As exceções e limitações aos direitos do autor e a observância da regra do teste dos três passos (three-step-test)

Uma reflexão sistemática e normativa das exceções aos direitos de Autor é realizada partindo-se da Convenção da União de Berna, relativa à proteção das obras literárias e artísticas, base dos principais modelos de exceções e limitações aos direitos de Autor, analisando também os demais instrumentos normativos, a exemplo do Acordo TRIPS/OMC. De maneira sucinta, a “regra dos três passos” (three step test) prevê hipóteses relacionadas ao direito de reprodução por terceiros, uma vez que autoriza exceções e limitações aos direitos autorais. Pretende-se discutir a temática a partir dos fundamentos da Doutrina da Interpretação Consistente (Doctrine of Consistente Interpretation) e do princípio do Pacta Sunt Servanda, uma vez que a legislação nacional deve estar em harmonia com o regime internacional de proteção à propriedade intelectual de forma a equilibrar direitos autorais (morais e materiais) e interesse público, consubstanciado no acesso a obras protegidas, possibilitando a tutela de questões relacionadas à educação, pesquisa e acesso à informação. Especial referência é feita à aplicação das exceções e limitações aos direitos de Autor no âmbito da Internet, a partir da interpretação do fair use.

Direito de Autor; “Regra dos Três Passos” (Three Step Test); Exceções e limitações; Direito de reprodução por terceiros; Doutrina da Interpretação Consistente; Internet; Fair Use.

 

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v102i0p493-503