GLOBALIZAÇÃO E CRISE ECONÔMICA E JURÍDICA. EXISTIRÁ SOLUÇÃO?

A globalização se refere a um processo revolucionário que embora tenha evoluído paulatinamente, eclodiu de fato no século XX, onde tudo o que ocorre em uma determinada região é sabido em qualquer esfera do mundo em questão de segundos. Por evidente que este processo trouxe reflexos ao âmbito social, cultural, econômico e principalmente jurídico, o que inevitavelmente desencadeou uma séria crise que carrega a sociedade para o caos, tendo chegado a hora da reformulação do sistema jurídico, ou ao menos de sua cogitação.

A partir do avanço da globalização a informação se tornou instantânea e o que antes ocorria “do outro lado do mundo”, passou a ser transmitido em tempo real do “outro lado da tela”, seja do computador, seja do televisor, ou por meio de qualquer outro meio de comunicação, o que resultou numa “aldeia global”, onde todas as consequências de atos e fatos econômicos, sociais, culturais, políticos e jurídicos de grandes proporções que anteriormente eram sufocados dentro de suas fronteiras, contemporaneamente são experimentados e também vistos e acompanhados por todo o mundo.

Economicamente, a globalização acarreta a integração das economias privadas e estatais mundiais, formando um todo, contudo, a globalização não é apenas econômica possuindo características culturais, provocando uma maior integração entre os povos – podendo se tomar como exemplo a futura realização da “festa do rock” – Rock in Rio – que se realizará no Brasil em setembro deste ano, onde se celebrará a transmissão de culturas entre todos os povos através de suas manifestações musicais.

A troca de informações culturais promove na aldeia global, além do conhecimento do “diferente”, também a identificação dos elementos da cultura do próprio sujeito que está sendo açambarcado pela informação cultural. Esta transformação se dá em tamanha proporção e velocidade que se impõe reivindicações hodiernas para que o Direito e seus aplicadores voltem suas atenções às necessidades da norma jurídica ser criada e aplicada conforme as novas exigências sociais.

De inopino o mundo se tornou menor... há facilidade para um trânsito maior de produtos importados e informações, além disso as pessoas viajam mais, seja a lazer ou a trabalho, o que provoca uma maior aproximação entre as pessoas em razão da tecnologia e a dinâmica das novas relações, sendo um fenômeno, sobretudo, econômico.

A globalização atinge toda à sociedade e consequentemente o Direito, entrando na pauta das discussões jurídicas modernas mundiais, mormente pela sua interferência direta e indireta na vida social.

Desta feita, tem-se que a globalização vem impondo um modelo de vida que compromete significativamente a organização da vida em sociedade, em outras palavras, compromete a eficácia do Direito, o que não deve ser confundido com a validade deste.

Um dos maiores problemas da globalização surgiu com o fim do Estado Social[1]e a crise do Estado Nacional[2], oportunidade em que muitas das competências do Estado deixaram de possuir eficácia, vendo o ente estatal enfraquecer o seu poder de editar regras, principalmente no setor econômico, entrando as “normas econômicas” no limbo jurídico.

De acordo com Ferrajoli, a crise do Estado Nacional é justamente a crise do direito!

Com a reformatação dos Estados Nacionais e as privatizações de estatais e serviços públicos reformatou-se os Estados, passando os mercados a elaborarem suas próprias regras, passando o Estado a ser regido por uma nova fonte normativa, a economia.

Surge assim uma problemática mundial que se origina justamente no vazio de normas de direito público internacional (regras, limites e vínculos que garantam a paz e os direitos humanos diante dos novos poderes transnacionais que ocupam o lugar do poder estatal), haja vista que foi retirada a competência dos Estados para a normatização, transferindo este encargo para a economia.

Neste escólio, não houve outra vertente a ser seguida senão a de preencher este vazio de normas de direito público internacional com um direito privado contratual (direito de produção contratual de acordo com a lei do mais forte).

Na era da globalização o futuro de cada Estado depende cada vez menos da política interna e cada vez mais das decisões externas tomadas em sedes políticas supranacionais ou por poderes econômicos globais, foi rompido o nexo entre democracia e povo!

Sob a ótica jurídica, a globalização vem provocando uma séria crise nos sistemas jurídicos locais, haja vista que os ordenamentos que adotam a Civil Law (sistema jurídico inspirado pelo Direito Romano, com a característica principal de as leis serem escritas e codificadas, o que não ocorre no sistema da Common Law[3]), como no caso do Brasil, não mais conseguem acompanhar as necessidades sociais jurídicas alteradas periodicamente por uma sociedade que se transmuta a cada dia.

A eficácia de uma norma se vê atenuada a cada dia, haja vista que a expectativa normativa social aceita por todos se transmuta continuamente, não possuindo o ordenamento jurídico instrumentos eficazes capazes de atender as necessidades da sociedade. A velocidade das informações e transformações sociais (decorrentes da interação de diferentes povos) não são acompanhadas pela burocracia jurídica gerando uma considerável e séria problemática social, a qual pode acabar levando ao caos.

Exposto o dilema, a comunidade jurídica se indaga acerca de qual seria a solução mais adequada.

Penso que há chegada a hora da reformulação do sistema jurídico brasileiro para que se possa oferecer a cada pessoa que bate à porta do Poder Judiciário, buscando a solução para um determinado litígio, que muitas vezes trará repercussões não apenas em sua vida financeira, mas também em sua vida pessoal, uma solução rápida, atual e principalmente satisfatória, o que consiste na resolução de litígios antigos e atuais.

Sob esta esfera constata-se que para que a globalização deixe de ser um óbice, ao menos sob o enfoque jurídico, o sistema deve se desapegar do seu formalismo exacerbado, que mesmo evoluído (com as conquistas dos Juizados Especiais e Justiça do Trabalho) ainda se encontra veemente impregnado nas veias judiciais.

Para tanto, estaríamos ante uma nova problemática: seria o caso de diminuir a codificação de normas e aumentar as suas interpretações?

Por evidente que a resposta não se apresenta de forma simples, haja vista que de um lado positivo nos depararíamos com a atualização permanente do ordenamento jurídico, o qual se modificaria de acordo com a interpretação atual e eficaz de cada ato, fato ou negócio jurídico; doutro norte, na esfera negativa nos veríamos ante a interpretação extremamente subjetiva de cada julgador, o qual poderia inclusive traçar os caminhos da discricionariedade, levando à insegurança jurídica, havendo argumentações até mesmo no sentido da implementação da “ditadura da Toga”.

A problemática está lançada e sedenta de resolução, a globalização não pode mais ser ignorada pelo Direito, creio que as modificações sempre são benéficas, mesmo que estas tragam consigo algumas intempéries, os quais serão solucionados com o tempo.

A globalização iniciou um processo de transmissão rápida de informações, provocando na sociedade uma constante alteração de comportamento social e econômico, o que naturalmente desencadeia a necessidade de criação de novas leis que atendam as necessidade sociais – principalmente normas de direito público internacional, visto as leis contemporaneamente estarem perdendo a cada dia a sua eficácia, dando lugar um direito privado contratual.

No Brasil, onde as leis obrigatoriamente são codificadas o sistema legislativo precário não consegue alcançar a evolução social, gerando uma inevitável crise jurídica, que pode acabar levando a sociedade ao caos. Desta feita, não há outra alternativa senão a da reformulação do sistema jurídico brasileiro, onde não exista o temido e burocrático formalismo exacerbado.