecionadas por meio de edital. Em 2012, o Ministério das Comunicações abriu a primeira seleção para o projeto-piloto, em que 80 municípios foram contemplados. Em 2013, o Cidades Digitais foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, selecionando 262 municípios com população de até 50 mil habitantes. E assim utiliza :
- Construção de redes de fibra óptica que interligam os órgãos públicos locais;
- Disponibilização de aplicativos de governo eletrônico para as prefeituras, nas áreas financeira, tributária, de saúde e educação;
- Capacitação de servidores municipais para uso e gestão da rede;
- Oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e rodoviárias.
Benefícios: 1) Melhoria do serviço público passa pela adoção do cadastro único de dados Melhorar o serviço público ao cidadão passa pelo adoção de uma cadastro único de informações para desburocratizar o modelo de atendimento.2)Uso criativo das TICs pode ajudar a diminuir pobrezahá vários aplicativos e políticas relacionadas ao uso da telefonia móvel sendo criados em diversos países com o objetivo de fomentar a economia de pequenas cidades e gerar renda e economia para seus moradores. No Butão, por exemplo, o governo local reconheceu o potencial da troca de mensagens entre os agricultores a ponto de criar um serviço nacional de fornecimento de informações sobre o mercado agrícolaos governos devem focar suas ações nas demandas da camada mais pobre da sociedade, analisando o uso que esse público faz das tecnologias, e procurar espaços para agir. Também devem estar atentos para as possibilidades de incluir a utilização de TICs nas políticas públicas de áreas como saúde, agricultura e desenvolvimento local.3)Melhorias para a cidade
Em primeiro lugar está a melhora qualitativa. O fato de haver acesso gratuito à internet deu aos moradores mais auto-estima, o que é impossível de mensurar, mas conta muito para o desenvolvimento da cidade.Depois vem a atração de investimentos. Sempre que um empresário queria instalar uma fábrica ou outro negócio na região, as primeiras perguntas que fazia eram relativas ao nível de educação, saúde e possibilidade de conexão.Em seguida, temos a transformação no ensino e no nível de conhecimento da população, uma mudança de paradigma. A escola agora é mais voltada para a reflexão e para a produção do saber.4) Vantagens na administração É fundamental o político vislumbrar as possibilidades do projeto e ver a internet como um serviço público como qualquer outro. Daí pode-se buscar parcerias com o setor privado, procurar economia, etc.Quanto à economia, o fato de haver internet gera diminuição de custos com telefonia e com agilidade na administração. Isso para não falar dos serviços que a população ganha. Ser uma cidade digital significa modernizar a gestão pública e oferecer novos serviços e facilidades para as pessoas, e significa principalmente levar aos seus habitantes uma nova perspectiva de cidadania.
Os benefícios abrangem todas as áreas, da administração pública à educação, passando pela saúde e segurança, e estendendo-se à economia do municípioUm projeto de Cidade Digital é acessível a qualquer município. As oportunidades estão disponíveis e podem ser adaptadas para a realidade econômica e tecnológica de cada um. Para implementar, bastam vontade política e uma gestão atenta a ações de inclusão social e digital.
Resumo:
"Os sites de governo eletrônico (e-gov) oferecem a informação que o usuário precisa, mas nem sempre disponibilizam os serviços que necessita realizar, como pagamentos e emissão de documentos."
Crítica:
Se no Estado Moderno, o tecnicismo contribuiu de maneira preponderante para igovernabilidade, de modo a afastar os indivíduos das tomadas de decisões, tanto pela dificuldade de acesso às informações, bem como pelo óbice de compreensão das mesmas, na contemporaneidade parecemos caminhar para o lado oposto: muita informação, porém pouca comunicação.
Apesar, contudo, dos inegáveis avanços, o estudo realizado pela analista de sistemas Ieda Martins demonstra que o aspecto técnico é, ainda, o foco dos modelos existentes de e-gov. Não obstante o acesso às informações seja, de modo geral, considerado bom, a principal demanda apresentada em nossos tempos não é a "comunicação de mão única, com fortes características informativas", mas uma relação direta e interativa, como por exemplo a realização de atendimentos por chat. Tal solicitação passa pelo fato de vivermos em uma sociedade mercada pela abundância de informações. Entretanto, ao contrário do que possa parecer, essa não é sinônimo de comunicação, mas, em certos casos, de carência. Esse fato pode ser constatado em pesquisa feita pelo Centro de Estudos sobre Tecnologia da Informação e da Comunicação do Cimitê Gestor da internet no Brasil (CETIC.br), segundo a qual "quase a metade dos usuários (48%) não encontraram a informação desejada e cerca de um terço, além de não ter encontrado o serviço desejado (35%), declarou haver excesso de informação na página inicial (27%), o que dificulta a busca por informações e serviços." [1].
Como forma de resolução, o estudo realizado por Ieda aponta que "os usuários sugeriram que seria importante haver um fórum de discussão, onde a pessoa pudesse postar suas dúvidas sem ter que ir pessoalmente a uma repartição pública. Outro pedido é uma maior oferta de serviços online nos sites, como guias de pagamento eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e emissão de documentos [...]".
