Texto - GOVERNO ELETRÔNICO: uma introdução
Leia o texto abaixo e depois responta o questionário (somente para alunos da disciplina informática jurídica)
prof Aires J Rover
GOVERNO ELETRÔNICO: uma introdução
RESUMO
A sociedade e o Estado passam hoje por novas perspectivas. É possível construir a idéia de um cidadão mais presente através do chamado governo eletrônico. A construção do governo eletrônico envolve razões dos mais diversos tipos tais como de cunho econômico, político e cultural. Características importantes desse processo de construção são o gerenciamento eficiente dos trabalhos, a infra-estrutura tecnológica, os conteúdos disponíveis, a capacitação e participação das pessoas envolvidas. Existem fragilidades, riscos e inseguranças, mas os benefícios são imensos. Existem algumas formas de governo, porém o governo eletrônico no poder executivo é hoje mais visível com seus serviços. Outro tão importante é o governo eletrônico nos tribunais. Finalmente, terminamos a discussão fazendo um paralelo com o comércio eletrônico e a necessidade de defesa da privacidade dos cidadãos.
PROLEGÔMENOS
Vive-se atualmente um progresso contínuo e cumulativo na utilização das novas tecnologias de informação. Estas podem ser compreendidas como tecnologias de comunicação e de conhecimento. As primeiras referem-se aos mecanismos e programas que facilitam o acesso a dados de maneira universal, ou seja, sem impor nenhum tipo de barreira, a não ser aquelas que se referem à segurança e integridade dos sistemas. Exemplo disto são as tecnologias de redes de computadores. As tecnologias relativas ao conhecimento dizem respeito basicamente ao desenvolvimento de programas (software) que organizem, armazenem e manipulem os dados de tal forma que facilite a compreensão destes por um universo infinito de interessados (ROVER, 1997). Por outro lado, a transição acelerada para o modelo digital tem permitido uma verdadeira revolução em todas as áreas que envolvem estas duas vertentes tecnológicas.
Hoje em dia há um debate muito importante sobre os aspectos jurídicos do chamado governo eletrônico. Isto é o sinal da necessidade de respostas a desafios que a nova sociedade se coloca com a revolução da informática. Isto porque o desenvolvimento das tecnologias de informação nas últimas décadas tem dado à sociedade poder de ação antes jamais pensado e geralmente depositado em monopólios, em sua grande maioria estatais (ROVER, 2001, p. 247).
O velho paradigma, baseado não em bits, mas em átomos ou em coisas corpóreas (NEGROPONTE, 2001) vem dando a vez para a sociedade do conhecimento estruturada numa arquitetura em rede.
A relevância da Internet, do jeito que é hoje, é patente na medida em que as pessoas a usam como um lugar para se comunicar, fazer negócios e compartilhar idéias, e não como uma entidade mística em si mesma. Ela é uma poderosa ferramenta para integrar economias locais na economia global e estabelecer sua presença no mundo (CORRÊA, 1998). É neste caminho que seguem as práticas governamentais que vem passando por fantásticas transformações, decorrentes da redução das distâncias físicas e do desaparecimento das fronteiras territoriais.
Contudo, é de se verificar que este momento é de transição, uma verdadeira transição paradigmática, durante o qual haverá uma grande coincidência (embora nunca completa) entre os problemas que podem ser resolvidos pelo antigo paradigma e os que podem ser resolvidos pelo novo (KUHN, 1989). Note-se que esta transição ocorre tanto nas constantes mudanças e evoluções dos modelos tecnológicos como no mundo do direito e da governança.
Neste contexto, o governo eletrônico passa a ser um momento especial na evolução do estado e da sociedade. Ele representa para a chamada revolução da informação um avanço inesperado e a razão disso é a relativização do tempo e do espaço. A atuação hoje é global e mesmo que o governo atue num espaço local ou tópico necessita ter um padrão global de administração (OLIVO, 2000).
A interação entre as novas tecnologias, a sociedade e o Poder Público emoldura um momento único do qual emergem, simultaneamente, desafios enormes e vantagens sociais incríveis. Neste contexto, o aparecimento do Governo Eletrônico é uma decorrência das velhas e novas demandas da sociedade.
Administração Pública sempre foi vista como ineficiente e um espaço de privilégios para alguns. Em termos de gerência significa dizer que está repleta de procedimentos arcaicos e formalistas, sem qualquer vinculação com a racionalização e necessária segurança dos serviços prestados.
Essa situação dantesca está por mudar com a implantação paulatina do chamado governo eletrônico. Naturalmente, esta modernização dos poderes do Estado abrange questões complexas, tanto de instrumentalização tecnológica, capacitação dos seus agentes, bem como a mudança de cultura da sociedade como um todo.
Discutir sobre as potencialidades e os limites das tecnologias de informação na radicalização da democracia, com o avanço do chamado governo eletrônico, é o problema aqui proposto.
SOCIEDADE E ESTADO: NOVAS PERSPECTIVAS
A teoria política a muito decifrou os limites do Estado moderno, caracterizado que é por um governo dos técnicos, pelo crescimento aparato burocrático, hierarquizado, e pelo baixo rendimento do sistema democrático apontando para uma crescente ingovernabilidade. Tais fatores impediriam a participação dos indivíduos na tomada de decisões, seja pela dificuldade de acesso às informações, bem como pela dificuldade de compreensão de tais informações. Estes fatos demonstram o processo de contínuo aumento da complexidade do Estado. Isto também é demonstrado pelo aumento quantitativo dos órgãos tradicionais do Estado, bem como de outros institutos autônomos; como as empresas estatais, como também o aumento e diversificação das suas funções (GARCÍA-PELAYO, 1996).
Por outro lado a sociedade também está mais complexa, ao ponto de ser denominada sociedade da informação ou do conhecimento. A informação passa a ser o motor das transformações e o insumo mais importante nos sistemas modernos de produção. O uso intensivo da tecnologia da informação em forma digital tem proporcionado a superação das estruturas administrativas hierarquizadas e verticalizadas em direção a relações de poder horizontalizadas. Eis a sociedade em rede.
Esta complexidade, porém, vai além das relações de poder, atingindo a própria cultura, constituindo o fenômeno da cibercultura, que em essência se representa na democratização do acesso a bens culturais e informações diversas, na construção de uma inteligência coletiva (LÉVY, 1999). Porém, não obstante o enorme incremento na utilização da tecnologia da informação e suas conseqüências na sociedade, tudo não passa de uma possibilidade na democratização das relações entre o Estado e os cidadãos.
Se por um lado parece fácil concluir pela democratização dessas relações, por outro não é possível deixar de verificar a dificuldade em eliminar o poder invisível (BOBBIO, 1992) que gira em todo da atuação do Estado, através da ação de grupos organizados que fazem valer seus interesses particulares. É evidente que a Internet assume um papel fundamental para o controle e fiscalização da administração pública, bem como para desburocratizar as relações entre Estado e cidadãos/consumidores.
Esta é uma perspectiva por excelência otimista, pois as possibilidades oferecidas pelas diversas tecnologias de informação podem permitir a participação de uma grande maioria permanentemente excluída das decisões políticas. Porém, não se pode olvidar a possibilidade de sua utilização no processo de dominação, representado principalmente pela crescente desigualdade entre os países pobres e ricos em termos de desenvolvimento e utilização das novas tecnologias.
O CIDADÃO GOVERNANTE
Parece razoável concluir hoje que a Internet é uma boa mídia para a participação na política na medida em que pode ajudar as pessoas de todo o mundo a se envolverem mais com o governo, da mesma forma que facilita aos potenciais empresários se envolver no mundo dos negócios. Como premissa verdadeira temos que as ações de mobilização não precisam correr pelos canais oficiais, sendo esta uma característica importante das relações de poder.
É fato que os governos são monopólios em seus territórios geográficos o que vale dizer que os clientes não podem simplesmente escolher outro fornecedor. Mas não são monopólios permanentes. Com esforço suficiente, políticos podem ser tirados do cargo. Devido a essa realidade e ao poder cada vez maior dos indivíduos para se organizarem e se fazerem ouvir via Internet, os governos com o tempo se tornarão mais sensíveis.
Por outro lado, diferentemente das empresas que valorizam aqueles indivíduos que gastam mais, o governo NÃO deve tratar as pessoas com base em sua capacidade de consumir. Ao contrário, deve haver uma preocupação especial com aqueles que são frágeis economicamente. Isto não deve significar necessariamente a instalação de políticas protecionistas. Na maioria das vezes, dá mais resultado uma política de educação e acesso universal às informações sob responsabilidade dos órgãos públicos. Por outro lado, o governo deve tornar-se capaz de ouvir o que os cidadãos têm a dizer. Tudo isto tem a ver com os chamados novos direitos (BOBBIO, 1992), fundamentalmente o direito de acesso através dos meios eletrônicos. Não é por nada que vivemos a denominada era do acesso (RIFKIN, 2001).
CONCEITUANDO GOVERNO ELETRÔNICO
Governo eletrônico é uma infra-estrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos a partir da qual a tecnologia da informação e da comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão. Assim, o seu objetivo é colocar o governo ao alcance de todos, ampliando a transparências das suas ações e incrementando a participação cidadã.
Em síntese o Governo Eletrônico é uma forma puramente instrumental de administração das funções do Estado (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário) e de realização dos fins estabelecidos ao Estado Democrático de Direito que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação como instrumento de interação com os cidadãos e de prestação dos serviços públicos.
