Inovações na Legislação Ambiental Brasileira: a Proteção Das Florestas


Porjuliawildner- Postado em 14 setembro 2015

Autores: 
Paulo Affonso Leme Machado

Resumo

 

 

Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de criação de normas gerais federais e normas suplementares nos Estados e nos Municípios. A legislação florestal brasileira de 2012 foi focalizada em três aspectos: área de preservação permanente, área de reserva legal e pagamento de serviços ambientais.

Fonte: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/344

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