Da necessidade da criagáo de um Código de Processo Constitucional brasileiro


PorRoger Lamin- Postado em 11 setembro 2017

Autores: 
Luiz Fernando Vescovi
Carolina de Cássia Cavalheri

Resumo:

   A presente pesquisa tem por finalidade estudar, de maneira objetiva e sistemática, a viabilidade fática da implementação de um sistema codificado de norma atinente à processualística constitucional, eis que já pacificado o entendimento da autonomia do ramo jurídico do Direito Processual Constitucional, donde se extraem legislações esparsas dos writs que o compõem, bem como dos tipos concentrados de controle de constitucionalidade. O escopo da linha investigatória proposta é a de criar um Código que albergue toda estrutura processual constitucional de maneira esquematizada para fins de facilitação da aplicação de regras as quais têm por condão salvaguardar e/ou proteger direitos e garantias fundamentais (supraindividuais) esculpidos na Carta Magna brasileira de 1988, tendo em vista que o ramo jurídico aludido ainda carece de codificação a respeito dentro do ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: Processo constitucional, direitos fundamentais, codificação.

Abstract :

   This research aims to study, in an objective and systematic, factual feasibility of implementing a codified system of standard regards the constitutional processualistic, behold, he pacified the understanding of the autonomy of the legal branch of the Constitutional Procedural Law, from which it extracts laws sparse of writs that compose it, as well as the types of judicial concentrated. The scope of the online investigative proposal is to create a code structure that houses all procedural constitutional manner outlined for the purpose of facilitating the application of rules which has the prerogative to safeguard and / or protect fundamental rights and guarantees (supraindividuals) carved in the Magna Card of 1988, in view of the legal branch alluded still lacks about coding within the national legal system.

Keywords: Constitutional process, fundamental rights, coding.

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