De uma forma mais genérica, o governo eletrônico é uma forma de organização do conhecimento que permitirá que muitos atos e estruturas meramente burocráticas simplesmente desapareçam e a execução de tarefas que exijam uma atividade humana mais complexa seja facilitada.
O governo eletrônico pode ser dividido em 3 categorias: G2G, que envolve compras ou transações entre governos; G2B caracterizado pela relação entre governo e fornecedores e G2C, relação entre governo e cidadãos. As duas primeiras categorias ainda são as responsáveis pela maior parte dos investimentos feitos.
CONSTRUINDO O GOVERNO ELETRÔNICO
O processo de adaptação à via digital passa necessariamente pela desburocratização: um caminho em busca da eficiência e da eficácia frente à capacidade de intercomunicação entre os diversos agentes, superando as diversas barreiras de ordem material, financeira, geográfica ou hierárquica na prestação dos serviços públicos.
Assim, de maneira funcionalista, o governo eletrônico deve constituir-se em um processo de definição de políticas e diretrizes para articular as ações de implantação de serviços e informações que vão naquela direção.
Para tanto existem algumas tarefas ou etapas que devem ser planejadas e realizadas para a realização do Estado digital ou Estado plugado. Estes objetivos fazem parte das competências do Comitê ou Grupo de Trabalho Inter-Ministerial, formado por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, através da Presidência da República (casa civil), também conhecido como Grupo de Trabalho em Tecnologia de Informação – GTTI. São eles:
- coordenar e articular a implantação de programas e projetos para racionalização da aquisição e da utilização da infra-estrutura, dos serviços e das aplicações de tecnologia da informação e comunicação;
- estabelecer diretrizes para a formulação de plano de tecnologia da informação e comunicação;
- estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e informações por meio eletrônico;
- definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação;
- estabelecer níveis de serviços para a prestação de serviços e informações por meio eletrônico;
RAZÕES DE CUNHO ECONÔMICO E POLÍTICO
O governo eletrônico é uma exigência emergencial de ordem econômica e gerencial. A simplificação da burocracia estatal, a agilização dos procedimentos, utilizando menos e melhor os recursos humanos, e a incrível redução das necessidades de aquisição, transporte e armazenamento de papéis não são opções, mas a base para a redução de custos que hoje se tornou obrigatória para a maioria dos estados nacionais. As planilhas financeiras dos administradores públicos e as limitações orçamentárias norteiam e muito a instituição do Governo Eletrônico neste seu princípio.
Evidentemente, os custos de implantação e manutenção do governo eletrônico não são insignificantes, mas no cômputo geral representam um verdadeiro milagre de economia com a eliminação quase que total dos suportes físicos das informações.
Porém, é incorreto ter como único parâmetro estes efeitos econômicos. Deve-se levar em conta fundamentalmente a relação do governo com a sociedade, na qual o papel do cidadão é fundamental, seja em relação ao exercício de seus direitos como no cumprimento de seus deveres.
Infelizmente, este movimento apenas se inicia.
GERENCIAMENTO E COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
A gestão deve ser descentralizada, visto que o Estado administra uma quantidade de informações praticamente infinita. O resultado é uma maior área de atuação do Estado, bem como o surgimento, desenvolvimento e aproveitamento de novas idéias. Isso, porém, não pode significar isolamento nem, tampouco, autonomia dos órgãos.
Por isto, a coordenação deve ser centralizada, respondendo pela uniformização dos serviços e sua fiscalização. A implementação de controles estatísticos e programas de simulação que permitam a geração de vários relatórios sobre o uso dos serviços, facilitando o seu planejamento futuro é importante nesse nível.
INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA – HARDWARE E SOFTWARE
A infra-estrutura tecnológica é a base necessária para a implantação do Governo Eletrônico. É o elemento físico, material, que possibilitará a existência eletrônica do governo tais como cabos de fibra ótica, satélites de comunicação, provedores de acesso à Internet, prestadoras de serviços de telefonia e comunicação de dados em alta velocidade, computadores e periféricos (modens, hub, roteadores), softwares.
Temos ainda as novas tecnologias da informação e comunicação, ligadas à convergência de um conjunto dinâmico de equipamentos eletrônicos e digitais, e áreas do conhecimento extremamente avançadas (TAKAHASHI, 2000).
Enfim, eis algumas tecnologias importantes:
- Portais na web
- Assinatura eletrônica e autenticação
- Comunicação sem fio
- Videoconferência
- Ferramentas de trabalho em grupo
- Gerenciamento eletrônico de documentos
- Central de relacionamento
- Leilão eletrônico
- Correio eletrônico
- Inteligência Artificial
- Gestão do conhecimento
Portanto, investir na infra-estrutura física e na sua atualização permanente é fundamental e depende de um imenso investimento inicial pelo Poder Público. Evidentemente, a iniciativa privada participa também desse processo, principalmente na expansão da Internet.
CONTEÚDOS COMPLETOS E ATUALIZADOS
Não basta ter uma boa base tecnológica instalada se o conteúdo disponível não atinge os objetivos propostos, pois insuficientes ou de qualidade duvidosa. Devem estar disponíveis o máximo de informações possíveis, em constante atualização. Ou seja, informações completas, atualizadas e confiáveis. Naturalmente, de nada valeria este conteúdo se não fosse de fácil acesso. Evidentemente, isso é um forte elemento de desmotivação do cidadão.
O que fazer? É fundamental uma estratégia de gerência da informação, como por exemplo, organizá-la de forma simplificada. Esta é uma lição que poucos aprenderam.
PEOPLEWARE: CAPACITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MULTIDISCIPLINARIDADE
A capacitação dos usuários e do pessoal responsável pelo Governo Eletrônico é outro fator importante para o seu sucesso.
A capacitação dos servidores públicos é um passo fortemente planejado e depende de investimento direto na tarefa. Inicia-se no âmbito interno com a promoção da informatização da administração pública e de uso de padrões e o treinamento para capacitação no uso desses sistemas. No âmbito externo esse treinamento passa pela implementação de uma infra-estrutura básica nacional, integrando as diversas estruturas de redes do governo, incluindo o setor privado.
O envolvimento de pessoas relacionadas às mais diferentes áreas do conhecimento científico ou de atuação profissional, característica importante na construção do Governo Eletrônico, deve ser levado em conta nesse processo. Somente com trabalho conjunto é possível dar conta da realidade e de sistemas complexos, no sentido de melhor compreender as variáveis envolvidas. Além disto, permite superar velhos hábitos e adquirir novas capacidades.
Outro elemento de discussão é o desemprego decorrente desse processo. Achar que isso é um resultado necessário demonstra haver uma dose de ingenuidade. Evidentemente, as pessoas serão chamadas a se capacitar para as novas tarefas ou serão relocadas para as atividades fins do Estado, hoje deficientes.
Já a capacitação dos cidadãos-usuários depende mais de uma alfabetização digital de toda a sociedade, processo muito mais complexo e sem delimitação de prazos. Envolve também um intercâmbio direto, sem intermediações, sem resistências em que os cidadãos podem participar do processo, aprendendo. Aqui também vale afirmar categoricamente que é preciso garantir a privacidade dos mesmos.
DIREITO AO ACESSO
Evidentemente, o objetivo final do governo eletrônico é a universalização de serviços. Para isso, o acesso universalizado (TAKAHASHI, 2000) ao governo eletrônico é condição fundamental para sua realização.
Paradoxalmente, é este mesmo Governo Eletrônico que deve combater essa forma de exclusão a partir de iniciativas em várias frentes hoje identificadas pela expressão inclusão digital.
Para tanto é preciso facilitar o acesso aos diversos sistemas de comunicação, buscando soluções alternativas de acesso coletivo ou compartilhado. O uso da Internet é o mais evidente, mas há as centrais de atendimento telefônico, já muito utilizadas para sugestões e denúncias.
Assim, deve haver tanto a capacitação da população, promovendo desde os primeiros anos escolares a possibilidade de alfabetização digital até o barateamento dos custos de aquisição e manutenção de computadores e acesso à Internet através de pontos de acesso públicos.
BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS
O governo eletrônico ideal permitiria que o cidadão em geral tivesse acesso a todos os procedimentos de seu interesse ou da coletividade e que dependam da ação governamental, a qualquer tempo e em qualquer lugar.
De outra maneira, ocorriam a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado e a sociedade tornar-se-ia mais ciente de seus direitos e deveres. Como exemplo podemos verificar o avanço em várias áreas:
- Simplificação dos procedimentos e integração das informações com conseqüente aperfeiçoamento dos modelos de gestão pública (diminuição da burocracia)
- Integração dos órgãos do governo em todos os seus âmbitos, municipal, estadual e federal
- Transparência e otimização das ações do governo e dos recursos disponíveis, através da prestação eletrônica de informações, serviços e das contas públicas
- Desenvolvimento do profissional do serviço público
- Avanço da cidadania e da democracia com a promoção do ensino, alfabetização e educação digital
FRAGILIDADES, RISCOS E INSEGURANÇAS
Aspecto geral que influi no sucesso do governo eletrônico diz respeito a sua implantação e manutenção: devem ser feitos com transparência garantindo-se a credibilidade e confiança necessária ao sistema. São os mesmos princípios impulsionadores da Internet, aberta e democrática e que podem tornar o governo o que deveria ser, um espaço público, transparente e acessível a todos. Evidentemente, a barbárie sempre é uma possibilidade (ARENDT, 1988). Na sociedade da informação, porém, é mais fácil esta surgir não de uma ditadura que censura, mas de uma sociedade cuja transparência (BRIN) é cada vez maior.
