ARBITRAGEM E OUTROS MEIOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS NO DIREITO MOÇAMBICANO

Vamos ocupar-nos nesta exposição da arbitragem e dos demais meios extrajudiciais de resolução de litígios à luz do Direito moçambicano. Tema este, sem dúvida, da maior actualidade e relevância para Moçambique. Demonstra-o,
nomeadamente, a circunstância de o legislador deste País se ter ocupado dele várias vezes nos últimos anos. Assim sucedeu na Lei n.º 11/99, de 8 de Julho, que rege a
arbitragem, a conciliação e a mediação como meios de resolução de conflitos; mas também em diplomas legais sobre outras matérias, como a Lei do Trabalho de 1998, o
Código da Propriedade Industrial de 1999 e a Lei sobre os Direitos de Autor de 2001, nos quais se prevê a resolução por via extrajudicial de certas categorias específicas de
litígios, que constituem objecto desses diplomas. Outro tanto ocorreu com a revisão do Código de Processo Civil, levada a cabo em 2005. E é ainda esse o caso da nova
Constituição moçambicana, de 2004, cujo artigo 223.º, n.º 2, consagrou expressamente a possibilidade da existência de tribunais arbitrais, o que não sucedia na anterior lei
fundamental.

Retirado do site: http://www.fd.ul.pt/Portals/0/Docs/Institutos/ICJ/LusCommune/VicenteDari...
Dia: 8/10/09