Fontes:
http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/usuarios-querem-mais-servicos-em-sites-de-governo-eletronico
[1] http://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/tic-governo-2010.pdf
Link: http://tecnologia.terra.com.br/internet/inclusao-digital-no-brasil-esta-...
Resumo: O projeto "O Início, o Fim e o Meio Digital. Cobertura, Capacidade e Convergência", realizada pela Fundação Getúlio Vargas, produziu um estudo sobre a inclusão digital brasileira através das plataformas de celular, internet, telefonia fixa e computador, que mostrou que o Brasil ocupa a 72ª posição do ranking mundial de inclusão digital (entre 156 países pesquisados), mostrando que 51,25% da população possui algum tipo de acesso as plataformas pesquisadas, pouco acima da média mundial que é de 49,1%.
Crítica: Na era da informação, a população vem exercendo sua cidadania de uma maneira peculiar, isto é, baseada no uso de tecnologias. E isso só tende a evoluir, principalmente com o Governo eletrônico, no qual o setor público investe em tecnologia da informação, do conhecimento e da comunicação em benefício dos cidadãos. Hoje, o Brasil ocupa a 59ª posição no ranking realizado pela ONU sobre o Governo eletrônico, mas além do progresso na prestação de serviços online, é fundamental, para que todos possam exercer essa “nova” cidadania, prestar a atenção na inclusão digital. E pensar que, em 2012, pouco menos da metade da população brasileira não tinha acesso a nenhuma das plataformas apontadas na notícia é preocupante. Não há como os cidadãos exercerem sua cidadania sem a educação. Portanto, é importante a discussão acerca das práticas educacionais, isto é, na necessidade de transformação para se moldar a nova realidade da sociedade contemporânea. É preciso que se entenda que a prática educacional baseada na memorização e reprodução é ultrapassada e não prepara os jovens para o futuro mercado de trabalho, nem produzem cidadãos integrados na nova realidade social, isto é, capazes de interagir com o governo eletrônico. Mas é preciso lembrar que não importa os métodos de educação utilizados, não será eficiente se permanecer restrito a parte da população, enquanto a outra ainda encontra grandes dificuldades em relação à educação e outros setores e serviços.
Link: http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Acao/noticia/2015/07/dilma-lanca-plataforma-na-internet-para-sugestoes-sobre-programas-do-governo.html Fonte: Revista Época
Notícia: Dilma lança plataforma na internet para sugestões sobre programas do governo (28/07/2015)
Resumo: A notícia retrata o lançamento da plataforma na internet “Dialoga Brasil”, criada pelo governo da atual presidente Dilma Rousseff no dia 28/07/2015. A plataforma tem como finalidade a participação da população brasileira no governo, por meio do acolhimento de opiniões, críticas e sugestões sobre programas governamentais.
Crítica: A tecnologia rege a sociedade do conhecimento e da informação. Cada vez mais, a sua utilização se faz presente na realidade, atravessando as relações sociais, o conhecimento e os modos de viver. Ao lembrar que o conceito de governo eletrônico relaciona-se com o de transparência e o de participação cidadã, é visível que seu objetivo seja o de colocar o governo ao alcance de todos. A notícia expressa claramente esse panorama ao apresentar o lançamento da plataforma “Dialoga Brasil”, que possui, segundo a presidente Dilma Rousseff, a função essencial: de "usar a internet a favor do debate, da criação de consensos transformadores". A “Dialoga Brasil” é um exemplo concretizador do objetivo do governo eletrônico, pois proporciona debates sobre segurança pública, saúde, redução da pobreza, educação e outros, como também uma audição maior aos problemas dos brasileiros, podendo se efetivar no plano governamental, ao envolver um diálogo direto que permite até mesmo conversas agendadas com ministros. Assim, abre-se certa possibilidade para o acesso à tomada de decisões pela população, fazendo com que o caráter “político” da cidadania se expresse nos possíveis comentários, observações, críticas, sugestões e propostas sobre vários assuntos, e, principalmente, no vínculo que a internet possibilita que aperfeiçoa a relação governo-cidadão. A presidente Dilma afirma: "Aprendemos ao longo do caminho algumas coisas: é muito difícil governar um país da dimensão do Brasil sem ouvir pessoas. Sem perceber que as grandes iniciativas que tivemos até agora, quase todas, vieram através de momentos de participação popular, de diálogos, criticas, comentários sobre a situação do país". Dessa maneira, pode-se perceber, com esse exemplo, a alternativa que a internet é capaz de disponibilizar, através do poder de incluir a participação popular nas iniciativas governamentais, que muitas vezes estaria permanentemente excluída das decisões políticas.
Abrir espaço para a participação cidadã significa, além de mais efetividade, maior proximidade do governo aos seus governados, encontrando nas “vozes do povo” um debate político capaz de se propagar, em face à diminuição das complexas burocracias do próprio Estado. A internet torna-se a mídia ideal para proporcionar tudo isso, embora haja um debate muito mais complexo implícito nesse seu papel: a inclusão digital. Assim, é necessário, para o ideal funcionamento do objetivo principal do governo eletrônico, ir além da possibilidade de maior interação com o governo, e realmente tentar “alcançar a todos”, através de certa preocupação em iniciativas de inclusão.
Luiza M. Heinisch