As máquinas e as tecnologias, semelhantes ao seu criador, são frágeis e sofrem panes. Na medida em que dependemos cada vez mais delas, esta situação pode fragilizar todo e qualquer serviço intermediado por elas. Aqui, a questão da segurança do processo e dos sistemas é tão importante que dela depende a credibilidade e adesão ao governo eletrônico. Dependente tanto do elemento tecnológico como das pessoas envolvidas, tem conseqüências também em termos da segurança jurídica.
Várias normas disciplinam esta área como o Decreto 3.505 de 13/06/2000, que estabeleceu a Política de Segurança da Informação Pública do Poder Executivo Federal, e a Lei nº 9.983, de 14/07/2000, que estabelece as regras básicas de segurança da informação no âmbito da Administração Pública Federal.
Além disto, a previsão legal é uma exigência do Estado Democrático de Direito que passa pelo debate político e legislativo sobre as diretrizes gerais de implantação do Governo Eletrônico bem como sobre definições bem particulares nas mais diversas áreas.
A título do problema de segurança, intrínseco em qualquer sistema de informação, existem outros fatores que dificultam a construção do governo eletrônico:
- falta de determinação e de um esforço coordenado, dificuldades em dar o primeiro passo, conservadorismo, medo
- obstáculos culturais: cultura do curto prazo faz com que se pense que mudanças importantes podem ocorrer facilmente e rapidamente, dificuldade em adaptação às mudanças
- burocracia representada em estruturas e normas arcaicas
- chefias castradoras de novas idéias
- duplicidades, fracionamento de serviços
- escassez de recursos
- há serviços que não podem ser prestados sem a presença do cidadão
- a automação dos processos gera desemprego e exige maior escolaridade da mão de obra
- a infra-estrutura da comunicação deve ser objeto de permanente investimento
- há muita diversidade de padrões de procedimentos nas diferentes entidades o que exige muita articulação e um maior custo no processo
A complexidade oculta é muito grande e não precisa ser representada para o cidadão, que não necessita saber como o governo é organizado. Nem por isto a tarefa de minimizar os riscos é menor, exigindo permanente reengenharia dos processos e vigilância por parte das pessoas envolvidas.
GOVERNMENT TO BUSINESS (G2B)
Vários são os exemplos de forte investimento no chamado government to business, um conceito que envolve o uso das redes globais e de sistemas de informática, para as compras e serviços contratados pelo Governo, através de processos de licitação, leilões e pregões. Com certeza esta é uma área sensível e com grande repercussão na sociedade e nas contas do Estado, pressionado cada vez mais na busca de maior eficiência. Note-se a lei de responsabilidade fiscal.
Na realidade já existem parâmetros para a execução destes serviços eletrônicos. A legislação define limites para a atuação dos estados e municípios. Para o governo federal não há esta delimitação de valores.
Desde logo é possível afirmar que se abre espaço para um número ilimitado de empresas a um procedimento sempre caracterizado pela dificuldade de acesso às informações.
Além do mais, os sistemas automáticos (quem contabiliza as compras são máquinas) permitem que as auditorias sejam feitas pelos sistemas sem a necessária intervenção dos agentes governamentais. Toda aquisição fica registrada e disponível na rede, permitindo a comparação de preços pelas unidades e interessados. Isto tem permitido a redução de custos, tanto nos preços das mercadorias, como a redução dos custos administrativos (papel, telefone e funcionários).
Outra conseqüência positiva á a transparência das ações dos agentes, bem como a permanente fiscalização dos fornecedores (todos ficam sabendo). Assim desveladas várias anomalias nos processos de atuação, haveria em conseqüência uma menor corrupção.
Ocorre também a eficiência em termos de tempo. Com a menor burocracia nas decisões torna-se inevitável a diminuição de 70 a 80% do tempo de transação.
GOVERNO ELETRÔNICO NO PODER EXECUTIVO
Exemplo prático de government to business do governo federal é o comprasnet. Também há o acompanhamento e fiscalização das obras públicas, sistema denominado Obrasnet. Feito através de um banco de dados com informações sobre preços de mercado, este serviria de parâmetro para definições para futuras obras. Tal sistema também facilitaria o acompanhamento da padronização e qualidade das obras. É intenção do governo federal também investir num sistema de informações sobre as principais ações judiciais em tramitação (Jurisnet). O foco aqui serão os processos de revisão judicial de obras, desapropriações, ações trabalhistas e previdenciárias, execuções, indenizações, falências e concordatas.
Todos esses sistemas ficam integrados em um portal na Internet cujo objetivo seria divulgar os gastos do governo, colocando à disposição do público todos os serviços e informações do Governo Federal. O grande trunfo do projeto é a integração com outros portais do Legislativo, Judiciário, Estados, Municípios e Distrito Federal com os serviços já disponíveis do governo federal, criando-se uma grande rede. Além disso, a página da Internet teria um fórum para o debate público, com participação de especialistas, autoridades, além da população em geral.
Não podemos esquecer o maior exemplo na esfera federal e um dos primeiros sucessos que é a Declaração de Imposto de Renda pela Internet. Mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal colocou à disposição da sociedade inúmeros serviços, como legislação e estudos tributários, certidões negativas, pagamento on-line de tributos, formulários.
No Ministério da Saúde há o Datasus que reúne diversos sistemas existentes, englobando informações hospitalares, ambulatoriais, gerenciais de ambiente, programas de prevenção, estatísticas vitais e de gestão administrativa.
Outro exemplo prático é a divulgação dos dados e informações acerca da administração pública pelo Tribunal de Contas da União através da Internet (Lei nº 9.755/98)
A esfera estadual não deixa de seguir na mesma direção, como a implementação de Postos Fiscais Eletrônicos, Delegacia Virtual, entre outros. O Estado de SC desde 1998 vem implantando programas e projetos de governo eletrônico, hoje denominado de Governo Cidadão. Também a Secretaria da Fazenda tem mostrado seu pioneirismo na construção do governo eletrônico, investindo fortemente nos sistemas de informação, na busca de adequação, implantação e melhoria dos sistemas de bases de dados fazendários, que geram hoje mais de 10 serviços fundamentais para a fiscalização e os contribuintes. Além do investimento em equipamentos e programas a secretaria tem feito o treinamento e a capacitação dos seus servidores, o que é premissa fundamental para o sucesso do programa.
No âmbito municipal a maioria das Prefeituras com mais de 200.000 habitantes já utilizam a Internet para prestar serviços.
ALGUNS SERVIÇOS DE SUCESSO E ALGUNS NEM TANTO
- pagamento de tributos em geral;
- consulta da validade do CPF;
- informações sobre multas;
- resultado de concursos públicos;
- pesquisas no cadastro da previdência social;
- pagamentos de multas de trânsito e licenciamento de veículos;
- denúncias de consumidores nos Procons;
- pedido de passaporte na polícia federal;
- serviços de utilidade pública;
- agendas culturais;
- informações sobre secretarias e órgãos;
- estatísticas diversas;
- inscrições de interessados para cadastros diversos como empregos, para serviços;
GOVERNO ELETRÔNICO NOS TRIBUNAIS
A Justiça Brasileira tem muitas deficiências e a principal é a velha lentidão da prestação jurisdicional. Entretanto, ela vem alcançando, nos últimos anos, um elevado e sofisticado grau de informatização. A grande maioria dos tribunais brasileiros disponibiliza, via Internet, suas decisões, bem como permite o acompanhamento remotamente ao andamento dos processos, salvo aqueles cobertos pelo segredo de justiça; alguns já permitem o envio de petições via internet sem a necessidade de posterior envio dos originais; outros realizaram experiências em interrogatório por videoconferência, mesmo com a opinião oposta da OAB.
Finalmente, inicia-se um movimento de reflexão e instalação do processo digital que elimina a velha forma de registrar os diversos momentos de um processo judicial, através do papel.
A eliminação do cartório judicial, estrutura administrativa responsável por classificar e encaminhar os processos ao juiz para despachos e sentenças, atender ao público, emitir certidões, realizar intimações, é o início de tudo. Os autos físicos deverão deixar de existir. Os benefícios são imensos: sem limite de vida útil, não demandam espaço para o armazenamento, acesso às informações ilimitado independente de local e espaço, rápida solução dos litígios, prazos correndo simultaneamente para todas as partes envolvidas, existência de mecanismos que potencializam o trabalho dos juízes, árbitros e mediadores (acesso a banco de decisões com sistemas inteligentes de busca, contato constante com seus pares e agenda automática de marcação de compromissos).
Muitas são as tecnologias disponíveis e muitos são os campos de sua aplicação.
Outro exemplo é a TV Justiça, canal de notícias do Supremo Tribunal Federal que pode ser acompanhada em tempo real pela Internet. A TV veicula programas feitos pelos tribunais e entidades de representação dos profissionais ligados ao mundo jurídico como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.
O GOVERNO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO
É evidente que a contrapartida do governo eletrônico é o que se denominou Comércio Eletrônico, sendo o governo um elemento importante no seu desenvolvimento. Por outro lado, deste desenvolvimento dependente também o avanço do governo eletrônico, na medida em que o investimento na infra-estrutura de rede e na segurança dos serviços nela implantados é fundamental para qualquer ação profissional nesse meio.
É evidente que o desenvolvimento do comércio eletrônico depende muito do setor privado. Isto não quer dizer que o governo não tenha um papel importante, regulando o setor e criando condições para o seu desenvolvimento. Vale dizer que deveria haver esforços para criar uma estrutura legal competente e ambiente propício que estimulem o aparecimento de cientistas, pesquisadores, homens de negócio, trabalhadores, investidores e consumidores interessados no setor.
