A GLOBALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

RESUMO

   O processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados, contrapondo a idéia de que a maior proteção do consumidor equivaleria à barreira ao comércio. O estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o mercado interno de produtos estrangeiros não preparados para esta competição. Em 1985, a ONU positivou o princípio da vulnerabilidade do consumidor, influenciando vários países na elaboração de suas legislações consumeristas. A preocupação com respeito aos direitos fundamentais e, conseqüentemente, com a tutela do consumidor consolida os direitos do cidadão e promove o desenvolvimento econômico e social. Por ser direito fundamental, a proteção do consumidor vincula o restante do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, normas que decorrerem dos acordos comerciais, que não estiverem em sintonia com nossa Constituição deverão ser desconsideradas, enquanto as que ampliarem o grau de proteção à pessoa humana têm aplicabilidade imediata, conforme a CF/ 1988. Há, ainda, longo caminho a ser percorrido em termos de harmonização ou convergência de legislações para que o consumidor esteja protegido dentro e fora dos blocos regionais. O importante é que as garantias já positivadas sejam ampliadas e não restringidas pelas novas normas internacionais.
 
Palavras-chaves: integração econômica, liberalização, tutela do consumidor.

ABSTRACT

   The process of consumer protection has developed together with the opening of the markets, opposing to the idea that a major protection of the consumer would become a barrier to trade. In fact, the establishment of protective measures has led countries to produce better quality products and therefore more accepted internationally, protecting their internal market from foreign products, which were not yet prepared for the competition. In 1985, The United Nations positivated the principle of the consumer vulnerability, influencing the consumer law of many countries. The concern about the fundamental rights and the consumer protection consolidates human rights and promotes economic and social development. As a fundamental right, the consumer protection entails the rest of the Brazilian legislation. Therefore, the rules originated from commercial agreements that are not in accordance with our Constitution must be disregarded, while those that expand the level of the protection of the human being must be applied immediately (CF/1988). However, there is still a long way to run as far as harmonisation is concerned in order to guarantee full consumer protection inside and outside regional economic blocks. It is very important that the enacted rights are expanded and not restricted by new international rules.
 
Keywords: economic integration, liberalization, consumer protection.