O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO VIRTUAIS


Porjuliawildner- Postado em 05 outubro 2015

DOI 10.5752/P.2318-7999.2012V15N30P119

Michael César Silva, Wellington Fonseca Dos Santos

RESUMO

Este artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo viabilizadas pelo comércio eletrônico, em específico o comércio varejista das lojas virtuais. A expansão da internet na rede mundial e a popularização de sua utilização pela sociedade de consumo como meio célere, facilitador de busca aos mais diversos produtos e serviços para atender aos seus anseios e necessidades em uma economia globalizada, rompeu fronteiras geográficas e presenciais para se contratar. Obviamente, o Direito, como ciência que perscruta o mover social, não deixaria de abarcar em sua ampla seara protetiva o consumidor nessas relações comerciais – essencialmente do seu direito de se arrepender do negócio jurídico realizado, dentro dos parâmetros definidos em lei.

PALAVRAS-CHAVE

Direito do consumidor - internet - comércio eletrônico – lojas virtuais - boa-fé objetiva
AnexoTamanho
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