Neste sentido caberiam iniciativas como:
- aprovação de uma legislação tributária que incentive as atividades virtuais, com regras permanentes e universais;
- redução de impostos e taxas para produtos e serviços que envolvam a adoção das tecnologias acima indicadas;
- liberalização do mercado de telecomunicações, em todos os níveis (telefonia local e internacional, transmissões via satélite, cabo);
- estruturação da cobrança das contas telefônicas que permita uma redução de gastos para quem usa as linhas prioritariamente para a recepção e transmissão de dados;
- homogeneização da legislação comum aos blocos econômicos para o comércio eletrônico;
- implementação e agilização dos programas de criação do governo eletrônico, integrando os diversos sistemas usados no setor público, permitindo uma maior divulgação das ações do governo e estimulando a participação de empresas e dos cidadãos;
- fomento de trabalhos de caráter educacional desenvolvido junto à população em geral como cursos sobre o uso da Internet, ministrados em escolas públicas, durante o período noturno;
- investimento na capacitação de pequenas e médias empresas, para que elas possam identificar, desenvolver e transformar em oportunidades de negócio on-line seus produtos e serviços;
- investimento em universidades e centros de pesquisa para que produzam conhecimento de base que possam ser convertidos em conhecimento tecnológico aplicáveis na indústria da informação;
- criação de fórum que permita a formação de alianças e parcerias entre fornecedores, distribuidores e consumidores;
- criação de organizações (fundeadas pela iniciativa privada com o auxílio do governo) para o financiamento de cursos, aluguel de equipamentos e de instalações para treinamento com custos subsidiados, para as pequenas e médias empresas interessadas;
- desenvolvimento de um programa de publicidade que inclua concursos nacionais para as pequenas e médias empresas que estão desenvolvendo as iniciativas mais interessantes na área de Comércio Eletrônico;
- aprimoramento da legislação sobre assinaturas eletrônicas, que garanta segurança e liberdade de atuação das empresas. A base do Comércio Eletrônico é a credibilidade dos procedimentos que ocorrem, sua segurança técnica e jurídica. Para isso a assinatura ou certificação digital passa a ser importante na garantia de autenticidade e integridade dos documentos, indo muito além dos modelos de tecnologias que tentam garantir essas características.
DEFESA DA PRIVACIDADE
A privacidade é um bem fundamental do indivíduo e deve ser protegido, tendo em vista o aumento exponencial da capacidade de juntar informações sobre os cidadãos, através do governo eletrônico e do Comércio Eletrônico. Dentre estas informações estão aquelas confidenciais como os dados sobre saúde, financeiros, histórico de trabalho.
É evidente que cidadania e negócios não se antagonizam com a defesa da privacidade, pois os mercados e o governo só funcionariam na rede se houver confiança, previsibilidade e estabilidade.
Isto não quer dizer que se está imune aos ataques à privacidade. Os perigos existem, desde que haja o arquivamento de informações pessoais sem autorização, haja o cruzamento de dados que identifiquem os costumes de alguém ou seja difícil corrigir informações erradas baseadas em simplificações grosseiras das vidas das pessoas, que são em princípio contraditórias, desordenadas e complexas.
Por outro lado há o perigo da espionagem política, industrial e comercial. É o caso do echelon, um sistema organizado por diversos países do primeiro mundo que consiste numa rede de grampos em diversos sistemas de comunicações, comandados pela Agência Nacional de segurança dos EUA (NSA). As razões de Estado estão sempre presentes nestes casos, justificando ações do governo, ativas (FBI com seu carnivore grampeando a internet de pessoas suspeitas) ou passivas (na Inglaterra os provedores são obrigados a registrar o tráfego e encaminhá-lo ao governo).
Verifica-se contudo, que num ambiente seguro e de confiança, os próprios cidadãos aceitam e entregam seus dados. É fato que as novas tecnologias têm permitido um controle descentralizado e consensual das informações. Dessa forma, a privacidade tende a ser reduzida apenas ao espaço privado. restando ao espaço público a maior de todas as transparências (BRIN).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não existem soluções mágicas nem o governo perfeito. Evidentemente, com o governo eletrônico, muitos problemas e deficiências do serviço público poderão ser sanados ou minimizados. Da mesma forma, novos problemas surgirão para serem resolvidos.
Diante diversidade de vantagens e dificuldades, o fato é que muitas são as possibilidades e perspectivas do desenvolvimento do governo eletrônico e que parece difícil não dar certo. Isto porque não há outra saída para o aumento de eficiência dos governos. No Brasil este processo já não é mais ficção, estando na frente, em alguns casos, de muitos países de primeiro mundo.
A construção do governo eletrônico não pode ser encarada como uma possibilidade, mas uma necessidade.
Porém, é preciso ter claro que a questão central de todo este processo não é tecnológica, mas cultural, na medida em que é preciso compreender que as tecnologias ou as escolhas tecnológicas são produtos de relações sociais, fortemente marcadas por padrões e determinações construídas ao longo da história da comunidade e dos indivíduos.
Se há muitos desafios por superar, por outro lado há muitas vantagens em acelerar o processo de construção do governo eletrônico. Não há como negar a maior rapidez e precisão no acesso às informações, a redução dos custos com papel e com pessoal para atendimento direto, a melhoria na prestação dos serviços e conseqüente melhoria na administração dos recursos públicos, a simplificação das rotinas permitindo maior agilidade na gestão de pessoal, enfim, redirecionando os esforços para áreas consideradas essenciais. Em conseqüência, fica fácil observar que a satisfação do contribuinte, do cidadão em geral, teria a contrapartida da melhoria na imagem e credibilidade do governo.
Resta saber em que medida aqueles setores que ainda não estão conscientes deste movimento tomarão as ações devidas em tempo de não causar grandes prejuízos à sociedade. Por outro lado, fica a incógnita de se verificar até que ponto a tecnologia da informação pode agregar eficiência neste setor tão marcado por outras variáveis que não levam em conta o interesse do cidadão. Neste sentido, mais do que nunca, deve haver um concerto para diminuir este longo caminho.
REFERÊNCIAS
ARENDT, Hannah. Da Revolução. Brasília: Ática/UNB, 1988.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. RJ: Campus, 1992.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. RJ: Paz e Terra, 1992.
BOBBIO, Norberto. Teoria das formas de governo. Brasília: UNB, 1998.
BRIN, David, The transparent society. Sem data.
CORRÊA, Gustavo Testa. Questões Jurídicas Relacionadas à Internet. Monografia (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, dez. 1998.
GARCÍA-PELAYO, Manuel. Las transformaciones del Estado contemporáneo. Madrid: Alianza Editorial, 1996).
KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. SP: Perspectiva, 1987.
LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999.
NEGROPONTE, Nicholas. Vida digital. 2. ed. São Paulo: Cia das Letras, 2001.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Aspectos jurídicos do comércio eletrônico. In: ROVER, Aires José (Org.). Direito, Sociedade e Informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000.
RIFKIN, Jeremy. A era do acesso. SP: Makron Books, 2001.
ROVER, Aires José. (org.). Direito e Informática. SP: Manole, 2004.
ROVER, Aires José. Informática no direito: inteligência artificial, introdução aos sistemas especialistas legais. Curitiba: Juruá, 2001.
ROVER, Aires José (Org.). Direito, Sociedade e Informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000.
ROVER, Aires José. A tecnologia como fator de democratização do direito. Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, 19(25): 50-55, dez./1997.
TAKAHASHI, Tadao (Org.). Sociedade da Informação no Brasil. Livro Verde. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000.
- Se logue para poder enviar comentários
- 20139 leituras
-
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/05/deficientes-auditiv...
Ana Cláudia Hostert
Achei a noticia super interessante porque atravez de uma incentiva do governo, com o auxilio de tecnologia, pode se propiciar o maior acesso a internet, informaçoes a pessoas surdas.
O que nao deixa de ser uma pratica de seu direito como cidadao brasileiro.
Vivemos em um mundo cada vez mas globalizado no qual praticamente podemos realizar qualquer tipo de transação através dos meios eletrônicos, atualmente podemos fazer qualquer coisa via internet já seja compras, consultas, estudar, comunicar, etc. A tecnologia já é uma realidade nas nossas vidas e com toda a certeza a grande maioria da população tem acesso à mesma e para muitos já seria impensável uma vida sem internet pois muitos também trabalham utilizando essa ferramenta. Não podendo negar assim sua tamanha utilidade em nossas vidas e como nos facilita a vida desde seu surgimento.
Dito lo anterior, em uma sociedade globalizada também e de se esperar que os governos das mesmas sejam 100% digitais, a construção da sociedade do século XXI seria impensável à margem da tecnologia e tal avance só é realmente verdadeiro quando engloba todas as esferas da sociedade, não sendo possível uma sociedade altamente avançada em términos tecnológicos com um serviço publico arcaico no qual a população só encontra dificuldades nos serviços oferecidos pelo governo, uma sociedade não se pode considerar avançada e globalizada quando o sistema do seu governo ainda não evolui junto com esse avance.
Sendo esse o objetivo do governo brasileiro até 2019: “Tornar os serviços públicos oferecidos pelo governo federal em 100% digitais”. ( http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/noticias/governo-trabalha-para-oferecer-servicos-publicos-100-digitais ). É inegável a urgência e a necessidade de tal avance mais por outro lado conhecendo a realidade do Brasil me pergunto se não existem outras prioridades ou se realmente a grande maioria da população brasileira esta capacitada para o uso de tal serviço ou se possuem recursos eletrônicos para o uso do mesmo…
Nao será essa uma medida mais para “facilitar a vida” a classe alta?
