REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

O presente artigotrata da possibilidade ou não de redução da menoridade penal a partir de uma análise constitucional. Para tanto, abordar-se-á os aspectos constitucionais referentes à menoridade penal, trazendo as definições e as finalidades dos princípios norteadores da aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo estes a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por fim, verificar-se-áa exposição das opiniões de renomados juristas a respeito do art.228 da Constituição Federal de 1988, se este representa uma “cláusula pétrea” ou é passível de reforma. Disponível em https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/143