Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente.

O presente artigo objetiva analisar na dimensão procedimental/processual os direitos de participação e acesso ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental. Ressaltam-se as possibilidades de efetivação desses direitos no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade da questão ambiental em todas as etapas educacionais.

 

Fonte: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n63p271

Acessado em 13 de abril de 2015.