Link:
http://www.infonet.com.br/economia/ler.asp?id=172533
Resumo:
Portal de Compras de Sergipe é totalmente reformulado. O portal conta com um sistema mais fácil e ágil para manuseio
Crítica:
Com a aquisição do novo portal, a equipe da Seplag calcula uma economia mensal de cerca de R$ 7.500 com a sua manutenção. Além disso, o portal conta com um sistema mais fácil e ágil para manuseio, tanto para os usuários do próprio Governo, quanto para os fornecedores que o acessam. A expectativa do setor de Normatização é que no futuro, sistemas como o Igesp, Sisap, e os Pregões Eletrônicos sejam realizados em conjunto e centralizados no ComprasNet.
Essa notícia reforça a tese de que é preciso expandir cada vez mais as facilidades eletrônicas dentro do governo, seja na esfera executiva, judiciaria ou até mesmo legislativa. Teremos, assim, além de economia financeira e aumento da participação da população nos processos governamentais.
Uma população que se envolve mais com tarefas governamentais acaba por fortalecer a democracia. Se uma das desvantagens da democracia é a representação indireta, o que muitas vezes limita os poderes do cidadão, a participação direta via meios eletrônicos é uma opção bastante sensata para que se amplie o raio de influência da população.
http://www.brasilpost.com.br/2015/04/07/governo-pacote-violacoes-internet_n_7018174.html
É inegável a facilidade do contato virtual. A notícia se trata justamente de alguns problemas que acabam sendo vinculados junto a essa facilidade. Dá mesma forma que alguém tem liberdade para se expressas nas redes, junto vem à liberdade de outros acabarem por comentar ou atingir opiniões alheias. Até ai tudo bem, porque até mesmo, pessoas têm opiniões contrárias. O problema se deve justamente a prática de ofensas induzidas para outras pessoas através da rede, apenas com o intuito de agressão. Essa proposta online do governo de atendimento, não se trata simplesmente disso, como também de outras formas, como crimes de pedofilia, entre outros.
É interessante essa aproximação do governo, prezando-a de forma individual. Uma forma mais atenciosa de manter a atenção e acabar por dar confiança das pessoas de se expor, não somente isso, mas expor verdadeiramente os conflitos que acabaram passando em redes. Não de forma banal, feito uma reclamação, mas por problemas sérios. Maior parte da população ocupa boa parte do seu tempo na rede, boa parte deixam evidentes seus atos e cotidiano. Muitos deixam abertas suas vidas, outras para somente amigos, porém é difícil manter um controle de informação, de até onde essas informações podem ir. Então, realmente, se o governo estiver proposto a mostrar atenção a esses crimes, seria sem dúvidas uma ação de êxito. Só que, tudo tem que ser de forma rápida e real, sem tremenda burocracia. O serviço, por si só, por nome, parece válido, porém é obrigado mostrar serviço. É uma iniciativa justificável, com uma finalidade que deve ser concluída com veemência.
Lucas Rodrigues
Link da notícia: http://inclusaodigitalindigena.blogspot.com.br/
Resumo: A notícia aborda um tema que sugere a inclusão digital indígena no cotidiano das cidades e no mercado de trabalho.
Resenha Crítica: A comunidade indígena brasileira, não só ela, mas como várias espalhadas pelo mundo, veem passando por uma mudança significativa dentro e fora das aldeias, tais como, a inclusão digital.
Essa tarefa torna-se complicada pelo fato da possibilidade da cultura indígena ir se perdendo, e por outro lado, uma nova inclusão no mercado de trabalho, pois todos teriam o conhecimento básico tecnológico.
Unigran e AMI (Amigos do índio) trabalham juntos na tentativa de inclusão, ensino e fornecem cursos em diversas aldeias brasileiras, tendo uma das áreas indígenas como referencia, em Mato Grosso do Sul, onde alunos de universidades juntos aos professores trabalham em parceria em projetos de extensão para o auxilio das Ongs.
Em relação a resultados, foi observado nessa área que, houve um aproveitamento de 100% dos alunos indígenas que cursarão a disciplina de Ciência Politica em 2003, logo, no ano seguinte, o processo foi expandido com o oferecimento de mais disciplinas e modalidades semipresenciais.
Aluno: Vitor Oliveira Effting
Link: http://info.abril.com.br/noticias/ti/governo-eletronico-pode-diminuir-burocracia-16072010-23.shl
A notícia trata da desburocratização dos trâmites governamentais através da implementação do governo eletrônico.
Crítica:
O século XXI está sendo marcado pela enorme revolução digital e eletrônica que vivenciamos. A constante e rápida evolução dos meio eletrônico, os torna obsoletos em pouquíssimo tempo, e a acessibilidade é cada vez maior, permitindo que uma maioria da população esteja conectada com o mundo através da internet. Quem não acompanha esse processo, perde espaço no mercado competitivo, principalmente as pessoas ligadas à prestação de serviços. Mas, voltando à questão governamental, segundo os especialistas, o primeiro passo para se conseguir a desejada mudança de agilidade nos processos púbicos, é mudar a cultura hierárquica dentro das instituições, pois quem ocupa um cargo mais elevado não pode ser prepotente em achar que os mais jovens não têm nada para contribuir. Isso é um enorme erro, já que os jovens são o maior púbico consumidor de eletrônicos, dando assim, um consequente know-how na área. Outro desafio, é a unificação dos dados de todas as esferas governamentais, que devido a questões populacionais e geográficas, seria uma barreira mais difícil de transpor, mas que facilitaria muito a consulta e o andamento dos serviços públicos.
Crítica: A impressão que tenho é que o Estado brasileiro foi regulamentado para não funcionar entranto, O uso da tecnologia da informação, ancorado pelo programa de Governo Eletrônico, foi fundamental nesse processo de racionalização de despesas, resgate da transparência e viabilização de serviços públicos de melhor qualidade.
Comentário:
Governo Eletrônico, ao contrário do que o nome pode a princípio sugerir, significa muito mais do que a intensificação do uso da tecnologia da informação pelo Poder Público. Em verdade, ele deve ser encarado como a transição entre uma forma de governar fortemente segmentada, hierarquizada e burocrática, que ainda caracteriza o dia-a-dia da imensa maioria das organizações públicas e privadas, para um Estado mais horizontal, colaborativo, flexível e inovador, seguindo um figurino mais coerente com a chegada da sociedade do conhecimento, fenômeno que começou a ganhar contornos mais visíveis no último quarto do século passado. O avanço do programa não terá, todavia, o seu ritmo e profundidade ditados, somente pela incorporação das novas tecnologias da informação, mas, sim, pelo grau de compreensão que a classe política vier a ter sobre a profundidade das mudanças que marcam a economia global e da necessidade de promover uma ampla reestruturação do poder público, descartando paradigmas que predominam há mais de 100 anos. Essas providências, de grande complexidade, demandarão vontade, liderança e criatividade, mas, certamente, premiarão aqueles que mais rapidamente enxergarem a importância de um governo centrado na inovação e no conhecimento. 5. Por outro lado, a probabilidade de um retrocesso do programa, segundo nosso julgamento, parece pouco provável, dada a percepção já existente no setor público e na sociedade sobre as vantagens de uma máquina administrativa mais ágil e transparente. Em maior ou menor profundidade, com o fortalecimento dos valores democráticos e com a valorização da cidadania, em alguns anos não haverá espaço para outra forma de governo que não o eletrônico.
https://governancaegestao.files.wordpress.com/2008/04/governo_eletronico...
Cassiano Brodbeck Chaves
Link: http://www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset_publisher/OiKX3xlR9iTn/content/id/1248639
Resumo: Os ministérios da Culturae das Comunicações assinaram no dia 17/04 o acordo de cooperação que prevê a instalação de 167 antenas que vão garantir o acesso a internet em banda larga em comunidades indígenas, quilombolas e rurais.
Comentário: O programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão, oferece conexão gratuita a comunidades socialmente vulneráveis de todo o país. É de muito tempo em que se fala sobre o acesso à internet em aldeias, em 2006 já foram instaladas diversas antenas em variadas regiões indígenas e não indígenas com o intuito de proporcionar mais interatividade, onde é possível usar a rede para divulgação de eventos e informações culturais de forma mais independente e autônoma, fazendo a própria comunidade torna-se mais “visível” aos olhos de todos.
A Internet se tornará ainda mais importante como ferramenta de comunicação, sendo esta fundamental para aqueles que antes não tinham voz, ela terá um papel importante que é a transmissão dessas ideias e também para mostrar que as comunidades indígenas possuem conhecimentos pertinentes, assim, possibilitando o compartilhamento dos mesmos para o mundo não indígena.
Yasmin Schaff
Yasmin Schaff
Notícia:
Programa oferece conexão, de forma gratuita, por via terrestre e satélite, a comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o Brasil. A inclusão digital das populações é resultado de acordo de cooperação entre os ministérios da Cultura (MinC) e das Comunicações (MiniCom).
Na Era da Internet a utilização do governo eletrônico já não é mais uma opção e sim uma necessidade. Ele significa mais rapidez e eficácia na administração pública, além de ignorar distâncias e fronteiras, unificando e simplificando o sistema burocrático do país.
É inegável que a inserção do governo eletrônico causa mudanças na cultura de uma sociedade devido, por exemplo, às necessárias capacitações dos funcionários que não estão acostumados com os sistemas implantados. Pensando assim, qual seria o nível de mudança social causada pela entrada da Internet e, consequentemente, do governo eletrônico em comunidades indígenas, quilombolas e rurais?
