OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE EM VISTA DA COOPERAÇÃO COM AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA


Porcarlos2017- Postado em 24 novembro 2017

Autores: 
Daniel Evangelista Vasconcelos Almeida
Juliana Evangelista de Almeida

Muitas das informações que os provedores de aplicação de internet possuem sobre usuários podem ser úteis para a investigação de condutas delituosas. Assim, o artigo se propõe a analisar a conformação do princípio da finalidade e a necessidade dos provedores de aplicação de internet em cooperarem com agências de inteligência. Far-se-á uma análise sobre a égide do ordenamento jurídico brasileiro e comparando os termos de uso e as políticas de privacidade de alguns provedores com esse sistema jurídico.

 Em http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1487
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