Notícia - Poder Executivo recebeu mais de 43 mil pedidos da Lei de Acesso à Informação

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Porisrael.pereira....- Postado em 01 novembro 2012

Fonte: http://www.ebc.com.br/2012/10/poder-executivo-recebeu-mais-de-43-mil-pedidos-da-lei-de-acesso-a-informacao Acessado em 01/nov/2012 às 13h.

ALUNO: Israel Pereira Marcelino

------ Resumo

Brasília - Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, no dia 16 de maio deste ano, os órgãos do Executivo receberam 43.138 pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria Geral da União (CGU). Desses, 93,6% foram respondidos e 8,5% foram negados.

De acordo com a CGU, os números representam o sucesso da lei, embora tanto os usuários quanto os órgãos demandados ainda encontrem dificuldades para fazer valer o direito. Uma delas é a classificação da informação. A lei estabelece que tudo aquilo que pode pôr em risco a segurança do Estado ou da sociedade pode ser considerado ultrassecreto, secreto ou reservado. Não há, no entanto, critérios específicos para essa classificação, o que dificulta a identificação do que pode ou não ser divulgado.

O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Lucio Melre ressalta que outro problema é o custo de levantamentos complexos. “A lei diz que devemos repassar a quem solicitou o custo do levantamento, mas não temos como calcular o valor exato desse custo.”

Buscando diminuir as solicitações, uma das prioridades da CGU é a identificação, junto a cada órgão, dos dados mais demandados, para que sejam disponibilizados em sistema aberto.

------ Comentário

Pressões populares por uma transparência maior da administração pública aliadas ao avanço da tecnologia da informação permitiram uma aplicação prática e em uso, no Brasil, do governo eletrônico na categoria G2C: o fornecimento, via internet, de informações públicas. Estas informações, por sua vez, permitem a fiscalização da administração pública do Estado.

Saber que 43.138 pedidos de informação foram solicitados em menos de 6 meses mostra que a população tem se conscientizado de que o Estado não tem total autonomia na administração pública e que deve ser mais fortemente fiscalizado. No meu ponto de vista, além do avanço da tecnologia de informação (que foi primordial para a conscientização da população), o que possibilitou essa maior pressão pública em cima do estado foi o aumento da nível de escolaridade do brasileiro, que por sua vez gerou uma maior conscientização sobre qual é o papel do estado e como os recursos devem ser aplicados.

É possível ver na reportagem que ainda existem entraves na lei. Um deles é a que a lei afirma que tudo aquilo que pode pôr em risco a segurança do Estado ou da sociedade pode ser considerado ultrassecreto, secreto ou reservado. No entanto quem aplica essa definição é o próprio estado. Assim sendo, como ter certeza de que algo ilegal foi impedido de ser divulgado sob a classificação de “que pode pôr em risco a segurança do Estado ou da sociedade”? Como o próprio texto “Governo Eletrônico” afirma, através dessa brecha, grupos organizados que atuam dentro do governo podem fazer valer seus interesses particulares e restringir informações que deveriam ser divulgadas e que podem expor ilegalidades.

Por outro lado, a mesma inovação tecnológica que permitiu o advento do Governo Eletrônico também permite um poder cada vez maior dos indivíduos para se organizarem e se fazerem ouvir. Em consonância ao texto “Governo Eletrônico”, é a partir desse amadurecimento coletivo que os governos, com o tempo, se tornarão mais sensíveis e esses entraves obscuros serão retirados.