A exigência do acesso à banda larga e à comunicação em aldeias é antiga. Há anos os índios demandam por conexão com os órgãos políticos do país. Querem que seus anseios sejam atendidos, se comunicar, articular e fazer suas reivindicações: querem ser cidadãos ativos.
É isso que o programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao cidadão (Gesac) oferece: a conexão de forma gratuita a essas comunidades. Com o uso da internet, elas poderão ter acesso a informações diversas sobre o Brasil e o mundo, sua cultura, política, economia e tudo o que sentirem curiosidade de aprender - a cibercultura. Isso representa a inserção das comunidades na construção de uma "inteligência coletiva", citada no texto “Governo eletrônico”.
Além do desejo de conhecer mais o que está a sua volta, as comunidades indígenas querem também ser conhecidas, contribuir e se sentir parte da cultura nacional, através da produção de suas próprias mídias, o que somente é possível através da inclusão digital. Inclusão essa que, como já provado, eleva os indicadores sociais.
Analisando os fatos citados, a entrada da internet nas comunidades parece não ter problemas. Contudo, temos que pensar na maneira na qual ela seria colocada aos índios, quilombolas e rurais e no quanto isso afetaria sua cultura. Penso que todos devem ter a oportunidade de se inserir no mundo tecnológico, mas isso não deve ser imposto a ninguém. Não se deve entrar em aldeias e indagar sobre a necessidade da Internet. Dessa maneira o contato já vai ter sido feito e eles já contaminados com esse novo mundo. É preciso muito estudo e cautela ao tratar com as comunidades isoladas.
Natália Guglielmi Lummertz Silva
Governo incentiva uso de Sistema Eletrônico de Informações
Nome: Lucas Lacerda de Souza dos Santos
Link da notícia: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/04/governo-incentiva-uso-de-sistema-eletronico-de-informacoes
Resumo:
A implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), feita no Ministério das Comunicações agilizou as atividades de tramitação processual, recursos humanos e diminuição do tempo médio de conclusão de processos burocráticos da administração pública.
Comentário:
A Implementação do Governos Eletrônico surge com uma das mais prováveis e eficientes saídas para o aumento de eficiência dos governos. No Brasil este processo já não é mais ficção, estando na frente, em alguns casos, de muitos países de primeiro mundo. A construção do governo eletrônico não tem mais sido encarada como uma possibilidade, mas uma necessidade frente ao avanço rumo ao progresso.
Nesse sentido são apresentadas algumas razões que incentivam a implantação do Governo Eletrônico, valendo destaque dentre elas as razões de cunho econômico e político. Nessa linha de racioncionio o governo eletrônico surge como uma exigência emergencial de ordem econômica e gerencial, sendo necessária a simplificação da burocracia estatal, a agilização dos procedimentos, utilizando menos e melhor os recursos humanos, e a incrível redução das necessidades de aquisição, transporte e armazenamento de papéis.
Ante tal necessidade surge no Brasil o incentivo ao uso de Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o qual foi implementado pelo no Ministério das Comunicações e agilizou as atividades de tramitação processual, recursos humanos e diminuição do tempo médio de conclusão de processos burocráticos da administração pública. Conforme relatado pelo secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Genildo Lins, dentre os resultados da implementação do SEI pode-se citar: aumento da produtividade no Ministério das Comunicações em 43% em oito meses; reprodução do mesmo ambiente que o profissional tem em seu trabalho em qualquer dispositivo com acesso à Internet; e a de redução do contrato de impressão a um terço.
Fonte da notícia:
http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/noticias/software-publico-gera-economia-de-r-91-milhoes-para-o-distrito-federal
Resumo da notícia:
A implantação do software público i-Educar pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEDF) em 2012 já resultou em economia estimada de R$ 91 milhões em relação a despesas totais de produção e manutenção de sistema.
Resenha crítica:
A Secretária da Educação do Distrito Federal implantou um sistema de software público desenvolvido para auxiliar a gestão escolar. O Software i-Educar é um avanço acessível na gestão administrativa e, ainda, a uma opção viável em relação de finanças.
O governo eletrônico é hoje uma resposta à sociedade da informação, aos novos desafios que englobam o mundo da tecnológica no qual vivemos e que, a cada, dia cresce mais e propaga novas mudanças. Diante disso, é necessário que a os órgãos públicos se adaptem a tais mudanças, como ocorreu com as escolas no Distrito Federal. O Estado adaptou o software em escolas, e atualmente, são mais de 650 escolas e 448 mil estudantes diretamente beneficiados pelo uso do i-Educar.
Desse modo, essa novidade demonstra o quanto podemos economizar com as soluções disponíveis no portal, que além de manter uma administração no âmbito local, é também utilizada na administração pública federal. Com isso, o software i-Educar já resultou em uma economia estimada de R$ 91 milhões em relação a despesas totais de produção e manutenção de sistema. Assim, é visto que paradigmas relacionados ao governo eletrônico precisam ser quebrados, pois há precedentes que classificam tais mudanças como inviáveis e de difícil acesso. No entanto, um exemplo contraditório a isso é o do software i-Educar, como descrito na matéria: “uma ferramenta simples de se operar”.
Por fim, além das praticidades que o governo eletrônico propõe, as razões de cunho econômico necessitam de ênfases. A economia gerada com a adaptação da comunidade aos softwares sofre notórias satisfações quanto à organização de dados e finanças públicas.
Notícia: http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/noticias/gestores-e-servidores-publicos-conhecem-acoes-de-processo-eletronico
Resumo: A notícia trata de uma reunião de gestores e servidores em que se apresentaram ações do processo eletrônico que visam à celeridade, qualidade e transparência do serviço público.
Comentário: O advento da internet cotidianamente se mostra como o ponto de apoio para o desenvolvimento das relações humanas, tanto as pessoais, quanto as profissionais. Dessa forma, fica evidente como o processo eletrônico vem moldando um novo sistema de interação de trabalho e de cidadania. O SEI é mais uma ferramenta que tende à otimização dos serviços públicos, já que é um projeto de informatização que tem como objetivo a celeridade, qualidade e transparência.
Em 2010 os veículos midiáticos já noticiavam que o século XXI seria marcado pela evolução da internet e do setor eletrônico e quem não acompanhasse essa tendência perderia espaço, principalmente, na prestação de serviços. Por meio dessa inferência, nota-se que o Estado está incluso nessa lógica e, conseguintemente, o governo em voga precisa estar atualizado quanto a essas necessidades.
Apesar de ser clara a imperiosa necessidade da informatização do conteúdo na era da sociedade do conhecimento, não se pode deixar de lado o fato de que boa parte da população não consegue ter acesso a esses meios, por conseguinte forma-se um paradoxo no discurso cidadão, uma vez que por mais que se informatize o governo, muitos continuam marginalizados e excluídos dessa lógica sem recursos para acesso.
Portanto o SEI é um projeto interno para gestores e servidores que objetiva a unificação do sistema de protocolo do ministério em função da agilidade no tramite dos processos administrativos, ou seja, ele acompanha a ideia do governo eletrônico, pré-requisito de uma democracia imersa na sociedade do conhecimento, moderna. Porém junto a esse projeto é preciso que se sigam propostas de inclusão digital para que o que se está tentando alcançar possa ser concluído materialmente.
Notícia: http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/noticias/brasil-e-numero-1-do-mundo-em-transparencia-de-orcamento
Resumo: BRASIL É NÚMERO 1 DO MUNDO EM TRANSPARÊNCIA DE ORÇAMENTO: ''O portal Dados Abertos, que disponibiliza ao cidadão informações do governo federal, tornou o Brasil o líder mundial no ranking de transparência de dados em orçamento do governo. O ranking sobre o grau de transparência pode ser consultado no Índice de Dados Abertos da ONG Open Knowledge.''
Comentário: Através da integração do Brasil com mais sete países: África do Sul, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido, com o intuito de formar uma parceria para um governo aberto, o País segue nesta linha: criando novas vias de comunicação e integração da sociedade com o seu governo e fazendo do uso da internet como um canal de diálogo e transparência com os cidadãos. Dessa forma, nós cidadãos podemos fazer o controle dos gastos e buscar combater a corrupção em nosso País. No entanto, para tal sistema ser eficiente, a sociedade além de tomar o conhecimento de sua existência, deve ter acesso à rede, por isso, se faz necessário o investimento em meios de informações assim como o incentivo nas escolas para o uso desse. Também com esse recente canal de ''diálogo'' entre governante e cidadão, não só os cidadãos necessitam de acesso à rede mas os governantes devem estar inteirados ao sistema e ''obrigados'' a fazer: um relatório de como seus serviços foram prestados ao País, quais projetos permeiam o cenário de governo, os acertos mas também os erros. Dessa forma, promove-se a cidadania e cria-se uma sociedade mais coesa, com maior atuação dos cidadãos e a busca de um governo de fato democrático.
Notícia: http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/noticias/brasil-e-numero-1-do-mundo-em-transparencia-de-orcamento
Resumo: BRASIL É NÚMERO 1 DO MUNDO EM TRANSPARÊNCIA DE ORÇAMENTO: ''O portal Dados Abertos, que disponibiliza ao cidadão informações do governo federal, tornou o Brasil o líder mundial no ranking de transparência de dados em orçamento do governo. O ranking sobre o grau de transparência pode ser consultado no Índice de Dados Abertos da ONG Open Knowledge.''
