Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos

Propósito - Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular direito à privacidade e ao esquecimento nos projetos de lei 7881/2014 e PLS 181/2014.

Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na teoria geral do estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador.

Resultados –O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novo mercado de apropriação de dados e informações pelas corporações.

Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisa relativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual.

Originalidade – O artigo não tem conteúdo original, mas apesar disso aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na Internet e alerta para um sistema que é maior que a pessoa e para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações.

 

Fonte: http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=157