Governo do Estado de Santa Catarina adere a Lei de Acesso à Informação

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o País dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Seguindo a Lei, que entra em vigor neste mês de maio o Governo do Estado de Santa Catarina lançou nesta semana o Portal Transparência, um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos. Os dados podem ser acessados através do endereço eletrônico: www.transparencia.sc.gov.br

Em entrevista, a presidente Dilma Rousseff disse que a nova lei torna a informação pública aberta nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todos os níveis de governo do país. “Todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”, explicou.

Fonte: http://blog.planalto.gov.br/lei-de-acesso-a-informacao-e-passo-historico-para-ampliar-a-transparencia-diz-presidenta/

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