Combate às transferências bancárias ilegítimas pela Internet no direito português: entre as experiências domésticas e políticas globais concertadas

Resumo :

   O estudo que conduziu a este artigo atenta na forma como a lei e o direito português proporcionam mecanismos que permitem levar a cabo políticas de combate às transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet. A abordagem metodológica consistiu não apenas numa análise rigorosa do enquadramento jurídico da questão mas também numa análise estatística de dados correspondentes aos crimes de burla informática e nas comunicações registados pelas autoridades policiais. É apresentada argumentação a favor de que as transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet devam ser consideradas fraudes ao invés de burlas, e são apresentados dados que corroboram a ideia de que, nos próximos cinco a dez anos, este problema se tornará muitíssimo relevante para o sistema judiciário e para a sociedade como um todo. Finalmente, e como parte do esforço em prol de uma política internacional concertada, sugere-se que estudos futuros alarguem a investigação da temática apresentada a outras regiões geográficas, de que é exemplo a América do Sul e, em particular, a países com grande proximidade a Portugal, como é o caso do Brasil.

Palavras-chave: Burla informática; transferências bancárias ilegítimas; política de combate; Internet; direito português.

Abstract: 

   The study that led to this article verified how Portuguese law provides mechanisms that allow combat policies on illegitimate bank transfers using the Internet. The methodological approach consisted not only on a rigorous analysis of the legal framework of the issue but also on a statistical analysis of data corresponding to computer and communications fraud crimes registered by the police authorities. It is defended that illegitimate bank transfers through the Internet should be considered a fraud instead of a swindle, as well as presented data supporting the idea that, in the next five to ten years, this problem will become extremely important for the judiciary and for society as a whole. Finally, and as part of the effort for a concerted international policy, it is suggested that future studies extend the research themes here presented to other geographical regions, of which South America is an example and, in particular, to countries with close proximity to Portugal, as is the case of Brazil.

Keywords: Computer fraud; illegitimate bank transfers; combat policy; Internet; Portuguese law.