O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA PREVISTO NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RESUMO:

A proposta do presente trabalho reside na análise do “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, principal inovação prevista no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (projeto de lei do senado nº 166/2010), como forma de se reduzir a morosidade na tramitação de processos judiciais, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e segurança jurídica na prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. Para tanto, serão realizadas breves considerações sobre o atual sistema processual pátrio, retratando os motivos que levaram à adoção do referido instituto e sua inserção no sistema jurídico pátrio, bem como a necessidade de tratamento especial para demandas de massa visando a redução do número de processos em tramitação no país. Em seguida, serão comparados os dispositivos previstos no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, com aqueles precedentes existentes na atual sistemática processual nacional e no direito comparado, em especial ao Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz, procedimento especial do Direito Alemão que serviu de inspiração direta ao instituto objeto do estudo. Na sequência, passará a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a partir de seus artigos e argumentos constantes na proposta legislativa do projeto, com um enfoque nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica. Após a análise, foi possível concluir que o instrumento pretendido pelo anteprojeto tem o condão de atacar a morosidade judicial, privilegiando os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e segurança jurídica, com a uniformização do julgamento das teses jurídicas e a consequente aplicação dos precedentes judiciais a cada caso concreto.

Palavras-chave: demandas de massa; causas repetitivas; incidente de resolução de demandas repetitivas; projeto do novo Código de Processo Civil; coletivização de direitos.

Fonte: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/839