Do recente entendimento do STJ acerca da natureza jurídica da contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico. As conseqüências desse entendimento e sua inconstitucionalidade
Autores:
CHAGAS, Matheus de Abreu
Anexo | Tamanho |
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28951-28969-1-PB.htm | 50.84 KB |
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