Equipe - 3: QUESTÕES DE E-GOV RELACIONADAS COM O LIVRO: MUDANÇA ESTRUTURAL DA ESFERA PÚBLICA – Investigação quanto a uma categoria da sociedade burguesa – JÜRGEN HABERMANS


PorAugusto_Cesar- Postado em 28 agosto 2012

Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
Centro de Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Direito

Equipe - 3:
Augusto César da Silva
Daiane Tramontini
Jaqueline Albino
 

QUESTÕES DE E-GOV  RELACIONADAS COM O LIVRO: MUDANÇA ESTRUTURAL DA ESFERA PÚBLICA – Investigação quanto a uma categoria da sociedade burguesa – JÜRGEN HABERMANS

 

  1. Habermas cita o surgimento da imprensa, como forma de comunicação, dentro da ordem política e social reestruturada durante a fase mercantilista do capitalismo. Qual a relação/utilidade expressa pelo autor acerca dessa comunicação e as novas tecnologias e comunicação atuais?

Quando do surgimento da comunicação através da imprensa, comenta o autor, que logo se tornou “útil às intenções da administração”. Serviam-se destes instrumentos para tornar conhecidos os decretos e portarias, e para “regulamentar” o que poderia ser publicado. Cita, por exemplo, que em 1769, um decreto sobre a imprensa baixado pelo governo vienense determina que funcionários públicos reuniriam as informaç~eos para que os redatores de jornais pudessem saber que espécies de “noticias” poderiam publicar. Com o tempo a comunicação tornou-se meio de “boletins oficiais” para servir ao público e facilitar o comércio (pg. 35/36). Com o surgimento da camada burguesa, tornaram-se o sustentáculo do público, ou seja, para quem eram “dirigidas” as informações (pg. 37). Nos dias autuais, as novas tecnologias de informação e comunicação, em especial, mudou completamente a maneira pela qual as pessoas interagem e se comunicam. A influência desses mecanismos é visível nos debates públicos, nas instituições governamentais, e o impacto da participação online no sistema democrático. A necessidade de uma maior participação dos cidadãos nos assuntos públicos, diferente do tempo burguês citado por Habermas, onde pouco tinham acesso à informação, abre cada vez mais a discussão sobre a legitimidade das atuais democracias e a necessidade de cada vez mais possibilitar, por meio de novas tecnologias e comunicação, que os indivíduos se envolvam em assuntos políticos e questões sociais. As ferramentas virtuais de comunicação hoje, possibilitam essa interação e participação entres cidadão e representantes.

 

  1. Tratando das instituições da esfera pública na representação burguesa, Habermas fala ainda, de como se daria a acessibilidade. Como podemos relacionar a acessibilidade atual aos meios oferecidos pelo governo aos cidadãos?

O autor cita, quando fala da cultura burguesa, que “as questões discutíveis tornam-se ‘gerais’ não só no sentido de sua relevância, mas também de sua acessibilidade: todos devem poder participar” (pg. 53). Trazendo tal argumentação para os dias atuais, destaca-se a importância das novas tecnologias e meio de comunicação (TICs) a serem utilizadas pelo Poder Público para tornar o cidadão acessível. As discussões citadas por Habermas, devem hoje ser implementadas pelos governos em seus sítios governamentais, visando mecanismos de interação com os cidadãos. Tais ferramentas possibilitam demonstrar ao menos um indicativo do governo em tornar legítimo o sistema representativo, de comprometimento com princípio democráticos, o estímulo de debates de discussões demonstram o desejo de inclusão do cidadão no processo de tomada de decisões.

 

  1. Tratando da burguesia enquanto regulamentadora da sociedade civil, Habermas, destaca que com o surgimento da esfera social, o tema da esfera pública moderna deslocou-se das tarefas propriamente políticas de uma comunidade para as tarefas civis de uma sociedade que debate publicamente (pg. 69). Como os debates hoje, podem possibilitar as “garantias” de efetivação da democracia, e como as novas tecnologias influenciam nesse contexto?

