O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPCD (LEI 13.146, DE 06.07.2015): ALGUMAS NOVIDADES


PorRoger Lamin- Postado em 05 setembro 2017

Autores: 
Luiz Alberto David Araujo
Waldir Macieira da Costa Filho

Resumo:

O Congresso Nacional nada mais fez do que dar seguimento ao projeto que se iniciou com a aprovação da referida Convenção na forma do § 3.º, do art. 5.º, da CF/1988. A valorização do potencial da pessoa com deficiência permeia toda a lei e é fruto da diretriz convencional.

Palavras-chave: Convenção da ONU - Deficiência - Vulnerabilidade - Acessibilidade - Direito à inclusão social.

Abstract:

The present article intends to demonstrate that the novelties brought by Law No. 13,146, of 2015, are based on the UN's Convention for People with Disabilities. The National Congress has done nothing more than developed the project that initiated with the Convention's approval, based on paragraph third of article five of the Brazilian Federal Constitution. The aprecciation of the disabled person's potential is present through this Law and is an outcome of the Convention.

Keywords: UN's Convention - Disabilities - Vulnerability - PAccessability - Social inclusion's right. Sumário:

AnexoTamanho
o_estatuto_da_pessoa_com_deficiencia_-_epcd.pdf54.48 KB