OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE EM VISTA DA COOPERAÇÃO COM AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA
Autores:
Daniel Evangelista Vasconcelos Almeida
Juliana Evangelista de Almeida
Muitas das informações que os provedores de aplicação de internet possuem sobre usuários podem ser úteis para a investigação de condutas delituosas. Assim, o artigo se propõe a analisar a conformação do princípio da finalidade e a necessidade dos provedores de aplicação de internet em cooperarem com agências de inteligência. Far-se-á uma análise sobre a égide do ordenamento jurídico brasileiro e comparando os termos de uso e as políticas de privacidade de alguns provedores com esse sistema jurídico.
Em http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1487
Anexo | Tamanho |
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1487-3495-1-pb.pdf | 821.09 KB |
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