Uma das maiores críticas feitas hoje ao sistema político, inclusive pelos defensores da crise democrática, é o distanciamento entre governantes e a sociedade civil. Tal distanciamento pode ser visualizado pelos obstáculos de acesso dos cidadãos às estruturas políticas. Pela falta de acesso, de debates, a sociedade se vê excluída e incapaz antes os acontecimentos políticos. Os meios de comunicação, a internet (as TICs), possibilitam que a sociedade civil “participe”, debata, e tenha acesso as decisões e acontecimentos políticos, não ficam mais restritas ao voto. Pode-se observar, por exemplo, as recentes manifestações no Oriente Médio, mobilizadas através da internet, onde os cidadãos buscaram “lutar” por justiça e respeito aos direitos humanos. É chamada democracia digital, utilizando-se de tecnologias digitais para auxiliar, desenvolver, a prática política e social em beneficio da sociedade. Onde os debates entre governantes e governados fortalecem a democracia e o respeito aos direitos humanos da sociedade civil.

 

  1. A noção de opinião pública defendida por Charles James Fox, 1792, (p.84) e pontuada pelo autor, pode ser vista nos espaços de discussões do legislativo brasileiro? Como no caso de enquetes virtuais do Senado Federal, como por exemplo no projeto que permite a produção e o porte de drogas para consumo próprio (PLS 236/12), no periodo de março/2011?

http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/votar_enquete.asp

 

A ideia de public opinion defendida por  Fox buscou diferenciar do sense of people (senso do povo) e do common opinion (opinião comum/vulgar) e compreendia uma noção de opinião fundamentada após receber formação e informação. Verifica-se que estas consultas públicas virtuais, certamente não tem uma abrangências a toda população e não há uma ?buscam fazer isto de certa medida nas audiências públicas.

 

  1. A publicidade hoje adotada na edição dos Diários Oficiais do Governo Estadual e Federal que atualmente são melhores difundidos através de Diários Eletrônicos, podem significar resquício das ideias discutidas neste estudo de Habermas?

Se aproximarmos a ideia aplicada (na Prussia em 1804) de “publicidade decente”, que considerava esta como a melhor garantia para o governo e para os súditos contra a neglência e má-vontade dos oficias e burocratas; poderá assim ser considerada esta visão de dar publicidade à população oficialmente, porém, deve-se considerar que estes diárias apesar de servirem para publicizar os atos, necessáriamente não se  compreendem informativos para a maioria da população.

 

  1. As prévias discussões em meio virtual para preparação das audiências públicas, principalmente no âmbito ambiental, são exemplos de opinion publique ?

No texto, inicialmente a opinion publique é considerada a opinião do povo sutentada pela tradição e plo bom senso (bons sense) e somente quando ela é atribuida pelos fisiocratas ao p´roprio public eclaire (argumentação pública) é que a opinion publique passa a ter o rigoroso significado de uma opinião que através da discussão crítica na esfera pública, por se “purificada” numa verdadeira opinião, já que consultada. Portanto, superando a dicotomia entre a opinion(opinão sem uma certeza)e a critique (crítica restrita à coisa privada). Neste ponto pode´se fazer um parelelo com o exercício da desta forma de consulta preparatória.

 

  1. A transparência pública pode ser vista como demonstração da “verdadeira política” defendida por Kant e destacada por Habermas?

Quando o autor destaca que a publicidade é vista como princípio de mediação entre política e moral, citando Kant, pode-se ver razões para a transparência pública atualmente empregada. Para Kant a verdadeira política não pode estar disvinculada da moral, pois, a esfera pública deve servir como instrumento para mediar as funções públicas entre a sociedade e o Estado, sendo que a publicidade deve ser considerada como aquele princípio único a garantir o acordo da política com a moral.

 

  1. Como se pode verificar nas ações do Governo brasileiro a mudança da esfera burguesa, prevista por Marx?

Tomando-se como norte as ideias de Marx demonstrada nesta obra, verifica-se que a esfera pública burguesa, as consequências socilistas de um anti-modelo no qual se inverte a relação clássica entre esfera público e privada, apresenta a esfera pública não mais como intermediária de uma sociedade de proprietários privados. Houve uma autonomia não mais baseada na propriedade privada, ela tem seu fundamento na própria esfera pública. A autonomia privada é vista como derivado da autonomia originária, que o público dos cidadãos instaura a partir do exercicio das funções da esfera pública socialisticamente ampliadas. E a liberdade do homem privado defende-se segundo o papel do homem como cidadão. Assim, podemos compreender que apesar da visão desta cidadania ter sua autonomia/liberdade, o Estado vem assumir, dentro da esfera pública, ações para garantir esta cidadania mínima, como o ProUni, por exemplo.

