CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DE CARBONO E DEFESA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TOTAL ÀS RECEITAS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO COMO FORMA DE APRIMORAR O COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL

A presente tese visa a introduzir o leitor ao regime jurídico aplicável à mudança global do clima, com foco no
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) criado pelo Protocolo de Quioto. Classificar-se-á a natureza
jurídica da Redução Certificada de Emissão (?crédito de carbono?), visando a garantir maior segurança jurídica
ao pleno desenvolvimento do mercado brasileiro de carbono. Ademais, propor-se-ão benefícios tributários às
atividades de projeto de MDL, tendo como objetivo a função promocional e extrafiscal do Direito Tributário.