Os possíveis impactos do CPC/2015 no instituto da emendation libelli no processo penal

Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações importantes quanto ao princípio do contraditório, principalmente no que se refere à proibição das decisõessurpresa. Isso significa que o juiz deve ouvir as partes antes de decidir, mesmo quando a lei lhe permite decidir de ofício. O presente trabalho visa a analisar a possibilidade de aplicação dessa nova regra ao processo penal, mais especificamente ao instituto da emendatio libelli, com base na discussão se o acusado se defende apenas dos fatos contidos na denúncia ou também da tipificação legal e, ainda, tendo em vista a importância do contraditório para preservar os direitos fundamentais do acusado e respeitar o sistema acusatório. 

Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/AndreiaHRobertdeOliveira.pdf