Ativismo do Poder Judiciário na Concessão de Medicamentos x Concretização das Políticas Públicas Constitucionais

Resumo

  O artigo analisa o ativismo do Poder Judiciário na concessão de
medicamentos não contemplados nos protocolos oficiais e os potenciais
efeitos na implementação de políticas públicas pelo Poder Público na área
da saúde. Para tanto, utilizou-se da ferramenta da Análise Econômica do
Direito, especialmente do conceito de racionalidade limitada, referente à
limitação informacional dos operadores de direito, e do princípio da eficiência,
o qual se relaciona com a implementação de recursos escassos visando
à obtenção de soluções de maior eficiência econômica e social. Decisões
judiciais foram cotejadas aos princípios econômicos no intuito de verificar
as potenciais implicações decorrentes do ativismo judicial. A interpretação
ampla concedida ao direito à saúde, destituída da necessária observância
dos limites decorrentes de sua individualização, importa tratamento desigual,
impondo ao Poder Público o ônus de prover tratamentos individuais
de custos superiores ao que o sistema é capaz de fornecer comprometendo
a eficácia social e econômica de políticas públicas voltadas à saúde. 

Palavras-chave: Concessão de Medicamentos; Ativismo Judicial; Análise Econômica
do Direito; Políticas Públicas.