Comentário: Através da integração do Brasil com mais sete países: África do Sul, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido, com o intuito de formar uma parceria para um governo aberto, o País segue nesta linha: criando novas vias de comunicação e integração da sociedade com o seu governo e fazendo do uso da internet como um canal de diálogo e transparência com os cidadãos. Dessa forma, nós cidadãos podemos fazer o controle dos gastos e buscar combater a corrupção em nosso País. No entanto, para tal sistema ser eficiente, a sociedade além de tomar o conhecimento de sua existência, deve ter acesso à rede, por isso, se faz necessário o investimento em meios de informações assim como o incentivo nas escolas para o uso desse. Também com esse recente canal de ''diálogo'' entre governante e cidadão, não só os cidadãos necessitam de acesso à rede mas os governantes devem estar inteirados ao sistema e ''obrigados'' a fazer: um relatório de como seus serviços foram prestados ao País, quais projetos permeiam o cenário de governo, os acertos mas também os erros. Dessa forma, promove-se a cidadania e cria-se uma sociedade mais coesa, com maior atuação dos cidadãos e a busca de um governo de fato democrático.
Site da notícia:http://direito-legal.jusbrasil.com.br/noticias/2443732/o-governo-eletronico-e-a-fiscalizacao-tributaria
Resumo da notícia: A notícia fala sobre a sonegação das empresas brasileiras, e sobre como a implementação de um sistema digital ajudou a diminuí-la.
Opinião sobre a notícia: A notícia começa falando sobre os índices de sonegação fiscal, que aumentaram entre 2002 e 2004, sendo que o índice de sonegação chegava a 63% do total nas pequenas empresas, enquanto o índice nas empresas de médio porte era de cerca de 49% e nas de grande porte 27%. Isso indica a dificuldade que o governo tinha de fiscalizar todas as empresas, principalmente as menores. Entre os principais atos realizados pelas empresas que se enquadravam como sonegação estavam: venda sem nota; com "meia" nota; com "calçamento" de nota; e duplicidade de numeração de nota fiscal.
Alguns anos se passaram e os governos de todos os níveis tomaram medidas para tentar coibir a prática de sonegação fiscal, várias dessas medidas passando pelo que se chama de e-governo, com o objetivo de melhorar a fiscalização das empresas, entre elas: nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais em papel, e o sistema público de escrituração digital – SPED, em substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.
Depois disso a notícia fala sobre como é errado sonegar, mas o importante é perceber que o uso de tecnologias para um cruzamento mais eficiente de informações ajuda a coibir práticas que são nocivas para a sociedade como um todo, um claro exemplo de como o governo eletrônico é importante.
Notícia: http://www5.usp.br/16213/pesquisa-da-fearp-aponta-que-usuarios-querem-mais-servicos-em-sites-de-governo-eletronico/
Os novos sites de governo eletrônico, chamados e-gov, criados através da tecnologia de informação, ganham cada vez mais atenção pela pluralidade de informações prestadas ao usuário, ainda que careça de serviços e aperfeiçoamento.
Comentário:
As novas tecnologias em internet têm ganhado tanta abrangência e força que até mesmo o governo está utilizando esse mecanismo, a novidade em sites de governo eletrônico, chamado de e-gov, tem chamado a atenção pela sua grande adesão e aceitabilidade, porém, há ainda muito que se aperfeiçoar.
“Os sites de e-gov representam o uso de tecnologias de Internet para interconectar e possibilitar os processos de negócios, a comunicação e a colaboração entre o governo e seus parceiros, que podem ser os cidadãos, empresas, órgãos governamentais, entre outros”. Os usuários deste sistema eletrônico, de maneira geral, estão gostando do que veem, a acessibilidade e conteúdos diversos tem sido bastante proveitoso para quem não quer sair de casa.
A internet possibilita essa transferência de informações que auxiliam nos serviços de que os usuários precisam. Assim, os sites de governo eletrônico possuem atributos considerados satisfatórios para quem o utiliza, principalmente pela quantidade de informações oferecidas, pelos links funcionarem corretamente e pela existência de mecanismos de segurança. Entretanto, a falta de comunicação com o usuário é que tem sido questionado. Alguns cidadãos não conseguem realizar o serviço que desejam e necessitam de uma resposta do próprio site.
Segundo uma pesquisa da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP) da USP, a qual a analista de sistemas Ieda Martins trabalha, demonstra que o e-gov necessita de uma avaliação mais ampla dos cidadãos, pois, as reclamações não advêm do aspecto técnico do sistema, mas da falta de inter-relação com o usuário.
De fato, o sistema utilizado pelo governo demonstra falhas no que diz respeito ao feed back prestado, é imprescindível que haja um fórum de discussão onde a pessoa possa ter a resposta do que precisa sem necessitar ir até alguma repartição pública. De qualquer forma, ainda que careça de melhoramentos internos dos serviços, as tecnologias implantadas nesses sistemas serão sempre plausíveis e receptíveis.
Tainara Stahelin Gimenes.
Notícia: A Incrível Jun: A cidade que funciona com base nas redes sociais
http://www.huffingtonpost.com/william-powers/jun-twitter-social-media_b_...
Resumo: A cidade de Jun, sul da Espanha, utiliza o "Twitter" para ajudar os moradores locais. A implementação foi feita há 4 anos e mostra resultados, mesmo com algumas divergências de opiniões entre os cidadãos locais.
Análise:
A notícia sobre Jun mostra uma relação diferente entre governo-cidadão. Não apenas existe um acesso muito maior e mais próximo entre você, na sua casa, com um membro da prefeitura, como também uma objetividade nas respostas. A lâmpada quebrou, o morador reclama no Twitter da prefeitura, a lâmpada está consertada no outro dia. Sem burocracia, sem musiquinha de espera no telefone e nem precisa sair do sofá. É veloz, fácil e transparente. Esse último é um ponto muito importante: todos conseguem ver se o seu problema foi resolvido ou não, pressionando o governo a agir o mais rápido possível sempre.
Não tão distante de nós, temos um exemplo muito parecido em Curitiba. A Prefeitura de Curitiba possui um perfil do Facebook para divulgar eventos, tirar dúvidas e até resolver ou repassar os problemas comentados pelos moradores. Ela possui funcionários bem humorados e sempre simpáticos que não apenas ganharam as curtidas dos curitibanos, mas como moradores de outras cidades que simpatizam com o perfil tão divertido. Diferentemente do Twitter de Jun, o caráter do Facebook de Curitiba não é apenas para resolver problemas, mas mesmo assim consegue, através dos comentários, repassar e aumentar a visualização das mazelas do povo curitibano.
Nem tudo são flores. Como na própria notícia diz, é um problema se tudo fica virtual demais e causa uma certa alienação. Além disso, algumas pessoas reclamam desse caráter "divertido" e que esse não seria o propósito da rede social de uma cidade. Tanto alguns moradores de Jun quanto os de Curitiba acham que essa transição completa discrimina quem não domina ou não tem acesso a essas ferramentas.
É um ponto a ser pensado, mas não chega a ser um contrapeso para os pontos positivos que trazem. Em geral, todo mundo fica extremamente satisfeito com a mudança e acredita que esse seja o futuro para todas as cidades. É uma forma atualizada e moderna de lidar com os problemas da população, que dá agilidade, transparência e resolve muito mais do que com o atual sistema.
Alexandra Rocha Roedel
NOTÍCIA: http://www.governoeletronico.gov.br/noticias-e-eventos/eventos/seminario-internacional-brasil-100-digital
Seminário Internacional Brasil 100% Digital
O seminário que ocorrerá entre 22/04/15 e 24/04/15 será realizado pelo Tribunal de Contas da União e pelo Governo Federal e tem como objetivo a melhoria de serviços e políticas públicas. O evento contará com representantes dos países mais desenvolvidos na área de governo digital.
RESENHA:
Com a eclosão da tecnologia, descobriu-se e vem se aprimorando formas e conceitos para integrar a sociedade nas redes digitais/sociais. Dentro de um leque com inúmeras possibilidades, o Governo visou meios de sanar dificuldades, reestruturar e/ou atualizar atividades e expandir o vínculo com os cidadãos, além de fortalecê-lo.
Os investimentos no Governo Eletrônico, embora sejam necessários e de interesse comum da sociedade, órgãos privados e públicos, ainda não alavancaram, estando em um processo de transição e aceitação lento; visto que se fazem indispensáveis toda uma estrutura e replanejamento (além de custos e tempo), bem como transformações no meio cultural social, sendo na remodelagem interna dos órgãos adeptos ou na comunidade em si.
Como qualquer proposta de inovação, a implantação do governo eletrônico sofre intermitências, tais como os riscos que a ferramenta pode trazer ao fluxo do sistema já existente, a mudança dos processos e métodos arcaicamente atuais, recursos e pessoal disponíveis, capacitação de usuários, desempregos gerados em decorrência do remanejo e redirecionamento de tarefas – muitas atividades serão designadas aos sistemas operacionais inteligentes, acessibilidade imparcial e facilitada, além da preocupação com a segurança e transparência de dados e informações armazenadas nos bancos de dados.
Contrapartida vê-se um universo de benefícios, que vão desde a redução de custos administrativos até a integração dos órgãos públicos entre si e com a sociedade, além da otimização dos processos e serviços prestados. Vê-se também, com grandes expectativas, o melhoramento na eficácia no que diz respeito às relações de compras do governo, processos de licitação, leilões, redução de prazos, etc. – não podemos deixar de citar programas como a Declaração do Imposto de Renda pela Internet, o programa do Ministério da Saúde, Datasus, as páginas de transparência e prestação de contas que algumas prefeituras já adotaram para estreitar a relação do município com os cidadãos, entre outros.
