Novo Código Florestal - uma análise constitucional sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso


Porbgomizzolo- Postado em 31 março 2015

Autores: 
Letícia Badini Martins Halfeld

Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2013/direito_ambiental/direito_ambiental.html (Acesso em 31/03/2015)

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