Combate às transferências bancárias ilegítimas pela Internet no direito português: entre as experiências domésticas e políticas globais concertadas
Autores:
Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
Inês Oliveira Andrade de Jesus
Resumo
O estudo que conduziu a este artigo atenta na forma como a lei e o direito português
proporcionam mecanismos que permitem levar a cabo políticas de combate
às transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet. A abordagem
metodológica consistiu não apenas numa análise rigorosa do enquadramento
jurídico da questão mas também numa análise estatística de dados correspondentes
aos crimes de burla informática e nas comunicações registados pelas
autoridades policiais. É apresentada argumentação a favor de que as transferências
bancárias ilegítimas com recurso à Internet devam ser consideradas fraudes
ao invés de burlas, e são apresentados dados que corroboram a ideia de que, nos
próximos cinco a dez anos, este problema se tornará muitíssimo relevante para o
sistema judiciário e para a sociedade como um todo. Finalmente, e como parte do
esforço em prol de uma política internacional concertada, sugere-se que estudos
futuros alarguem a investigação da temática apresentada a outras regiões geográficas,
de que é exemplo a América do Sul e, em particular, a países com grande
proximidade a Portugal, como é o caso do Brasil.
Palavras-chave
Burla informática; transferências bancárias ilegítimas; política de combate; Internet;
direito português.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| combate_as_transferencias_bancarias_ilegitimas_pela_internet_no_direito_portuguesentre_as_experiencias_domesticas_e_politicas_globais_concertadas.pdf | 307.18 KB |
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