Senado Federal propõe enquete sobre projetos de lei acerca da limitação do consumo de dados de Internet banda larga fixa.


Porvictormenezes- Postado em 20 maio 2016

O Senado Federal lançou hoje, 20 de Maio de 2016, uma enquete pública acerca da proposta de proibição da limitação do consumo de dados na internet de banda larga fixa advindos dos projetos de lei PL 174/16 e PL 176/16 e também da sugestão legislativa enviada por cidadãos, a SUG 07/16

A enquete, que tem a pretensão de analisar a opinião do brasileiro acerca dessa prática de limitação de consumos de banda, parece fazer parte de uma resposta legislativa à altura da polêmica que o assunto da possibilidade de bloqueio de banda por parte dos provedores de Internet gerou em diversos setores da sociedade brasileira e internacional, notada especialmente pela recepção negativa que obteve por parte de ONGs, organizações sociais e empresas do ramo da tecnologia. Tendência e resposta semelhante foi proposta pelo Poder Executivo nos últimos dias, quando a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet.

O Projeto de Lei do Senado nº 174 de 2016, portanto, prevê algumas alterações no artigo 7º do Marco Civil da Internet no sentido de que ele passe a vigorar com uma vedação expressa acerca da vedação de uma implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Já o Projeto de Lei do Senado nº 176 de 2016 propõe-se a adicionar no rol dos direitos e garantias dos usuários da mesma lei o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. Não obstante, a Sugestão nº 07 de 2016, que contou com mais de 20 mil apoiadores, se propõe a "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa". 

Tanto os projetos de lei quanto a enquete proposta, portanto, representam uma resposta do poder legislativo para as demandas e reclamações da população acerca do assunto. Nesse sentido, é interessante notar que, muito embora essa seja uma resposta positiva acerca das inúmeras discussões sociais sobre o tema, ainda tramita na câmara uma discussão em sentido inverso, que visa a retirar algumas garantias previstas no próprio Marco Civil da Internet.

As discussões e as leis acerca da utilização da Internet no Brasil, portanto, passam por um momento singular na história do país, evidenciando a importância do tema e sua relevância frente ao momento político, social e tecnológico em que vivemos.

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