IMPLICAÇÕES DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: BREVES APONTAMENTOS

Resumo 

Decorrente da noção de fraternidade, a solidariedade apresenta-se como 

princípio ético. Com a crise do estado liberal, fundado no paradigma liberal-burguês de proteção do indivíduo contra o poder e oestado, impulsionado 

pelas conquistas dos trabalhadores e o surgimento do estado do bem-estar, de 

função mais promocional do que repressiva, o discurso da solidariedade 

constitucionalizou-se. Por sua função social, comprometido com o bem 

comum, foi no estado contemporâneo que a lógica da  solidariedade passa a 

ocupar, junto com os temas da liberdade, da justiçae da segurança, o centro 

da idéia republicana, disseminando-se, ao longo do  século XX, em textos 

constitucionais de países como Portugal, Espanha, Itália e Brasil. Identificado 

com toda a gama de direitos fundamentais, o princípio da solidariedade se 

percebe presente por quase toda a ordem constitucional brasileira. 

Especificamente nas disposições atinentes ao sistema tributário nacional é 

possível verificar diversos reflexos desse princípio, que pode ser tomado 

inclusive como princípio estrutural.