 

  1. Qual o papel das TICs na relação entre público e privado na cultura?

“Diretamente inversa é, então, aquela privacidade correlata ao público. Os modelos que, outrora, ostentavam o selo literário em sua matéria circulam hoje com o segredo de uma fabricação intencional de uma patenteada indústria cultural, cujos produtos, divulgados publicamente através dos meios de comunicação de massa, provocam, por sua vez, primeiro na consciência dos consumidores, a aparência de privacidade burguesa. Essa refuncionalização sócio-psicológica da relação originaria entre âmbito íntimo e publicidade literária correlaciona-se sociologicamente com a mudança estrutural da própria família.”. P. 191.

 

  1. Qual a contribuição das TICs para o consumo de bens culturais?

“De acordo com isso. é preciso distinguir rigorosamente as funções do mercado: conforme permita a um público o acesso a bens culturais e, dai, à medida que os produtos barateiem, ele facilita economicamente o acesso a um público cada vez maior; ou, se ele adapta de algum modo o conteúdo dos bens culturais às próprias necessidades, ele também facilita psicologicamente o acesso às camadas mais amplas. Nesse contexto, Meyersobn fala de uma redução da entrance requirements into leasure *’ /58/. À medida que a cultura se torna mercadoria, e isso não só por sua forma, mas também por seu conteúdo, ela se aliena àqueles momentos cuja recepção exigem uma certa escolarização — no que o "conhecimento” assimilado por sua vez eleva a própria capacidade de conhecer. Não já a estardização enquanto tal, mas aquela preformação específica das obras criadas ê que lhes empresta a maturidade para o consumo, ou seja, a garantia de poderem ser recebidas sem pressupostos rigorosos, certamente também sem conseqüências perceptíveis: isso coloca a comercialização dos bens culturais num a proporção inversa à sua complexidade.”. P. 196.

 

  1. As mídias de massa, uma das ferramentas utilizadas pelo egov, estimulam a formação da consciência política ou o esvaziamento de conteúdos politizados?

“A grande imprensa repousa na refuncionalização comercial daquela participação de amplas camadas na esfera pública: arranjar preponderantemente às massas de um modo geral um acesso à esfera pública. No entanto, essa esfera pública ampliada perde o seu caráter político à medida que os meios para a “acessibilidade psicológica” poderiam tornar-se uma finalidade em si mesma de uma posição consumista comercialmente fixada. Já naquela antiga penny-press pode-se observar como ela paga a maximização de sua venda com a despolitização de seu conteúdo — by elimínating political news and political editoriais on such moral topics as intemperance and gambling / 67/”. P. 200.

 

  1. Qual a importância das ferramentas de tecnologia da informação no estabelecimento da relação entre sociedade e Estado, em relação à esfera pública?

“A expressão “trabalhar a esfera pública” (Deffentlichkeitsarbeit) já revela, que, conforme as circunstâncias e conforme o caso, primeiro é preciso estabelecer uma esfera pública que, antigamente, era dada com a posição dos representantes e que também tinha assegurada a sua continuidade através de um simbolismo garantido por tradição. Hoje, precisam ser arranjados pretextos para a identificação — a esfera pública precisa ser “ fabricada”, ela já não “ há” mais. Altmann apelidou isso acertadamente de ato de “comunificação” /53/. A eficácia publicitária imediata não se esgota no referido efeito propagandístico descomercializado de uma aura of good will, que produz uma disposição à concordância. Essa publicidade passa agora de uma influência sobre decisões dos consumidores também para a pressão politíca, pois mobiliza um inarticulado potencial de pré-disposíçâo à concordância que, caso necessário, também pode ser traduzida num a aclamação definida de modo plebiscitária”. P. 235.