A previsão constitucional da utilização da Informática
Autores:
Pedro Dias Venâncio
Resumo:
O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra,
entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da
Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante
evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma
decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal
Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a
legislação ordinária de protecção de dados pessoais.
Palavras-chave: informática; dados pessoais; direitos fundamentais;
inconstitucionalidade por omissão
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| a_previsao_constitucional_da_utilizacao_da_informatica.pdf | 209.41 KB |
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