Os Direitos Fundamentais das Pessoas Jurídicas no Processo Penal

Resumo: O acolhimento da responsabilidade criminal das corporações (pessoas jurídicas) suscita problemas não somente de direito penal, mas também de natureza processual penal. Um destes problemas concerne à questão geral da aplicabilidade dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas jurídicas acusadas em um processo penal, aspecto que tem sido objeto de intensa controvérsia na jurisprudência norte-americana e que recém começa a ser discutido na União Europeia.

Palavras-Chave: direitos constitucionais, corporações, empresas, pessoa jurídica, processo penal.