Direito de ação popular: requisitos especiais, eficiência, eficácia, efetividade e controle social

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a evolução do contexto de existência dos chamados requisitos especiais ao exercício efetivo da garantia constitucional da ação popular. Examina também os meios de superação interpretativa dos seus obstáculos processuais, objetivando maior eficácia e eficiência para os fins de controle social dos atos administrativos. Nesse sentido, realiza-se uma definição das necessidades de efetividade processual para que seja possível obter um controle social eficaz, eficiente e célere, principalmente à luz do conceito hodierno de cidadania participativa.