A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE TERRITÓRIOS: DO CONSTITUCIONALISMO IMPOSTO À CONSTRUÇÃO DE UMA ORDEM CONSTITUCIONAL


Pormoisesbernardino- Postado em 17 novembro 2015

Autores: 
Otávio Cançado TRINDADE

RESUMO

Ao longo do século XX, a administração internacional de territórios ocorreu mediante arranjos que atribuíram a um terceiro Estado essa função e arranjos em que o governo é exercido por instituição representativa da comunidade internacional. Graças ao grau de institucionalidade da comunidade internacional e ao direito da Carta das Nações Unidas, foi possível reviver esse tipo de experiência mesmo após a condenação do colonialismo. Uma abordagem constitucional pode fornecer elementos que legitimam a administração internacional e elementos que o questionam. Ela requer a sua constante legitimação. Para evitar um constitucionalismo imposto, deve-se permitir que indivíduos sob administração internacional participem da vida política e que questionem as decisões tomadas pela autoridade transitória estrangeira. A Missão das Nações Unidas para Administração Interina em Kosovo (UNMIK) ilustra a falta de monitoramento, enquanto a jurisprudência da corte constitucional da Bósnia-Herzegovina ilustra controle sobre a autoridade estrangeira. 

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