Ressalvo o contexto acima citado, o país tem um grande desafio a ser vencido. São muitos os aspectos a serem revisados, mas também já foram dados passos importantes para nos reformularmos e nos adequarmos a esse novo mundo de ideias e renovações que a tecnologia pode nos oferecer. Diante da necessidade de melhorias, não faltam possibilidades, apenas um olhar investigativo, renovador e encorajado do governo.
Nome: Eduardo Claudino Souza
Link da notícia: http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2015/04/10/facebook-fecha-parceria-com-brasil-para-ampliar-conexao-gratuita-no-pais.htm
Resumo da notícia: A presidente Dilma Rousseff anunciou uma parceria do governo federal com o Facebook para ampliar a inclusão digital e o acesso à rede no país.
Comentário:
Com essa iniciativa, a favela de Heliópolis em São Paulo, que funciona como projeto piloto, será o ponto de partida para um ação maior no país. As pessoas passarão a possuir acesso à internet de boa qualidade gratuitamente através de redes Wi-Fi. Desse modo, o Facebook buscará parcerias com fornecedores de internet locais para permitir que usuários de qualquer smartphone possam acessar gratuitamente serviços básicos, o que obviamente inclui acesso à rede social.
Já houveram outros programas para “conectar” a população brasileira à internet, como o Programa Nacional de Banda Larga, que visava levar acesso a rede em todas as regiões do país, principalmente nas regiões mais carentes de tecnologia. Esse projeto trouxe um pequeno avanço na diminuição do deficit de conectividade, mas foi abandonado.
É possível acreditar que o projeto em conjunto com o Facebook, diminuirá, mas não solucionará totalmente o problema de deficit de conexão no país, que atinge quase 50% da população brasileira.
Uma possível dificuldade será o fato de convencer as operadores de internet a cooperarem, pois atualmente, tudo gira em torno do comércio e suas vantagens. Desse modo, o Facebook terá que apresentar as possíveis vantagens comerciais do negócio para as possíveis empresas envolvidas.
De acordo com o Marco Civil da Internet, o usuário possui direito à Neutralidade, a Privacidade e a Liberdade de Expressão. Com esse projeto, o acesso à internet não será livre, pelo contrario, será restrito. O acesso aos dados será de certo modo, monopólio do Facebook, ferindo o principio da Neutralidade da rede, que prevê que os usuários possam acessar aquilo que quiserem, desde que não vá de encontro com as leis brasileiras.
Notícia: http://www.bitmag.com.br/2015/04/seminario-brasil-100-digital-debate-estrategias-para-governo-inovador/
Resumo: O Seminário Internacional Brasil 100% Digital objetiva expandir e melhorar os serviços públicos digitais.
Comentário:
Com o avanço da tecnologia em todo o mundo, muito se fala em governo eletrônico e como ele pode ser benéfico à sociedade, como ele pode "democratizar o acesso à informação", as iniciativas de discussão e à sua implementação são extremamente importantes para que se possa modernizar, bem como, integrar a população. Esse acesso dá mais voz e poder ao povo, que pode a partir dai expressar sua opinião ou até mesmo apenas interagir com o governo, por exemplo, através da Internet.
Isso tudo confere um estreitamento no relacionamento entre os governados e os governantes, algo que se faz cada vez mais necessário na situação politica atual, em que existe tanta descrença e desconfiança. Com isso, a participação do cidadão pode ser mais direta e autentica, e as opiniões podem ser expressas com mais liberdade. Por outro lado, ainda se deve questionar: Como ficariam as pessoas sem acesso à Internet?
Para solucionar o problema da exclusão digital e fazer com que o governo eletrônico funcione, se faz necessária a implementação de políticas de acesso à informação, mas apenas isso não é suficiente para que haja igualdade em seu funcionamento. Apesar de conferido o acesso à internet, se deve pensar em como auxiliar a população a fazer a seleção das informações úteis, necessárias e verdadeiras, bem como o domínio do uso da tecnologia.
O assunto do Seminário Internacional Brasil 100% Digital, engloba a solução desses problemas, bem como a melhoria dos serviços já existentes e suas expansões. Visa, ainda, o aprendizado com as experiências dos países que já estão mais avançados no governo digital, podendo posteriormente atingir maior grau de integração com eles, além disso, uma maior integração entre os próprios poderes brasileiros. Tem em seu objetivo maior, a promoção à cidadania, que seria muito facilitada através dessas medidas.
Victória Sell Feiber
Victória Sell Feiber
NOME: Lucas Gil Jung
LINK: http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2015/02/reclame-aqui-ganha-v...
RESUMO: A notícia aborda o lançamento de um novo recurso fornecido pelo site Reclame Aqui (site que originariamente se dedicava a registrar a reclamação de consumidores insatisfeitos) em que o cidadão poderá fazer a reclamação de instituições públicas.
COMENTÁRIO:
O site Reclame Aqui, já essencialmente importante nas relações entre consumidores e empresas, inova mais uma vez ao criar um portal destinado aos cidadãos exporem seu descontentamento com o funcionamento de determinados órgãos públicos, e mostra mais uma vez como a internet e sua eficiente divulgação das informações pode contribuir para relações de desigualdade entre dois entes, como é o caso de consumidor-empresa, trabalhador-empregador, cidadão-Estado...
Inicialmente a "moeda de troca" que o site se utilizava para pressionar as empresas a solucionarem os conflitos de forma a satisfazer os anseios dos consumidores era aimagem da empresa, que precisa ser a melhor possível para continuar contando com a credibilidade de seus clientes. É notório que os órgãos públicos não possuem a mesma preocupação, já que o cidadão não busca seus serviços por uma preferência ou conveniência, mas sim por necessidade e por muitas vezes não ter outra opção, já que na maioria dos casos o Estado concentra o monopólio de determinados serviços.
Nesse sentido, é primordial observarmos que o site mantém sua importância enquanto os usuários podem diagnosticar que determinadas deficiências em algumas instituições são estruturais e afligem uma grande parcela daqueles que precisam utilizar estes serviços. Desta forma, possuem uma importante ferramenta de pressão política, já que é mais fácil identificar outras pessoas que encontram os mesmos problemas e assim conseguem se articular para cobrar dos responsáveis de uma maneira mais efetiva e contundente.
É importante também observar-mos que esta iniciativa é totalmente privada, demonstrando a pluralidade de opções que a internet possibilita aos cidadãos para resolverem seus problemas quando o Estado é negligente em sua função de prestar informações e dar uma resposta aos problemas que aqueles enfrentam quando necessitam dos serviços deste. Tal ferramenta demonstra também como a informação é fundamental para democratizar e pressionar instituições burocratizadas e complexas que muitas vezes esconde os verdadeiros responsáveis pelo seu mau funcionamento, e dessa maneira impede que a população exerça um melhor controle de órgãos que deveriam ter como principal objetivo atende-la, mas que muitas vezes apenas criam entraves para seu desenvolvimento.
Esperamos que assim como o Reclame Aqui ajudou os consumidores a enfrentar seus problemas, o Reclame Aqui Cidadão consiga dinamizar e melhorar as relações entre a população e o setor público e que possa possibilitar serviços menos burocráticos e mais eficientes.
Letícia Veras
Link da notícia: http://www.cartacapital.com.br/internacional/a-islandia-prepara-nova-constituicao-via-facebook
Resumo: Após passar por uma forte crise econômica, resultando na derrubada do primeiro-ministro, o estado islandês tenta se reerguer. Dentre as medidas tomadas, surge um fato inédito: a possibilidade de participação dos cidadãos na criação da nova Constituição através das redes sociais.
Crítica/Comentário: A revolução da informática e a difusão incessante da Internet, faz revolucionar e redefinir as diversas esferas da vida dos indivíduos. De tal modo, não fica de fora desse cenário o aparelho estatal.
No contexto em questão, o chamado Governo Eletrônico surge como uma exigência social. Apesar de ainda estar arriscando os primeiros passos, o governo eletrônico aparece como uma possibilidade de aproximar o cidadão do Estado, na tentativa de recuperar a confiança e credibilidade individual na administração pública, através da transparência de seus atos, desburocratização de suas relações, permitindo maior controle e fiscalização por parte dos indivíduos. É inegável os obstáculos para a implantação dessa plataforma. Além de requisitos de ordem monetária, há de se investir na própria capacitação dos cidadãos acerca do manejo de dispositivos eletrônicos, na promoção do acesso à internet, o qual não está disponível a todos. Outro entrave é a ‘’ apolitização ’’ do povo brasileiro, o qual não lida seriamente com assuntos políticos.
Como exemplo de maior participação cidadã na esfera pública via Internet temos o caso da Islândia. Primeiramente, há de se pontuar algumas peculiaridades do país. O Estado possui 2/3 de sua população conectada ao mundo virtual, além de aproximadamente 320 mil habitantes. Dados bem diferentes do Estado brasileiro. Contudo, o país nórdico trouxe resultados positivos dessa nova experiência.
Interessante notar que a Internet delegou um papel secundário à representação política por meio de deputados, senadores, etc. O cidadão ocupa o cargo principal e se faz representar pelo sistema. Pode-se dizer que ele realmente tem voz. Tal movimento se mostra como alternativa à atual crise de representatividade, na qual os cidadãos não se sentem representados pelos políticos eleitos. Destarte, ressalvadas substanciais diferenças entre as duas nações, não podemos excluir a possiblidade de implantar, com eventuais adaptações, um movimento similar em solo brasileiro.