A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos eletrônicos ante a literalidade do art. 150, VI, "d" da CRFB/88

Resumo: A evolução tecnológica ocasionou o surgimento de publicações de livros, jornais e periódicos eletrônicos. Por consequência, tornou-se necessária a análise da possibilidade de extensão da imunidade tributária cultural prevista no art. 150, VI, “d” da CRFB/88 a tais publicações eletrônicas, ante o obstáculo proporcionado pela literalidade da norma, que só prevê a imunidade sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O trabalho pretende, por isso, demonstrar a incidência da norma imunizante às publicações eletrônicas, pela natureza e finalidade da imunidade tributária, bem como por serem aquelas bens culturais tais quais os impressos em papel. 

Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2015/pdf/AnneCarolineDelgadoMiana.pdf