Norma - anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais

O Ministério da Cultura tornou público no dia 22/03 o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais, fruto da pressão da sociedade civil em quase toda gestão Gil/Juca.

Anteprojeto que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências.

>>Veja abaixo o anexo e o quadro comparativo