Reprodução assistda, direito de todos. E o registro do flho, como proceder?

Resumo

Diante da falta de legislação federal, as técnicas reprodutvas assistdas (RA) aplicadas no Brasil são regidas
desde 1992 por normas étcas, e as partes envolvidas – médico e paciente – em processo de procriação
artfcial contam com resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Recentemente houve importantes inovações quanto à abrangência de RA e quanto às normas orientadoras, a exemplo da nova Resolução
CFM 2.121/2015 e dos Provimentos 21/2015-CGJ-PE e CNJ 52/2016 sobre o registro de crianças geradas por
RA. Este últmo exige identfcação dos doadores do material genétco. Objetva-se demonstrar avanços para
atender ao melhor interesse das crianças havidas por RA e seus pais, e à igualdade entre flhos na emissão da
certdão de registro civil em cartório no Brasil, independente de ação judicial, apontando violação do sigilo
médico e do direito ao anonimato do doador no provimento nacional.

Palavras-chave: Técnicas reprodutvas assistdas. Poder familiar-Comportamento reprodutvo. Planejamento

familiar. Família. Registro de nascimento. Confdencialidade. Transferência embrionária-Fertlização in vitro