Os efeitos jurídicos da Prisão Cautelar: a Indenização por prisão injusta e a Detração Penal

Resumo:

O artigo aborda a questão dos efeitos jurídicos (indenização e detração) da prisão cautelar. Ante a inexistência no Brasil de uma legislação reguladora dos casos de indenização de prisão preventiva injusta, em contraste com os modelos de diversos países da União Europeia, busca delinear as diversas hipóteses de absolvição ou de extinção do processo e apresentar fundamentos para superar a obsoleta orientação jurisprudencial dos Tribunais denegatória do direito à indenização aos presos preventivos.

Palavras-chave:

Indenização, prisão cautelar, preventiva, injusta, detração penal