A importância da energia eólica na matriz energética brasileira: a sustentabilidade como valor instrumental para a diminuição das desigualdades regionais e a efetivação do direito ao desenvolvimento no Ceará


Porcarlos2017- Postado em 29 setembro 2017

Autores: 
Gondim, Liliane Sonsol

Resumo: O direito fundamental ao desenvolvimento integra um projeto nacional que tem suas bases assentadas no texto constitucional, cujas diretrizes impõem transformações sociais, possuindo, portanto, caráter instrumental com vistas à superação das desigualdades regionais e a melhoria da qualidade da vida humana. Considerando a inserção da matriz energética brasileira nesse projeto e sua importância para o desenvolvimento, faz-se necessário discutir os problemas respeitantes ao modelo de desenvolvimento energético nacional, na perspectiva do Estado do Ceará, pautandose a discussão pelos valores jurídicos e sociais constitucionalmente vinculados: o meio ambiente e a diminuição das desigualdades regionais. Essa perspectiva impõe o reconhecimento do poder transformador da Constituição, primordialmente através das políticas públicas, que nem sempre são utilizadas para esse fim, podendo frequentemente desviar-se dos objetivos constitucionais. Nesse percurso, opções mais desejáveis do ponto de vista socioambiental, como a energia eólica, são preteridas em favor de opções poluentes e caras. Ao deparar-se com o arranjo institucional do setor elétrico nacional e com os problemas decorrentes do seu planejamento deficiente e das políticas públicas dissociadas dos objetivos constitucionais, percebe-se que esse direcionamento produz efeitos econômicos, sociais e ambientais indesejáveis e reclama um novo padrão de desenvolvimento fundamentado na sustentabilidade social, econômica e ambiental.

 

Fonte: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12806

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